5004624-25.2023.4.03.6323

Órgão

25º Juiz Federal da 9ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

IVA MARIA DOS SANTOS

Advogados

GORETE FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 287848/SP), GABRIELA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 453128/SP)

Exigir-se médico especialista para realização da perícia judicial seria o mesmo que exigir que advogado que representa os interesses da parte autora fosse especialista em direito previdenciário e, também, o juiz que julga a causa. Destarte, não comprovada a incapacidade e sendo tal requisito indispensável para o reconhecimento do direito ao benefício pretendido pela parte autora, outra sorte não há senão julgar-lhe improcedente o pedido.

No que concerne ao pedido subsidiário de aposentadoria por idade rural, observo que a parte autora deixou de apresentar nos autos "comunicação de decisão" emitida pelo INSS ou qualquer outro documento que comprove a data de entrada do requerimento (DER) e o indeferimento administrativo do benefício pleiteado. É entendimento deste juízo que o Poder Judiciário só pode ser acionado para resolver crises jurídicas efetivamente existentes, ou seja, ao Poder Judiciário compete, por atribuição constitucional, decidir lides (conflitos de interesses qualificados por uma pretensão resistida, nas lições de Carnelucci).

A falta de documento que comprove o prévio indeferimento administrativo do benefício previdenciário almejado pela parte autora não evidencia a existência de lide a ser resolvida pelo Poder Judiciário, o que resulta na carência de ação pela ausência de demonstração de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido. Não se está aqui exigindo um prévio esgotamento da instância administrativa (só admitida nas lides esportivas - art. 217, § 1º, CF/88), mas sim, está-se exigindo que a parte autora demonstre a resistência do INSS em lhe entregar o bem da vida que aqui postula judicialmente, ou seja, a própria existência de um conflito a ser resolvido por meio da tutela jurisdicional, afinal, "não se pode transformar o Judiciário num balcão de requerimento de benefícios" (TRF 4ª Região, AC n. 2001.70.07.001466-3/PR, Rel.

Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 05.09.2002). Ademais, o 3º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais realizado em São Paulo em outubro/2006 – FONAJEF, editou o Enunciado FONAJEF n. 77, de seguinte teor: "O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo", dispensando o prévio indeferimento administrativo apenas com relação às ações revisionais, nos termos do Enunciado n. 78 de seguinte teor: "O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo".

Processar-se o pedido da autora sem que antes tenha ela procurado o INSS para postular seu benefício é conferir ao Poder Judiciário atribuição que constitucionalmente não é sua, passando o juízo a usurpar função tipicamente administrativa conferida ao INSS para analisar documentos e verificar a presença dos requisitos legais que autorizem o autor a perceber o pretenso benefício. Negada a pretensão, aí sim tem sentido provocar o Poder Judiciário para aferir se houve ilegalidade ou não na negativa do pleito almejado pelo autor e, aí sim, nasce o interesse de agir que emerge da resistência do INSS em entregar-lhe o bem da vida pretendido.

Do contrário, esta Vara Federal se transformaria numa verdadeira Agência da Previdência Social, atendendo em seu balcão pretensos segurados no sentido de analisar documentos, fazer contagem de tempo de serviço, verificar requisitos, tudo a fim de decidir, de primeira mão, como se fosse o próprio INSS, se o autor (segurado) têm ou não direito a determinado benefício. Com efeito, ausente nos autos demonstração de que sua pretensão judicial foi previamente indeferida pelo INSS, outra sorte não há senão a extinção do processo, reconhecendo-se a carência de ação pela falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

POSTO ISSO, julgo improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente e soluciono o feito nos termos do art. 487, I, CPC. Em relação ao pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa instância.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso, processe-se como de praxe, subindo os autos. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

GORETE FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 287848/SP), GABRIELA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 453128/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IVA MARIA DOS SANTOS

Advogados

GORETE FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 287848/SP), GABRIELA DE CAMPOS ANDRADE (OAB 453128/SP)

Intime-se a parte autora: a) da data acima designada, informando a mesma de que poderá nomear assistente técnico para comparecer ao exame pericial independentemente de intimação, sob pena de preclusão; e b) de que deverá comparecer ao exame munida de todos os exames, laudos e atestados médicos que possuir, ficando ciente de que a não apresentação de tais documentos acarretará a preclusão desse direito (art. 434, CPC).

Frise-se que o não comparecimento da parte autora à perícia médica poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito.

VI. Com a juntada do laudo médico pericial: a) requisite-se o pagamento do(a) perito(a) que atuou neste feito; b) cite-se e intime-se o INSS para apresentar eventual proposta de acordo para pôr fim à demanda ou, então, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o INSS advertido de que deverá trazer aos autos a cópia do procedimento administrativo que culminou com o indeferimento do pedido, bem como outros eventuais documentos pertinentes à lide e de interesse da defesa (telas SABI, CNIS, Plenus etc.), nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001 e art. 396, CPC, sob pena de preclusão; e c) intime-se também a parte autora, no mesmo prazo, para manifestar-se sobre o laudo pericial juntado.

VII. Após, se o caso, dê-se vista também ao MPF para apresentar parecer, no prazo de 5 dias.

VIII. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos; se for o caso, para sentença.

IX. Quesitação mínima padronizada do Juízo Federal: Quesito

1. DIAGNÓSTICO. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? Quesito

2. EXPLICAÇÕES MÉDICAS. Quais as características, consequências, sintomas e eventuais restrições oriundas da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia apresentada pela parte autora? Quesito

3. DID e DII. É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia que acomete ou acometeu a parte autora? É possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência/patologia se tornou incapacitante para a parte autora (data de início e final, se for o caso)? Se a incapacidade for permanente, indique essa condição explicitando a partir de quando se tornou definitiva.

Com base em quê o perito chegou nas datas mencionadas? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade as suas alegações? Quesito

4. INCAPACIDADE – PROFISSÃO HABITUAL. Segundo sua impressão pericial, a parte autora encontra-se (ou encontrou-se) incapaz de exercer sua profissão habitual? Se sim, a incapacidade decorreu de agravamento da doença? Quesito

5. TOTAL OU PARCIAL E REABILITAÇÃO. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer ou desempenhar alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. Quesito

6. TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. A incapacidade que acomete a autora é reversível? Se sim, qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida recuperação? Quesito

7. VIDA INDEPENDENTE. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? Em caso positivo, é possível precisar desde quando? Quesito

8. DIVERGÊNCIAS COM O LAUDO ADMINISTRATIVO. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Art. 129-A, §2º, Lei nº 8.213/91). Quesito

9. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Prestar eventuais adicionais esclarecimentos sobre o que foi constatado ou indagado pelo Juízo e pelas partes. Sirva-se o presente despacho de mandado de citação e intimação eletrônicas.

Havendo discrepância entre o endereço indicado na petição inicial e aquele constante do instrumento de mandato ou comprovante de endereço, deverá a parte autora explicar os motivos. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95);

IV - para esclarecer qual das comorbidades apontadas na inicial é a principal causa da incapacidade para o trabalho alegada (se a de ordem física ou a de ordem psicológica/psiquiátrica), tendo em vista a necessidade de que a prova pericial seja direcionada conforme o fator incapacitante que a acomete, caso seja de base psiquiátrica. Havendo várias comorbidades, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 3º da Lei nº 13.876/2019, será designada apenas uma perícia por processo, fica ciente de que o não esclarecimento acima determinado, ensejará a designação de perícia com médico generalista (e não com médico psiquiatra).

OURINHOS, 30 de janeiro de 2024.