5004609-97.2024.4.03.6104

8. Em face do exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

9. Sem custas em face da assistência judiciária gratuita.

10. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos.

11. PRCI. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS

Advogado

ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS (OAB 265231/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Santos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS

Advogado

ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS (OAB 265231/SP)

Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária?

Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? É possível determinar a data de início da incapacidade?

Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão?

Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. Sendo o periciando portador de seqüelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia.

O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade.

Qual? O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Com a apresentação do laudo, tornem conclusos.

Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 dias para a parte autora emendar a inicial, indicando o endereço completo da parte autora, bem como aduzindo os fundamentos jurídicos do pedido, esclarecendo a prevenção indicada com os autos n. 0000486-78.2019.403.6311 e 5004508-31.2022.403.6104. Intimem-se.

Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal