Intimação
D- Órgão
- 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO
- Advogados
- MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA (OAB 328983/SP), GABRIELLA ROSA BRESCIANI RIGO (OAB 299069/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004635-23.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIELLA ROSA BRESCIANI RIGO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELLA ROSA BRESCIANI RIGO - SP299069-B REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E C I S Ã O
Vistos. Trata-se de ação proposta por GABRIELLA ROSA BRESCIANI RIGO em face do ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, em que requer a a limitação da cobrança da anuidade no valor de R$ 500,00, bem como a restituição do valor indevidamente pago nos últimos cinco anos.
DECIDO. Faço menção à decisão prolatada nos autos no.Recurso Extraordinário com Agravo n..336.047 RJ,, nos seguintes temos: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 12.514/2011. APLICAÇÃO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da constitucionalidade da aplicação da , que limita o valor da anuidade a R$ 500,00 (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional.
2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.." ( ARE 1336047 RG Repercussão Geral – Admissibilidade (Tema 1180) Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 11/11/2021 Publicação: 09/12/2021Órgão julgador: Tribunal Pleno Julgamento: 11/11/2021 Publicação: 09/12/2021) Tema 1180 - Constitucionalidade da aplicação da Lei 12.514/2011, que limita o valor da anuidade a (quinhentos reais), à Ordem dos Advogados do Brasil, em face da necessidade da preservação de sua autonomia e independência em virtude de sua atuação também estar direcionada à proteção da ordem constitucional" Pelo exposto, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no aguardo do deslinde do paradigma, Tema n.º 1.180 do STF.