5004635-15.2023.4.03.6336

O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional.

Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer.

Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão relevância na decisão judicial.

Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei nº. 9.099/1995 – art. 5º). No caso dos autos, a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade indeferido/cessado pela ré. No que se refere especificamente às situações materiais relacionadas a benefícios por incapacidade e assistenciais, a comprovação do fato constitutivo do direito da parte autora ocorre, necessariamente, pela produção de prova pericial.

Neste sentido, confira-se precedente: “E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIAPREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. NATUREZA PRECLUSIVA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. – (omissis) - Ao deixar de comparecer à audiência marcada, sem justificar a sua ausência, a parte autora deu causa à improcedência do pedido. - Não realizada a perícia médica e, portanto, não comprovada a incapacidade para o trabalho, um dos requisitos para a concessão dos benefícios pleiteados, de rigor a improcedência do pedido (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022)”. Designado o exame pericial, a parte requerente, apesar de intimada, não compareceu à perícia judicial médica agendada, tampouco apresentou qualquer justificativa razoável, prévia ou posterior, de sorte que não logrou êxito em provar o fato constitutivo do seu direito, encargo este que, como é cediço, lhe cabia por disposição legal.

Destaque-se que a iniciativa de comprovar eventual justificativa para o não comparecimento à perícia médica é obrigação da parte, não cabendo ao Juízo intimá-la para se desincumbir do seu próprio ônus, notadamente quando se trata de pessoa maior e capaz. É o caso, portanto, de observar o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil: se, de um lado, (i) a prova do fato constitutivo de seu direito é ônus de quem alega, de outro, (ii) a ausência ou a insuficiência de prova acerca da existência do direito alegado leva à improcedência do pedido.

Precedentes no mesmo sentido: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5206018-21.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, julgado em 24/7/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/7/2020; TRF 3ª Região, Sétima Turma, Apelação Cível 0002577-31.2015.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal Fausto De Sanctis, julgado em 10/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2016. Esse o quadro, o pedido não pode ser acolhido.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, ou confirmada esta sentença pela Turma Recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova deliberação ou intimação das partes. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIANO MATHIAS GALEGO

Advogados

CRISTIANO RENATO PIVA (OAB 421156/SP), PAULO SERGIO CACIOLA (OAB 109441/SP)