5004632-07.2025.4.03.6331

Compulsando os autos, verifico que o autor era o único sócio e administrador da pessoa jurídica OLARIA VALE DO TIETÊ LTDA ME, conforme estatuto social encartado no ID 432483747, fl.

03. Constata-se, ainda, que a referida empresa teve a sua falência decretada no dia 14/04/2024, pelo Juízo da Vara Regional com Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca Estadual de São José do Rio Preto, processo n. 1010616-61.2023.8.26.0438. Cópia integral da sentença foi acostada no ID 432483749, fls. 01/21. Ademais, em outros procedimentos administrativos movidos em face do autor, referentes às inscrições n. 80 6 23 199717-52 e 14.872.265-2, a própria ré, ao apreciar defesa administrativa, reconheceu que a decretação de falência da empresa que o autor administrava não autoriza o redirecionamento da responsabilidade fiscal para a pessoa física, diante do encerramento regular da pessoa jurídica.

Desse modo, os recursos administrativos por ele apresentados, nas duas inscrições supra, foram acolhidos, determinando-se que o nome do autor não fosse incluído como corresponsável pelos débitos que deram origem aos PARRs. As decisões administrativas encontram-se no ID 432483750, fls. 01/02 e 432496151, fls. 01/02. Diante, portanto, do fato de que houve o encerramento definitivo do processo de falência da empresa que pertencia ao autor, que foi dissolvida de modo regular, entendo que, de fato, não se deve admitir redirecionamento da execução contra seu ex-sócio administrador, já que a falência é forma de extinção regular e legal da pessoa jurídica.

No presente caso, a parte autora juntou as notificações de abertura dos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade em razão das CDAs 14.872.266-0 e 12.939.548-0 (Ids. 432496152 e 432496153). Conforme referidas notificações, a abertura dos procedimentos deu-se por suposta dissolução irregular da sociedade empresarial em que o autor era sócio. No entanto, como articulado acima, estava em curso processo falimentar da sociedade, hipótese legal de dissolução regular da sociedade.

A documentação é bastante para o reconhecimento do direito do autor a não ter contra si redirecionada a cobrança do débito tributário. O contribuinte trouxe as notificações que ensejaram a abertura dos processos administrativos e os motivos para tanto. A parte comprova que a sociedade estava sendo liquidada de maneira regular quando das notificações, não sendo hipótese de redirecionamento da cobrança na forma do artigo 135, inciso III, do CTN.

Neste quadro probatório, de posse de todos os Processos Administrativos e informações do contribuinte, era ônus processual da União Federal comprovar a dissolução irregular da sociedade e o enquadramento da situação em hipótese de redirecionamento. Não há qualquer elemento a sustentar a cobrança realizada pela União Federal em face do autor. Em realidade, a Fazenda Nacional está exigindo o débito de maneira inadequada, uma vez que a entidade deve ser submetida ao concurso de credores no âmbito do processo falimentar.

Ante o exposto, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE a pretensão, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos débitos tributários consubstanciados nas CDA's n. 14.872.266-0 e 12.939.548-0 exclusivamente em relação ao autor. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba/SP, data no sistema. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Titular

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIO JOSE BRUNO

Advogados

LUCAS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 473523/SP), AMANDA VILANOVA OLIVEIRA (OAB 474418/SP)

Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, tenho que ele deve ser deferido. Fundamento. Compulsando os autos, verifico que o autor era o único sócio e administrador da pessoa jurídica OLARIA VALE DO TIETÊ LTDA ME, conforme estatuto social encartado no ID 432483747, fl.

03. Verifico, ainda, que a referida empresa teve a sua falência decretada no dia 14/04/2024, pelo Juízo da Vara Regional com Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca Estadual de São José do Rio Preto, processo n. 1010616-61.2023.8.26.0438. Cópia integral da sentença foi acostada no ID 432483749, fls. 01/21. Ademais, em outros procedimentos administrativos movidos em face do autor, referentes às inscrições n. 80 6 23 199717-52 e 14.872.265-2, a própria ré, ao apreciar defesa administrativa, reconheceu que a decretação de falência da empresa que o autor administrava não autoriza o redirecionamento da responsabilidade fiscal para a pessoa física, diante do encerramento regular da pessoa jurídica.

Desse modo, os recursos administrativos por ele apresentados, nas duas inscrições supra, foram acolhidos, determinando-se que o nome do autor não fosse incluído como corresponsável pelos débitos que deram origem aos PARRs. As decisões administrativas encontram-se no ID 432483750, fls. 01/02 e 432496151, fls. 01/02. Diante, portanto, do fato de que houve o encerramento definitivo do processo de falência da empresa que pertencia ao autor, que foi dissolvida de modo regular, entendo que, de fato, não se deve admitir redirecionamento da execução contra seu ex-sócio administrador, já que a falência é forma de extinção regular e legal da pessoa jurídica.

Além da plausibilidade das alegações do autor, destaco, ainda, que existe de fato o perigo de demora, diante de todos os prejuízos e dissabores que uma inscrição indevida pode causar a uma pessoa, tais como: inserção de seus dados cadastrais nos sistemas de maus pagadores, notadamente o CADIN; restrições de crédito e de financiamentos; possibilidade de atos de constrição de patrimônio, dentre outros.

Ante o exposto, sem necessidade de mais analisar, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para suspender a exigibilidade dos débitos tributários consubstanciados nas CDA's n. 14.872.266-0 e 12.939.548-0 em relação ao autor, devendo a parte ré se abster de promover qualquer ato de cobrança em face do autor, até o julgamento final da demanda ou até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário.

Para tanto, cópia desta decisão servirá como ofício. Cite-se a parte ré para que conteste a pretensão inicial, no prazo legal de 30 dias. Após, intime-se o autor para que ofereça a sua réplica e, na sequência, façam os autos conclusos para julgamento.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba/SP, data no sistema.