5004618-23.2025.4.03.6331

No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, c.c. art. 1º da Lei 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais estão presentes. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado sentenciante é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e ao interesse de agir. A União (Fazenda Nacional), reconheceu expressamente a procedência do pedido formulado na inicial, o que autoriza o julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.327.491/SC, sob o rito da repercussão geral (Tema 1.174), fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).” Dessa forma, a pretensão do autor encontra-se em total conformidade com o entendimento vinculante da Suprema Corte, devendo ser afastada a tributação pela alíquota fixa de 25%.

Acolho, ademais, a ressalva da União de que o reconhecimento da inconstitucionalidade não implica isenção total do tributo. A parte autora deve se sujeitar à sistemática de tributação ordinária aplicável aos residentes no Brasil, com a incidência das alíquotas progressivas e a consideração das faixas de isenção e deduções legalmente previstas, conforme o caso. O montante a ser restituído deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e o regime tributário ordinário do Imposto de Renda Pessoa Física para cada competência.

A correção monetária dos valores deverá ser feita pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado pela União e, por conseguinte, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota fixa de 25% sobre seus proventos de aposentadoria; b) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a esse título, no período de 07/2023 a 03/2024, com correção monetária e juros, observando-se, até a expedição dos requisitórios, a taxa SELIC e, a partir de então, os termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 136/2025.

O cálculo do indébito deverá ser realizado em fase de cumprimento de sentença, aplicando-se sobre os rendimentos do autor as alíquotas e faixas de isenção da tabela progressiva do IRPF vigentes à época de cada fato gerador. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Oficie-se à fonte pagadora (Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS) para que se abstenha de efetuar os descontos de IRRF à alíquota de 25% sobre os proventos de aposentadoria do autor, adequando a tributação à sistemática ordinária.

Expeça-se o necessário. Após, promova-se a execução do julgado, intimando-se a União para apresentação dos cálculos. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida no ID 558638246.

Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. DANIEL RICARDO LEMOS LINDER Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERSON TOSHIO YAMAGUTH

Advogados

RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP), GABRIEL ROCHA BAZARIN (OAB 539195/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERSON TOSHIO YAMAGUTH

Advogados

RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP), GABRIEL ROCHA BAZARIN (OAB 539195/SP)