5004630-71.2024.4.03.6331

DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que a controvérsia reside em matéria exclusivamente de direito e de fato demonstrável por prova documental, o que dispensa a produção de prova oral em audiência. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão plenamente configurados, permitindo que a relação jurídica processual se desenvolva de forma regular sob o pálio do devido processo legal e das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Sem questões prefaciais a serem analisadas, passo a discorrer sobre o mérito da demanda aqui posta a julgamento. MÉRITO A concessão de pensão por morte previdenciária pressupõe o preenchimento de requisitos estabelecidos em lei, consubstanciados no óbito do instituidor, na sua qualidade de segurado perante o Regime Geral de Previdência Social e na qualidade de dependente daquele que pleiteia o benefício.

Trata-se de amparo voltado a mitigar os impactos financeiros decorrentes da perda do provedor da unidade familiar. O falecimento de PRISCILA PEREIRA PENTEADO TRINDADE, ocorrido em 09/06/2024, está demonstrado pela certidão de óbito (ID 349541228, Pág. 3). O evento morte é o fato gerador do benefício previdenciário e atrai a aplicação da legislação vigente no momento da ocorrência. A qualidade de segurada da falecida é incontroversa e está comprovada pelo extrato do CNIS e pelo próprio deferimento administrativo do benefício (ID 349541228, Pág. 7).

A controvérsia cinge-se à duração do benefício de pensão por morte devido ao cônjuge sobrevivente. Nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991, o benefício terá a duração de apenas quatro meses se o casamento ou a união estável tiverem início em período inferior a dois anos antes do óbito do segurado. Para que o pensionamento seja estendido por prazo superior, exige-se a comprovação de casamento ou união estável por período igual ou superior a dois anos antes do falecimento.

No caso concreto, o casamento formal entre o autor e a falecida foi celebrado em 29/09/2023 (ID 349541228, Pág. 1), ao passo que o óbito ocorreu em 09/06/2024 (ID 349541228, Pág. 3). Portanto, o vínculo matrimonial formal durou pouco mais de oito meses, lapso temporal inferior ao mínimo de dois anos exigido pela legislação de regência. Para superar essa limitação, o autor sustenta que mantinha união estável com a falecida desde janeiro de 2019.

Todavia, incumbe à parte autora o ônus de comprovar a existência da união estável prévia pelo período alegado, mediante início de prova material contemporânea, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do artigo 16, § 5º e § 6º, da Lei nº 8.213/1991. Analisando o conjunto probatório produzido, seja na via administrativa, seja em juízo, verifico a ausência de documentação idônea com aptidão de demonstrar a convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, por período superior a dois anos, antes do óbito da instituidora.

Os documentos apresentados limitam-se à certidão de casamento (ID 349541228, Pág.

1) e à certidão de óbito (ID 349541228, Pág. 3). O comprovante de residência em nome do autor refere-se a período posterior ao óbito (ID 349541226, Pág. 1). Não foram juntados comprovantes de endereço comum contemporâneos ao período anterior ao casamento, contas bancárias conjuntas, declarações de imposto de renda como dependente, apólices de seguro ou qualquer outro elemento material idôneo que atestasse a coabitação ou a união estável desde 2019.

O autor alega que o casamento não foi realizado anteriormente em razão da pandemia de COVID-19, o que configuraria força maior. Contudo, a impossibilidade de formalização do casamento não impede a produção de provas materiais da existência da união estável durante esse período, tais como fotos, correspondências, contratos de locação, contas conjuntas ou comprovantes de residência no mesmo endereço.

A ausência de início de prova material contemporânea inviabiliza o reconhecimento do período de união estável anterior ao casamento. Dessa forma, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a limitação do benefício ao prazo de quatro meses, nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "b", da Lei nº 8.213/1991.

O indeferimento ou a limitação de benefício previdenciário, na via administrativa, decorrente de decisão devidamente fundamentada em interpretação razoável da legislação e na ausência de comprovação dos requisitos legais pela parte interessada, constitui ato administrativo regular e não configura ato ilícito ensejador de reparação por danos morais. Portanto, o pedido de indenização por danos morais também deve ser julgado improcedente.

Vale ressaltar que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões apresentadas pelas partes, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir. "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1.009.720/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017). Nessa senda, a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais é a medida aplicável ao feito.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolvo as pretensões deduzidas no feito nos seguintes termos: a) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em caso de recurso, ainda que fora do prazo (fato que deve ser certificado pela Secretaria), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões.

Em seguida, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos para uma das Turmas Recursais de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Ratifico os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente deferidos ao autor (ID 368204491), em conformidade com o artigo 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive para fins sancionatórios (art. 1.026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não, voltada à reanalise, ainda que parcial, do mérito desta sentença, ou contra ausência de análise de certa prova ou precedente invocado, o que deve ser feito pelas vias recursais próprias. Ademais, ficam prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados nesta sentença, para todos os efeitos legais, independentemente da menção expressa a cada dispositivo, nos termos da Súmula 98 do STJ e da Súmula 211 do STF.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. [datado, assinado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JUNIOR Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JHONATA TRINDADE RODRIGUES

Advogado

MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JHONATA TRINDADE RODRIGUES

Advogado

MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP)