5004631-89.2023.4.03.6202

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) Nº 5004631-89.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados DEPRECANTE: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO GRANDE /MS DEPRECADO: 2ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DOURADOS/MS D E S P A C H O Trata-se de Carta Precatória oriunda da 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande, processo de origem 5001388-43.2023.4.03.6201.

Em cumprimento ao ato deprecado, determino a realização de perícia socioeconômica, a ser realizada na residência do autor (ASSENTAMENTO LAGOA GRANDE, QUADRA 01, LOTE 143, CEP 79.849-899 – SITIO JATOBA, DOURADOS/MS). Para o encargo fica nomeada a assistente social abaixo indicada. Abaixo estará, também, o dia indicado para realização do ato, sendo esta uma data aproximada, ante o caráter investigatório da perícia para avaliação da situação do(a) autor(a). 16/10/2023 - VERA LUCIA PIROTA DELMUTE - Assistente Social Fixo os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e considerando a distância entre este Juizado Especial Federal e o município de residência da parte autora.

A senhora perita deverá responder aos quesitos encaminhados pelo Juízo deprecante (constantes no doc. id. 299195766, f.

13) e partes e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto às partes e, sendo o caso, ao Ministério Público Federal (MPF), a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Caberá a parte autora, no mesmo prazo, fornecer croqui de localização, considerando que aparentemente o endereço da parte autora se localiza em zona rural.

Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Comunique-se ao Juízo deprecante. Intimem-se. Cópia deste despacho servirá como mandado de intimação/citação/ofício.