5004589-60.2020.4.03.6100

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CELIO SARZEDAS

Advogados

RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO (OAB 142260/SP), CHRISTIANE GUILMAR MENEGHINI SILVA (OAB 183651/SP)

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CELIO SARZEDAS

Advogados

RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO (OAB 142260/SP), CHRISTIANE GUILMAR MENEGHINI SILVA (OAB 183651/SP)

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CELIO SARZEDAS

Advogados

RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO (OAB 142260/SP), CHRISTIANE GUILMAR MENEGHINI SILVA (OAB 183651/SP)

Deu-se à causa o valor de R$ 110.989,27. Procuração e documentos acompanham a inicial. Custas no ID 29992297. Distribuídos os autos, foi concedido ao autor o prazo de 5 dias para esclarecer o pedido de tutela provisória, diante da inexistência de valores no campo referente à contribuição ao PSS no ofício requisitório de precatório suplementar nº 201.***.***-40, expedido nos autos nº 0005793-79.1996.403.6000 (ID 30602256).

Em resposta, o autor apresentou a petição ID 30799479, na qual ponderou que o campo zerado no requisitório provavelmente seria erro de expedição a ser corrigido antes de sua transmissão, tendo em vista que a decisão que determinou a sua expedição expressamente consignou que deveria ocorrer a retenção de PSS, motivo pelo qual reitera o pedido de tutela. Por decisão proferida em ID n. 30895061, foi deferida a tutela provisória, por meio de depósito judicial do valor a ser deduzido do requisitório suplementar, como forma de acautelamento de ambas as partes.

Citada, a União se manifestou em petição de ID n. 33733586, deixando de contestar o feito por reconhecimento da procedência do pedido do autor, com base no julgamento pelo Eg. STF e STJ sobre o caráter indenizatório da pensão ou aposentadoria de anistiado a não ensejar incidência de imposto de renda, entendimento adotado em lides sobre contribuição previdenciária sobre referidas verbas percebidas pelos anistiados políticos, do mesmo modo que decidido pelo STF o tema da atualização monetária pelo IPCA-E.

Pugna pela ausência de condenação em honorários. Requereu então o autor o julgamento antecipado do feito, e a declaração de desnecessidade de remessa necessária. Foram juntadas aos autos cópia de peças processuais relativas aos autos de n. 0005793-79.1996.4.03.6000, da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, dando conta de que, no precatório suplementar nº 201.***.***-40, expedido em favor de Célio Sarzedas, não constou valor a ser retido a título de PSS.

Vieram os autos conclusos para prolação de sentença.

É o relatório. Fundamentando,

DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que enseje a retenção de 11% do precatório pago ao autor pela ré a título de contribuição para o PSS, bem como a condenação da ré a restituir o valor histórico de R$ 110.898,27, corrigido e acrescido de juros desde a data da retenção em 26.11.2015. No caso dos autos, citada, a ré reconheceu o direito do autor, salientando que o tema de incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas a título de pensão ou aposentadoria por anistiados políticos foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu seu caráter indenizatório, não incidindo, por isso, imposto de renda, e pelo Superior Tribunal de Justiça, pela aplicação aos pensionistas de anistiados políticos do regime isencional do imposto de renda sobre seus proventos, nos moldes da Lei 10.559/2002, entendimento adotado em lides sobre contribuição previdenciária sobre verbas recebidas por anistiados políticos.

Deixou ainda de contestar o pedido de atualização monetária pelo IPCA-E, que foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 870.947-Tema 810). Diante da incontrovérsia do direito, a procedência é medida que se impõe. Quanto à retenção de valor a título de contribuição para o regime próprio de previdência social (plano de seguridade social – PSS) sobre o precatório suplementar a ser expedido no processo nº 005793-79.1996.403.6000, esclareceu o Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS que na sua expedição, não constou valor a ser retido a título de PSS.

Nestes termos, pende de restituição apenas a retenção ocorrida em 26.11.2015, no valor de R$ 110.898,27, cujos índices de correção igualmente não se opôs a ré, sendo devida pela aplicação do índice IPCA-E e acrescido de juros de mora desde a data da retenção. Consigne-se que é pacífico o entendimento no sentido de ser devida em razão do pagamento de parcelas em atraso pela Administração, matéria inclusive sumulada pela Advocacia-Geral da União, que reconheceu administrativamente o direito do servidor à incidência de correção monetária sobre débitos de natureza alimentar, desde o momento em que devidos, nos seguintes termos: "Súmula nº

38. Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial." A correção monetária é devida tão-somente para preservar o valor da moeda, impedindo a defasagem decorrente da inflação, não representando acréscimo patrimonial.

Outrossim, por se tratar de atualização monetária de condenação imposta à Fazenda Pública, há que se observar o recente julgado do STF, proferido no bojo do RE 870.947, onde fixou-se a tese de que “ (...) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” Em seu lugar, o índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra.

Ressalte-se que na sessão extraordinária de 03/10/2019, a Suprema Corte decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida no RE 870.947, rejeitando todos os embargos de declaração opostos e reafirmando a aplicação do IPCA-E, e não mais a TR, como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Desta forma, há que se reconhecer como devida a correção monetária pretendida, até a data do efetivo pagamento, observando-se o acima exposto, acrescidos dos juros de mora de 0,5% ao mês, contados da citação válida, valor a ser apurado na execução do julgado, nos termos do manual de cálculo da justiça federal.

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré à restituição do valor retido à título de contribuição para o PSS em 26/11/2015, no valor histórico de R$ 110.898,27, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 870.947, e juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento.

Custas ex lege. Ante o reconhecimento expresso da procedência do pedido pela União Federal, deixo de impor condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 19, §1º da Lei 10.522/2002 (AgRg no REsp. 1.389.810/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.9.2013, e AgRg no REsp. 1.506.470/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.3.2015). Sentença dispensada no reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se,

Registre-se,

Intime-se. São Paulo, 9 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal