5004598-37.2022.4.03.6331

Foi juntado com a petição inicial o laudo médico pericial realizado no processo 4002752-83.2013.8.26.0077, que concluiu, em 14/05/2015, pela existência de incapacidade total, definitiva e multiprofissional em decorrência de espondiloartrose de coluna lombar ao nível de L3-L4 sem radiculopatia (CID M47.8); transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID M51.1) bilateral; lumbago com ciática (CID M54.4); e tenopatia de manguito (CID M75.1), fixando a data de início da incapacidade (DII) em agosto/2013 (ID 325092104).

Porém, igualmente não foi juntada as demais peças processuais relevantes daqueles autos. Houve perícia médica judicial realizada nos presentes autos em 23/02/2024, sendo reconhecida a incapacidade total e permanente da parte autora em decorrência de Espondilose lombar moderada (M47.8), fixando-se a DII em maio de 2022, segundo o perito judicial, pela análise dos exames complementares, relatórios dos médicos assistentes e exame físico do ato pericial.

A sentença acolheu integralmente o laudo médico realizados nestes autos e reconheceu a perda da qualidade de segurado na DII fixada pelo perito, julgando improcedente o pedido formulado pela parte autora. Em recurso a parte autora alega que não houve perda da qualidade de segurado, juntando novamente o laudo pericial realizado na ação ajuizada em 2013 e argumentando que sua incapacidade é de longa data, sendo indevida a cessação da aposentadoria recebida até 2018.

A princípio, o argumento sustentado pela parte autora faz sentido, eis que a doença apontada pelo perito judicial nestes autos para justificar a incapacidade laborativa total e permanente já constava da ação anterior que, segundo consulta ao banco de dados do TRF da 3ª Região, foi julgada em sessão de 13/04/2020 pela 7ª Turma daquela Corte, que negou provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença que determinou a implantação da aposentadoria por invalidez com data de início do benefício (DIB) em 13/11/2013, ocorrendo o transito em julgado do acórdão prolatado naquele processo em 25/06/2020.

Ainda que se tenha cópia do dossiê médico emitido pelo INSS (ID 325092122), somente há registro das perícias realizadas em 2013 e 2021, não havendo qualquer apontamento acerca da motivação da cessação da aposentadoria por invalidez em 2018. Logo, conquanto a parte autora sustente que a cessação da aposentadoria foi indevida, não trazendo ao autos cópia do processo administrativo que determinou o cancelamento do benefício, nem cópias dos documentos médicos demonstrando a continuidade desde 2018 até maio/2022, não há como se acolher o argumento diante da precária formação do conjunto probatório.

Por outro lado, a apresentação de prova de forma tão extemporânea, apenas nesta fase recursal não pode ser admitida. Contudo, observo que o STJ assim se posicionou por ocasião do julgamento do Tema 629, ao analisar hipótese de ausência de início prova material: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.

1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.

2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais.

Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.

3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.

4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.

5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016) (destaquei) Conquanto não seja este meu entendimento, tratando-se de recurso julgado de acordo com o sistema concentrado, veiculando tema tido por representativo de controvérsia, reputo tecnicamente inviável permanecer decidindo em sentido contrário, mormente quando as decisões daquela Corte seguem reforçando o precedente firmado.

Neste sentido: "(...) Quanto à questão de fundo, mister ressaltar a orientação firmada nesta Corte no sentido de se poder flexibilizar os institutos de direito processual, em demanda na qual a pretensão gira em torno do direito a benefício previdenciário, com vistas a atender os ditames constitucionais e sociais inerentes à Previdência Social, os quais primam pela proteção do segurado. Essa compreensão ficou bem espelhada no julgamento, pela Corte Especial deste Tribunal, do Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.721/SP, da relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 28/04/2016, quando se fixou a tese de que, não estando o feito devidamente instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, a teor do art. 267 do CPC/73, e não com base no art. 269 do mesmo Codex. (...) No caso, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, afastou o instituto da coisa julgada, a fim de viabilizar a propositura de nova demanda, adotando as seguintes razões de decidir, in litteris (fl. 171): Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, o que significa afirmar que, ante novas circunstâncias ou novas provas, o pedido pode ser renovado.

Precedentes desta Corte (...) Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício pretendido, fundando-se em melhores provas. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.605 - MG (2016/0234999-4), Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, 10/03/2017)". Desta forma, ressalvando meu entendimento pessoal, reformo a r. sentença para determinar a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do precedente supracitado, viabilizando à parte autora a propositura de nova ação judicial adequadamente instruída.

Assim, diante de todo o exposto julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC. Sem condenação em honorários, tendo em vista que o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 somente fixa tal condenação caso o recurso seja improvido. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA

SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME Ação ajuizada pela parte autora visando ao restabelecimento de aposentadoria por invalidez (NB 614.051.594-0), com vigência de 13/11/2013 a 31/07/2018. A autora alegou a continuidade da incapacidade desde a cessação do benefício anterior, mas não juntou aos autos o processo administrativo que determinou o cancelamento da aposentadoria, nem documentos médicos contemporâneos ao período entre 2018 e 2022.

A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a perda da qualidade de segurada com base no laudo pericial judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se houve perda da qualidade de segurado na data de início da incapacidade fixada pela perícia judicial; e (ii) estabelecer se a insuficiência probatória autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito, à luz do Tema 629 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de elementos probatórios contemporâneos e suficientes, como o processo administrativo e documentos médicos entre 2018 e 2022, impede a análise adequada da manutenção da incapacidade e da regularidade da cessação administrativa do benefício. O reconhecimento judicial anterior da incapacidade total e permanente a partir de 2013 não afasta a necessidade de demonstração da continuidade da incapacidade após a cessação do benefício em 2018, dada a ausência de prova atualizada no período controvertido.

A juntada extemporânea de provas em fase recursal não supre a deficiência instrutória da petição inicial, respeitando-se o contraditório e a regularidade do processo. Conforme o entendimento firmado no Tema 629 do STJ (REsp 1.352.721/SP), a ausência de prova mínima e indispensável à constituição válida da relação processual em demandas previdenciárias impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, possibilitando nova propositura da ação adequadamente instruída.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Sentença reformada para extinguir o feito sem resolução de mérito. Tese de julgamento: A ausência de prova mínima contemporânea que demonstre a continuidade da incapacidade após a cessação administrativa do benefício impede o julgamento do mérito da ação previdenciária. Na hipótese de deficiência probatória essencial à constituição válida da relação processual, aplica-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme o Tema 629 do STJ, permitindo a repropositura da demanda com melhor instrução.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

Órgão

24º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA FIUZA DA CONCEICAO

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)

Órgão

Rede de Apoio 4.0 - Plano 18

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA FIUZA DA CONCEICAO

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA FIUZA DA CONCEICAO

Advogado

GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP)

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividades).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim].

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? [Explicar]

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as suas limitações.

11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período pretérito, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado.

Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comunique-se ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia. Apresentado laudo pericial favorável, intimem-se as partes para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias, e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, facultando-se ao órgão, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo. Sobrevindo laudo pericial desfavorável, intimem-se somente a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 10 dias.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.