5004635-23.2022.4.03.6183

8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004635-23.2022.4.03.6183 AUTOR: JOSE LUIZ AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: HELIO GUSTAVO ALVES - SP187555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando que, nos autos do RE 1.276.977, o Min. Relator proferiu a seguinte decisão: "(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.

Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023", sobrestem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 15 de agosto de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004635-23.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE LUIZ AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: HELIO GUSTAVO ALVES - SP187555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL José Luiz Augusto ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/158.427.951-3), a fim de que seja recalculada a RMI nos termos da regra definitiva contida no art. 29, inciso I da Lei n. 8.213/91, afastando do cálculo a regra de transição do art. 3º caput e §2º da Lei n. 9.876/99, de forma a apurar a média dos oitenta por cento maiores salários de contribuição de todo o período contributivo constantes do CNIS e Carteira de Trabalho, sem limitação do termo inicial do PBC.

Requeridos os benefícios da AJG. A inicial foi instruída com documentos, notadamente procuração, declaração de hipossuficiência, requerimento de revisão do NB 42/158.427.951-3, com primeiro levantamento de valores em 04.01.2012 (Id. 247476967), requerimento administrativo de revisão em 23.04.2019 (Id. 247476973) e demonstrativo de evolução da RMI que justificou o valor atribuído à causa. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Defiro a AJG, considerando apresentação de declaração de hipossuficiência e informações do CNIS. Anote-se. Nos autos Recurso Especial n. 1.596.203-PR, foi admitido o Recurso Extraordinário interposto pelo INSS como representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a seguinte tese: “Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”.

Assim, determino a suspensão do feito, com o sobrestamento dos autos.

Intime-se. São Paulo, 12 de abril de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004635-23.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: JOSE LUIZ AUGUSTO Advogado do(a)

AUTOR: HELIO GUSTAVO ALVES - SP187555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

José Luís Augusto ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a revisão da vida toda em relação à aposentadoria (NB 42/158.427.951-3), DER em 04.01.2012 (Id. 247476969), aplicando-se a regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/91 (alterado pela Lei 9.876/99), em detrimento da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, para que sejam considerados os maiores salários de contribuição de todo o seu período contributivo, sem exclusão dos anteriores a 07/1994.

Deferida a AJG e determinado sobrestamento (Id. 247673796). O INSS contestou, com preliminar de decadência (Id. 281426222). Autor intimado a falar sobre a contestação e especificar provas (Id. 281495206). Réplica, sem qualquer abordagem sobre decadência (Id. 286130541).

É o relatório.

Decido. A parte autora é titular da aposentadoria (NB 42/158.427.951-3), DER em 04.01.2012 (Id. 247476969). O anexo histórico de créditos indica o primeiro pagamento em 01.02.2012 (Id. 281426223), enquanto o ajuizamento se deu apenas em 11.04.2022. Nesse passo, deve ser dito que o “caput” do artigo 103 da LBPS explicita que: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo” – foi grifado e colocado em negrito.

Assim, tendo em vista que o primeiro pagamento dos proventos foi efetuado em 01.02.2012, sendo certo que a inicial foi distribuída aos 11.04.2022, é forçoso concluir que decorreu o lapso temporal de 10 (dez) anos, encontrando-se, portanto, caduca a possibilidade de revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse sentido: “Primeira Seção. REVISÃO. ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DECADÊNCIA. Em retificação à nota do REsp 1.303.988-PE (Informativo n. 493, divulgado em 28/3/2012), leia-se: A Seção entendeu que, até o advento da MP n. 1.523-9/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Com o advento da referida MP, que modificou o art. 103 da Lei n. 8.213/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social, ficou estabelecido para todos os beneficiários o prazo de decadência de dez anos.

REsp 1.303.988-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14/3/2012.” – foi grifado (Informativo STJ, n. 493, de 12 a 23 de março de 2012) Portanto, caduca a oportunidade para revisão da RMI ou inclusão de novos períodos especiais. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 332, § 1º, CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na exordial, tendo em vista a decadência do direito da parte autora de pleitear a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 11 de maio de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal