Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARIA DA GRACA FELIX ROCHA
- Advogados
- EDUARDO JUNDI CAZERTA (OAB 375995/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), JULIA CHAGAS DE CASTRO LIMA (OAB 469989/SP)
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004628-67.2025.4.03.6331 AUTOR: MARIA DA GRACA FELIX ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURO FERNANDES FILHO - SP232670 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO JUNDI CAZERTA - SP375995 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIA CHAGAS DE CASTRO LIMA - SP469989 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
SENTENÇA
Vistos. Trata-se de ação movida por MARIA DA GRAÇA FELIX ROCHA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na qual se busca indenização por danos materiais e morais, em razão dos fatos alegados na inicial. O sistema eletrônico do PJ-e certificou a possibilidade de repetição de demanda, em relação ao feito 5001738-51.2025.403.6107, que também tramita nesta 2ª Vara Gabinete, possuindo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (cobrança de tarifas ilegais, no intervalo de 12/06/2024 a 10/08/2025) e no qual já houve homologação de acordo celebrado entre as partes, no dia 23/02/2026.
Relatei o necessário,
DECIDO. Analisando-se este processo, verifico que se trata de uma cópia exata do processo acima mencionado. De fato, a petição inicial é idêntica, relata exatamente os mesmos fatos e traz os mesmos pedidos, em face da CEF. Tendo em vista que este processo é posterior e que o primeiro já foi, inclusive, objeto de sentença que transitou em julgado, a extinção deste feito é medida que se impõe. Em face do exposto, reconheço a existência de prevenção e também a ocorrência de coisa julgada e, sem necessidade de mais análise, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.
Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nem custas processuais, na forma da lei. O prazo para eventual recurso é de dez dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente.