5004592-05.2026.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004592-05.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: OSVALDO FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA JOSE DA CONCEICAO LUCIO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MANOILZA BASTOS PEDROSA - SP338443 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: MARIA JOSE DA CONCEICAO LUCIO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, com vistas a obter provimento judicial que determine à autoridade impetrada que dê andamento ao requerimento de benefício assistencial de protocolo nº 1125430934. Os benefícios da gratuidade foram concedidos à parte impetrante e a apreciação do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações. O impetrado informou que a análise do requerimento de benefício assistencial foi concluída.

Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Diante da informação de que foi concluída a análise do requerimento administrativo, impõe-se reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, do interesse processual. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança.

Custas nos termos da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004592-05.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: OSVALDO FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA JOSE DA CONCEICAO LUCIO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MANOILZA BASTOS PEDROSA - SP338443 REPRESENTANTE do(a) IMPETRANTE: MARIA JOSE DA CONCEICAO LUCIO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS SÃO PAULO - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, para emendar a petição inicial e: i) apresentar o comprovante de residência atual; e ii) comprovar os poderes da subscritora da procuração para representação de pessoa civilmente incapaz. Tendo em vista as alegações do impetrante natureza da controvérsia, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações.

Cumprida a determinação acima, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. DÊ-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada para manifestar eventual interesse em ingressar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, retificando-se a autuação para sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido, se o caso.

Em seguida, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar. Defiro a prioridade na tramitação do feito e a gratuidade da justiça requerida, nos termos do art. 99, § 3°, do CPC. Int. São Paulo, data registrada eletronicamente. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto