5004635-31.2022.4.03.6342

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

1. Pedido de concessão de pensão por morte

2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: “(...) O benefício pretendido tem previsão nos artigos 74 e seguintes da Lei federal nº 8.213/1991, e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Apesar de não depender de carência, o benefício postulado exige a presença de três requisitos essenciais: a) a dependência em relação ao segurado falecido; b) a qualidade de segurado do falecido; e c) a comprovação de dependência econômica em relação ao mesmo.

O artigo 16 da Lei federal nº 8.213/1991 relaciona os dependentes do segurado, tendo incluído, no inciso II, os pais. Para comprovar suas alegações, a autora juntou: - fatura de energia elétrica em nome da autora, com endereço na Est. Município Sítio de Baixo, 19, casa 2, em novembro de 2022; - carteira de trabalho da autora; - documento de identidade de Giovane; - boletos de pagamento parcialmente legíveis; - carteira de trabalho de Giovane; - laudo pericial do IML; - boletim de ocorrência; - procedimento administrativo NB 21/205.640.721-8; - certidão de óbito de Giovane de Paula Vitor, solteiro, 25 anos de idade, sem filhos, residente na Estrada Municipal Sítio de Baixo, 18, Votuparim, Santana de Parnaíba/SP, ocorrido em 26/06/2020; No procedimento administrativo, a qualidade de segurado é incontroversa.

O pedido foi indeferido porque não houve início de prova material da alegada dependência econômica. Como o óbito ocorreu após 18/06/2019 (conversão da MP nº 871/2019 na Lei nº 13.846/19), a prova da dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Os documentos juntados não comprovam a dependência econômica da autora em relação ao filho. Este, embora empregado, recebia um pouco mais que um salário mínimo como salário. A autora, com 54 anos de idade, apresenta atividade laborativa por muitos anos, embora na data do óbito não estivesse empregada. No caso concreto, faltam documentos caracterizados como início de prova material da dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, o que não pode ser suprido por prova oral, tendo em vista a data do óbito.

Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. (...)”.

3. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) (...)

4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

5. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MAIRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA ROSA DO NASCIMENTO

Advogado

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279268/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA ROSA DO NASCIMENTO

Advogado

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279268/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

CLAUDIA ROSA DO NASCIMENTO

Advogado

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279268/SP)

Os documentos juntados não comprovam a dependência econômica da autora em relação ao filho. Este, embora empregado, recebia um pouco mais que um salário mínimo como salário. A autora, com 54 anos de idade, apresenta atividade laborativa por muitos anos, embora na data do óbito não estivesse empregada. No caso concreto, faltam documentos caracterizados como início de prova material da dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, o que não pode ser suprido por prova oral, tendo em vista a data do óbito.

Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se. BARUERI, 12 de abril de 2024.