5004591-30.2025.4.03.6302

A responsabilidade objetiva prescinde de demonstração da culpa, bastando o nexo causal entre a conduta e o dano, em consonância com a inteligência do art. 14 do CDC, salvo no caso de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor. Por oportuno, considero que o STJ sumulou entendimento no qual imputa à instituição financeira responsabilidade objetiva para responder por danos causados ao correntista quando não desenvolve a contento mecanismos de segurança para manter a incolumidade dos valores depositados.

Assim, em conformidade com o Tema 466 e da Súmula 479, fixou que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.” Assentada tanta a questão da competência desta Justiça Federal, bem como a da aplicação do CDC ao presente caso, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, tal como predito no art. 27 da Lei 8.078/90 (CDC) relativamente ao Cartão de Crédito com RMC, tendo em vista que a contratação do mesmo se deu em 04/02/2017, contrato de nº 11774288 (ID 364700092, fls.

04) Se é certo que este prazo somente passa a correr a partir do conhecimento da suposta vítima quando de danos causados pelo produto contratado ou serviço prestado, tenho que, “in casu”, não me parece crível que somente após 08 (oito) anos e 03 (três) meses a parte autora veio a ter conhecimento de tal fato e tomado as providências para resguardar seus direitos. Isso porque, diferentemente de um fato mais complexo e sofisticado, a exigir conhecimento mais apurado ou técnico, ou mesmo informação abalizada de terceiro, os fatos alegados nestes autos, de descontos indevidos por suposta contratação ilegal e não autorizada de cartão de crédito com margem consignada, podem ser aferidos facilmente, por mera conferência ao extrato mensal da paga dos proventos de aposentadoria do INSS ou mesmo mediante acesso ao Portal do INSS – que geralmente todo aposentado faz!

Em face disso, o reconhecimento da prescrição quinquenal do direito de ação protetiva para uma suposta reparação material e moral se impõe, considerando, como já dito, que os descontos das parcelas se deram a partir de 04/02/2017, enquanto o ajuizamento desta ação ocorreu em 20/05/2025. Ou seja, em período superior a oito anos do suposto fato danoso. Assim, nessa parte, em face do reconhecimento de ofício da prescrição por este Julgador, à luz do art. 27 do CDC, matéria de ordem pública, tal pedido será julgado improcedente.

Relativamente às questionadas contratações que a parte autora teria feito com o BANRISUL S/A referente aos contratos de nºs. 0013909410 e 0013909369, os pedidos também não procedem. Com efeito, essa instituição financeira carreou aos presentes autos enorme quantidade de documentos que demonstram, com segurança, que os produtos foram regularmente contratados pela parte-autora, como se constata-se na sequência: a) contrato nº 0013909410, tem-se o próprio instrumento contratual, com o protocolo de assinatura digital (ID 371219478); termos de autorização da autora (ID 371220359); formulário de portabilidade (ID 371219499) – todos esses documentos com protocolo de assinatura digital; e, por fim, documentos pessoais (ID 371219484).

O mesmo se dá com o contrato nº 0013909369: tem-se o próprio instrumento contratual, com o protocolo de assinatura digital (ID 371219483); termos de autorização da autora (ID 371220361); formulário de portabilidade (ID371220351) – todos esses documentos com protocolo de assinatura digital; documentos pessoais (ID 371219488); parecer da Harpia quanto à identificação da autora (ID 371219498); documento de residência (ID 371220354).

Diante da presença de tantos documentos a comprovar a livre e espontânea contratação dos produtos em questão junto à instituição financeira ora requerida, concluo não haver base probatória para afirmar que a autora desconhecia tal fato. Assim sendo, diante do contexto probatório produzido nos autos pela instituição financeira, de contratação voluntária e consciente dos empréstimos consignados de nºs. 0013909410 e 0013909369, não vejo como responsabilizar o BANRISUL S/A objetivamente por eventual falha ou defeito de serviço – mesmo porque a responsabilidade objetiva do prestador de serviço não é ilimitada -, e muito menos a do INSS subsidiariamente.

Ao que tudo indica, houve culpa exclusiva da parte-autora quanto à natureza intrínseca do produto contratado – razão pela qual será também condenada às penas da litigância de má-fé.

Ante o exposto, face as razões expendidas: A) RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do art. 27 da Lei 8.078/90 (CDC), pelo que JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, inc. II, CPC, relativamente ao Cartão de Crédito com RMC contratado (contrato nº11774288) junto ao BANCO BMG S/A; B) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, referentes aos contratos de empréstimos consignados de nºs. 0013909410 e 0013909369, contratados junto ao BANRISUL S/A, pelo que decreto a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

OUTROSSIM, aplico na oportunidade a pena da litigância de má-fé, com base no art. 80, incs. I e II, c.c. art. 81, ambos do CPC, pelo que comino à parte autora multa de 1% sobre o valor da causa, além de indenização num total de 10%, também sobre o valor da causa – que independe de ser beneficiária ou não da Justiça Gratuita. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55, da Lei n. 9.099/95.

P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRÃO PRETO, 16 de março de 2026. PAULO RICARDO ARENA FILHO Juiz Federal

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA EVA DE MATOS CRUZATO

Advogados

MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA EVA DE MATOS CRUZATO

Advogados

MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP)