5004600-02.2025.4.03.6331

Rejeito a impugnação à concessão de justiça gratuita em favor da parte autora, uma vez que a ré não apresentou fatos novos ou elementos probatórios capazes de alterar infirmar a presunção legal favorável à autora, tratando-se de argumentação genérica. Passo à análise do mérito. Os proventos de aposentadoria e as pensões – quer sejam oriundos do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social mantidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios –, quando desfrutados por pessoas físicas portadoras de moléstias graves, arroladas em lei, são isentos do imposto de renda (art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/1988).

Assim, uma vez detectada a patologia legalmente prevista, o sujeito passivo tributário passa a fazer jus à desoneração fiscal. A isenção é limitada aos portadores das doenças previstas em lei (rol numerus clausus), pois referida modalidade de exclusão do crédito tributário está sujeita ao princípio da estrita legalidade (art. 150, § 6º, da Constituição Federal) e, por expressa determinação do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada restritivamente (art. 111, I e II).

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso repetitivo (REsp 1.116.620/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 25/08/2010). Embora o art. 30 da Lei nº 9.250/1995 condicione o reconhecimento da isenção à comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico oficial de uma das pessoas políticas de direito constitucional, tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal exigência somente se revela oponível à esfera administrativa, pois no plano judicial vige o princípio da persuasão racional ou convencimento motivado, o qual viabiliza a formação da convicção judicial por outros elementos de prova, nos termos da Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.

Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas, prevalecendo a finalidade do benefício, que é diminuir os encargos financeiros do contribuinte, constantemente onerado com despesas para manutenção da saúde e controle da patologia. Referido magistério jurisprudencial está sedimentado na Súmula 627, daquela corte superior, que tem a seguinte redação: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Assentadas tais premissas, passo a examinar o caso concreto. No caso, conforme carta de concessão anexada aos autos (ID 431988834), observa-se que a parte autora, de fato, é aposentada por invalidez desde 16/03/2005 (E/NB 32/136.434.969-5). Verifica-se, ainda, que a parte autora formulou requerimento administrativo em 29/01/2025, visando à concessão da isenção, o qual foi indeferido sob o fundamento de que a doença não se enquadrava como moléstia relacionada no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, conforme documento ora anexado aos autos.

No caso em apreço, foi realizada perícia médica judicial que concluiu que a parte autora é portadora de "paralisia irreversível e incapacitante desde 16/03/2005". Conforme constatado pelo perito “O periciado é portador de paralisia irreversível e incapacitante, na modalidade de monoparesia (paralisia incompleta de um único membro) do membro inferior direito, decorrente de coxartrose avançada (artrose degenerativa grave da articulação do quadril) - CID-10: M16.1 (outras coxartroses primárias) e CID-10: G83.1 (monoplegia do membro inferior, aqui em seu espectro parcial).

O quadro é caracterizado por hipotrofia muscular (diminuição do volume e da força dos músculos da coxa e glúteos à direita), limitação severa da amplitude de movimento articular do quadril direito e marcha claudicante (padrão irregular de caminhar) com necessidade de apoio.” Em resposta ao quesito “2”, o perito fixou a data do início da doença em 16/03/2005. A paralisia irreversível e incapacitante é doença prevista no rol do art. 6º, da Lei nº 7.713/1988 que gera o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.

Nesse sentido colaciono jurisprudência do TRF da 3ª Região: "E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, ARTIGO 6º,

XIV. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE. INEXIGÊNCIA. SÚMULA 627/STJ. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em acórdão submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1.116.620), que a lista de moléstias cuja incidência autoriza isenção de imposto de renda ao portador, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é taxativa.

2. A contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença não é requisito para gozo do benefício legal, tendo sido a respeito, inclusive, editada a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade".

3. No caso, não restou demonstrado o quadro de moléstia profissional, constando expressamente do laudo pericial judicial de 12/11/2020 que diversos fatores de risco ambientais têm sido associados a essa patologia, identificada por fases de evolução degenerativa e lenta, tais como tabagismo, obesidade, fatores hormonais e metabólicos, além do ciclo fisiológico do corpo humano para o envelhecimento, e que não existe nexo de causalidade entre o exercício da atividade de cabista e a doença que acomete o autor.

Por outro lado, revelam-se suficientes os documentos médicos acostados para demonstrar a existência de monoparesia nos membros inferiores, ao menos desde a primeira avaliação perante a junta médica estadual em 30/03/2017, sem fixação de data pretérita de manifestação especificamente da perda de função motora, relevante para a subsunção legal, pretendida.

4. Suficientemente provado o quadro médico do autor que demonstra existência de paralisia irreversível e incapacitante, faz jus à isenção de imposto de renda, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, com efeitos a partir de 30/03/2017.

5. Quanto ao montante referente à isenção do imposto de renda, o indébito fiscal deve ser restituído, acrescido exclusivamente da SELIC, nos termos do artigo 39, § 4º da Lei 9.250/1995, e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Invertida a verba de sucumbência, que deverá recair sobre o valor da condenação.

6. Apelação provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5009493-11.2020.4.03.6105 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/08/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.)" Dessa feita, comprovada a moléstia prevista no do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a autora faz jus à isenção pleiteada, bem como à restituição do imposto de renda retido na fonte a contar da data do início da doença estabelecido na perícia, em 16/03/2005.

III –

DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo na forma do art. 487, I do CPC, para os fins de: (i) declarar o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria (Fundo do Regime Geral de Previdência Social) - NB 136.434.969-5, desde 16/03/2005, independentemente de prova da contemporaneidade da moléstia; (ii) condenar a União a restituir à autora o imposto de renda retido na fonte ou pago em virtude de ajuste anual, desde o termo inicial da isenção, respeitada a prescrição quinquenal de que trata o art. 168, I, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 3º da Lei Complementar nº 118/2001.

Sobre o quantum debeatur incidirão juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020 – vedada a sua cumulação com qualquer outro critério de apuração de juros moratórios ou correção monetária.

Nos termos da fundamentação acima e com esteio no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a isenção de imposto de renda sobre os proventos da autora, na forma ora decidida, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da notificação desta sentença. Oficie-se à CEAB/DJ com determinação para o imediato cumprimento da decisão.

Cópia desta decisão servirá como ofício. Após o trânsito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, dê início à execução e apresente os cálculos dos valores devidos. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O pedido de assistência judiciária gratuita foi analisado e deferido no ID 559264279.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Advogado

VANESSA LACERDA BORGES (OAB 279694/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Advogado

VANESSA LACERDA BORGES (OAB 279694/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Advogado

VANESSA LACERDA BORGES (OAB 279694/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Advogado

VANESSA LACERDA BORGES (OAB 279694/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Advogado

VANESSA LACERDA BORGES (OAB 279694/SP)