5004635-26.2023.4.03.6106

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004635-26.2023.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: FRS SUPERMERCADO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIANO RENATO DIAS PERIN - SP139960, NATALIA VILELA DE ASSIS - SP455556 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO D E S P A C H O Diante do pedido de declaração do direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos, adite a impetrante a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando valor à causa compatível com o conteúdo econômico da demanda, ainda que mediante estimativa do montante.

Outrossim, providencie a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ. Regularizado o feito, prossiga-se, conforme abaixo determinado: Considerando que a matéria objeto do pedido da presente ação encontra-se suspensa, em virtude do tema representativo de controvérsia nº 1079 do STJ, determino a suspensão do presente feito até final julgamento daquele, remetendo-se o processo ao arquivo provisório (SOBRESTADO).

Finda a suspensão, deverá a Parte Impetrante apresentar manifestação para a retomada da marcha processual.

Intime-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal