5004603-59.2022.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004603-59.2022.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUIZ NUNES DA ROSA CURADOR: ROSANA NUNES DA ROSA Advogados do(a) RECORRENTE: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924-N, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Início: 02/07/2026 às 14 horas Término: 06/07/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 1 de junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004603-59.2022.4.03.6331 RELATOR: ANGELA CRISTINA MONTEIRO RECORRENTE: LUIZ NUNES DA ROSA CURADOR: ROSANA NUNES DA ROSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924-N CURADOR do(a) RECORRENTE: ROSANA NUNES DA ROSA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932, IV e V, do Novo CPC reveste-se de constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min.

Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Aplica-se o fixado na Resolução 347/2015 (CJF), que dispõe sobre a compatibilização dos regimentos internos das turmas recursais e turmas regionais de uniformização dos JEF: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Este texto não substitui a publicação oficial.

Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).”. CASO CONCRETO Recurso da parte autora pugnando pela reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (pedido de pensão por morte na condição de filho inválido). Aduz que mesmo aposentado era dependente de seu pai, sendo a dependência presumida.

Fundamentou o Juízo de origem: “(...) No caso dos autos, tenho que, efetivamente, a presunção de dependência econômica é afastada pelo recebimento de renda própria, desde o ano de 2005, ou seja, quase 15 anos antes da morte de seu pai. O autor não atendeu à determinação de cumprimento de exigências perante o INSS. Ademais, não existe nos autos quaisquer documentos aptos a demonstrar que, até a data da morte de seus pais, o autor dependia dos rendimentos deles para a sua sobrevivência, nem tampouco está demonstrado que ele vivia na companhia de seus pais.

Portanto, o autor não se desimcumbiu do ônus de apresentar início de prova material de dependência econômica no período anterior ao falecimento dos pais, conforme exigido pelo artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/1991. DO

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO”. O recurso não prospera, devendo ser mantida a extinção. Além de não atendida a diligência na esfera administrativa (fl. 21 do ID 343846488), configurando ausência de interesse processual (Tema 1124/STJ), aplicável também o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMA 629/STJ. [...]

3. Diante da hipossuficiência da parte autora, seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando a coisa julgada material, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência (como no caso) de provas (Tema 629 do STJ, REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, pub. no DJ em 28/04/2016, p. 118).

4. Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, prejudicada a apelação da parte autora. (TRF4, AC 5012176-44.2023.4.04.9999, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 08/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...]

4. Hipótese em que os documentos anexados são insuficientes para constituir início de prova material da alegada relação de companheirismo. Extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento na tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema n. 629: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. (TRF4, AC 5003875- 74.2024.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 30/07/2024) Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, “b” e V, “b”, do CPC c.c. art. 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016, nego provimento ao recurso da parte autora.

Extinção sem resolução do mérito mantida. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade.

Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004603-59.2022.4.03.6331 AUTOR: LUIZ NUNES DA ROSA CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924 CURADOR do(a) AUTOR: ROSANA NUNES DA ROSA FLORES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

TIPO A

Vistos. Cuida-se de ação em que LUIZ NUNES DA ROSA, devidamente representado por sua irmã e curadora ROSANA NUNES DA ROSA postula, em face do INSS, a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu pai JAIDER NUNES DA ROSA, fato ocorrido em 05/08/2019, sob o argumento de ser filho maior e inválido. Diz que apresentou requerimento administrativo, aos 03/01/2020, recebendo resposta negativa, sob o argumento de que não teria sido comprovada a sua dependência econômica em relação a seu falecido pai, fato com o qual não pode concordar.

O INSS contestou o feito. Disse que o benefício não pode ser concedido, por diversos motivos, os quais são, em síntese: a) o autor possui renda própria, proveniente de benefício previdenciário; b) não existe comprovação de que ele residia no mesmo endereço que seu pai, não havendo que se falar, assim, que dele dependia economicamente; c) o autor é casado, de modo que, se alguma dependência econômica existe, é em relação à sua esposa e não em relação a seus pais.

Deste modo, postulou a total improcedência dos pedidos. Relatei o necessário,

DECIDO. Não há preliminares, de modo que passo imediatamente ao exame do mérito. Para a concessão da pensão por morte, aplica-se sempre a legislação em vigência na data do fato gerador (óbito do instituidor). Na data em que o pai do autor faleceu (ano de 2019), a lei exige a comprovação do óbito do instituidor, da sua condição de segurado e da qualidade de dependente da parte que requer o benefício.

Passo a apreciar, portanto, cada um desses requisitos.

I) ÓBITO O falecimento do pai do autor, ocorrido no dia 05 de agosto de 2019, está devidamente comprovado pela respectiva certidão de óbito (ID 258543405).

II) QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO(A) FALECIDO(A) A qualidade de segurado do pai do autor também é fato incontroverso, eis que ele era titular de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, conforme demonstrado por seu CNIS (ID 258542942, fl. 09). Deste modo, o referido requisito também encontra-se preenchido.

III) QUALIDADE DE DEPENDENTE DO AUTOR Conforme preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira(o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso I); os pais (inciso II); o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso III).

A qualidade de filho(a) do falecido é comprovada pelos documentos pessoais encartados no feito. A invalidez do autor também é fato incontroverso, já que ele recebe benefício próprio de aposentadoria por invalidez, com complemento de 25% para o acompanhante, desde o dia 22/11/2005 (vide ID 258542942, fl. 15). Como regra geral, relembro que nos casos de cônjuge/companheira(o) ou filho, a dependência econômica é presumida pela lei, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91.

Entretanto, a jurisprudência tanto da TNU, quanto do STJ, firmou-se e consolidou-se no sentido de que tratando-se de filho maior e inválido, existe presunção relativa de dependência econômica, sendo possível, portanto, infirmar a referida presunção (AgInt no AREsp 1064422/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 23/08/2017). No mesmo sentido, a TNU em AgInt no PUIL 62/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017). Cito ainda, no mesmo sentido, os dizeres do Tema 114 da TNU, que restou assim ementado: "Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada." No caso dos autos, tenho que, efetivamente, a presunção de dependência econômica é afastada pelo recebimento de renda própria, desde o ano de 2005, ou seja, quase 15 anos antes da morte de seu pai.

O autor não atendeu à determinação de cumprimento de exigências perante o INSS. Ademais, não existe nos autos quaisquer documentos aptos a demonstrar que, até a data da morte de seus pais, o autor dependia dos rendimentos deles para a sua sobrevivência, nem tampouco está demonstrado que ele vivia na companhia de seus pais. Portanto, o autor não se desimcumbiu do ônus de apresentar início de prova material de dependência econômica no período anterior ao falecimento dos pais, conforme exigido pelo artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/1991.

DO

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sentença registrada eletronicamente e que não se submete ao reexame necessário. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004603-59.2022.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: LUIZ NUNES DA ROSA CURADOR: ROSANA NUNES DA ROSA FLORES Advogados do(a) AUTOR: ELIANE REGINA MARTINS FERRARI - SP135924, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos. A princípio afasto a prevenção ora identificada na aba associados por se tratar de fatos geradores distintos. Anote-se. Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa.

Em razão disso, havendo requerimento de tutela provisória de urgência, fica esse pedido indeferido, sem prejuízo de seu reexame quando do julgamento da causa. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da remessa desta decisão ao portal de intimações para que, no prazo de 30 dias, apresente sua contestação e demais documentos pertinentes ao caso, especialmente o Procedimento Administrativo, bem como avalie a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo.

Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95). Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC.

Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.