5004601-84.2025.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004601-84.2025.4.03.6331 AUTOR: CLEUFER OCIONE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO FELISMINO - SP438502 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDENIO DE ALMEIDA COSTA - SP435967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos, Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Diante da natureza do interesse em litígio, não há que se falar na audiência de conciliação (CPC, art. 334, 4º, inciso II). Cite(m)-se o(s) réu(s). Fica(m) também intimado(s) o(s) réu(s) para, no prazo para resposta, sob pena de preclusão e de julgamento antecipado da lide, com base nas regras de distribuição do ônus da prova, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.

No caso de pretender a produção documental deverá desde logo apresentá-la com a resposta, sob pena de preclusão, salvo se justificar o motivo de o documento não estar em seu poder e a impossibilidade de obtê-lo no prazo assinalado. Com a vinda da contestação, a secretaria dará vista à parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, bem como, no mesmo prazo, manifestar o seu interesse na produção de provas, justificando a sua pertinência, sob pena de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se. ARAÇATUBA, 31 de julho de 2026. PEDRO LUIS PIEDADE NOVAES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004601-84.2025.4.03.6331 AUTOR: CLEUFER OCIONE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRO ROGERIO FELISMINO - SP438502 ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDENIO DE ALMEIDA COSTA - SP435967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.

Juiz Federal na titularidade deste Juizado e na forma do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte autora intimada a anexar aos autos integralmente a documentação necessária à instrução processual, fazendo-o conforme informação de irregularidades na inicial, juntada aos autos, além dos documentos que porventura possuir, pertinentes ao caso específico, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Fique a parte ciente, desde já, que não serão deferidas dilações de prazo, exceto se comprovadamente justificadas. Para constar, lavro este ato. ARAÇATUBA, 20 de fevereiro de 2026.