5004592-27.2025.4.03.6104

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004592-27.2025.4.03.6104 AUTOR: M. W. R. ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU:

C. E. F. -.

C. Decisão

Vistos,

I - Em que pese o rito cautelar não se coadunar com o procedimento instituído pela Lei nº 10.259/01, dê-se prosseguimento ao feito. Observo, entretanto, que serão aplicadas as normativas pertinentes ao rito do Juizado Especial Federal.

II - Prossiga-se: Havendo requerimento da parte autora, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior. Caso requerido pela parte autora, e estando dentro das prioridades legais de tramitação, defiro tal prioridade. Com relação ao sigilo processual, ressalvadas as hipóteses de anexação de documentos fiscais protegidos ou demais disposições legais, como aquelas previstas na Lei n.º 14.289/2022, não cabe a classificação dos autos ou documentos como sigilosos, devendo a Secretaria realizar as alterações cadastrais, limitando-se a reclassificar os sigilos processuais para as hipóteses legais.

4. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com relação à tutela de evidência, consoante dispõe o art. 311, caput e inciso I, do CPC, deve ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte. Neste momento, não se encontram presentes os requisitos acima aludidos.

Apesar dos documentos apresentados pela parte autora, há necessidade de uma análise mais acurada, que permita a edição de um juízo positivo quanto aos fatos relatados. Ademais, não foram concretamente demonstrados perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justificassem a concessão da medida.

, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência/evidência/antecipada/provisória.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004592-27.2025.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

AUTOR: M. W. R. Advogado do(a)

AUTOR: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764 REU:

C. E. F. -.

C.

Vistos. 1.Tendo em vista que o valor da causa indicado pela parte autora não ultrapassa os 60 (sessenta) salários-mínimos à época da distribuição da ação, surge imperiosa a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, ex vi do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01. 2.Em face do exposto, declino da competência para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Santos/SP. 3.Adote a CPE as providencias de estilo. 4.Intime-se.

Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal