5004607-20.2021.4.03.6109

Sobre a pretensão deduzida há que considerar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, como representativos da seguinte controvérsia: "Definir se o limite de 20 salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do artigo 4º da Lei 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986" (Tema 1079).

No julgamento, restou aprovada, por maioria, a tese jurídica de que o limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais previsto no parágrafo único do artigo 4º da superveniente Lei n.º 6.950/1981 foi também revogado pelo Decreto-Lei n.º 2.318/1986. Eis a proclamação final de julgamento datada de 13/03/2024: “i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma especifíca que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários”.

Ressalte-se, ainda, que a Primeira Seção do STJ aprovou a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até 13/03/2024 (data do início do julgamento), obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.

Posto isso, considerando os termos do artigo 927, inciso III e artigo 1.040, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do citado Código Processual e denego a segurança. Indevidos honorários advocatícios (Artigo 25 da Lei 12.016/09). Custas pela impetrante. Cientifique-se a autoridade impetrada. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

LETICIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

Órgão

3ª Vara Federal de Piracicaba

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SUPER LAMINACAO DE FERRO E ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado

RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANCADO (OAB 288405/SP)