5004590-10.2023.4.03.6110

Órgão

4ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

L. I. P.

Advogado

RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA (OAB 238291/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

L. I. P.

Advogado

RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA (OAB 238291/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Sorocaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

L. I. P.

Advogado

RENATA VERISSIMO NETO PROENÇA (OAB 238291/SP)

No caso dos autos, há que se observar que da data do encaminhamento do recurso interposto à 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos em 27/02/2023 e a data de ajuizamento deste mandado de segurança extrapolou, em muito, o prazo legal (ID n. 291685585). Destarte, ainda que a apreciação do requerimento administrativo formulado pela impetrante demande, obrigatoriamente, a observância dos procedimentos legais e regulamentares e deva-se levar em conta, também, as dificuldades estruturais do órgão público em questão, não é razoável que o segurado tenha de submeter-se à demora injustificada que se verifica neste caso.

A propósito, confira-se o teor da seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. ENCAMINHAMENTO/JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS E PARA REMESSA DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS PARA O JULGAMENTO.

1. O presente debate cinge-se à demora no cumprimento de diligências, remessa e julgamento de recurso administrativo.

2. Em relação ao cumprimento de diligências e posterior remessa do recurso ao órgão julgador competente, a r. sentença deve ser mantida. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos.

3. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.

4. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999.

5. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, estabelecendo novos prazos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais.

6. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa.

7. Parte do presente debate cinge-se à demora no cumprimento de diligência e posterior remessa de recurso administrativo à Câmara de Julgamento competente. Ora, por tratar-se da fase recursal, não se aplicam os prazos previstos no acordo firmado no RE 1.171.152/SC.

8. No caso de demora no encaminhamento de recurso administrativo deve ser aplicado o art. 59 da Lei 9.784/99, que estabelece prazo de 30 dias para o julgamento de recurso.

9. Em concreto, o encaminhamento para diligências foi realizado em 23/11/2020. Em 26/03/2021, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a diligência não havia sido cumprida e o recurso administrativo não havia sido encaminhado ao órgão competente para julgamento. Assim, extrapolado o prazo previsto na legislação, neste ponto, deve ser mantida a r. sentença.

10. No entanto, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do INSS no que tange ao julgamento do recurso administrativo.

11. Conforme o artigo 32, XXXI, da Lei 13.844/2019, o Conselho de Recursos do Seguro Social integra a estrutura básica do Ministério da Economia, órgão da União Federal. Logo, a fase recursal dos processos administrativos de natureza previdenciária não integra a estrutura do INSS e, portanto, o gerente executivo de agência do INSS não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança no que se refere à conclusão do julgamento do processo administrativo para efetiva concessão do benefício pleiteado.

12. Apelação e remessa necessária parcialmente providas”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 50047120920214036105, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, data publicação: 21/03/2023).

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que o impetrado analise e decida o recurso administrativo formulado pela parte impetrante e indicado na inicial, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Defiro a justiça gratuita requerida pela impetrante. Quanto ao cadastro dos presentes autos em segredo de justiça, tenho que a publicidade dos atos processuais é regra geral e não a exceção (artigo 189, CPC).

De seu turno, não se justifica a restrição à publicidade do processo, eis que não houve requerimento na inicial e a doença não enseja demérito a justificar o sigilo, devendo prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Desse modo, determino a retirada do sigilo na tramitação dos presentes autos. Anote-se. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência desta decisão, bem como para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, expedindo-se o necessário.

DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Cópia desta decisão servirá como ofício de notificação e intimação. Em seguida, dê-se vista ao D. Representante do Ministério Público Federal e, após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Margarete Morales Simão Martinez Sacristan Juíza Federal