5004635-32.2023.4.03.6104

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004635-32.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: WALDOMIRO MORENO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Inicialmente, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.

Anote-se. Na presente ação a parte autora requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício de aposentadoria, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários referentes a todo o período contributivo e não apenas aqueles vertidos após o mês de julho de 1994. Em relação a esse tema, aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento do REsp 1554596, sob o rito dos repetitivos, afirmou a possibilidade de acolhida do pleito, respeitada a decadência da revisão, consoante se observa do julgado publicado em 17/12/2019.

Todavia, em decisão proferida em 28/05/2020, nos autos do RE no REsp 1554596, a vice-presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, admitiu o recurso extraordinário interposto pelo INSS e determinou a remessa dos autos ao STF, também na qualidade de representativo de controvérsia, determinando a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional.

Nessa quadra, o STF iniciou o julgamento da Revisão da Vida Toda e a maioria da Suprema Corte aceitou a tese, tornando o Tema 1.102 decido por seis votos a favor. Assim, foi fixada a seguinte tese pelo STF: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei nº 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.

STF. Plenário. RE 1276977/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1/12/2022 (Repercussão Geral – Tema 1102) Entretanto, referida decisão da corte maior pende de trânsito em julgado. Também permanece em aberto a possibilidade de modulação dos seus efeitos. Com efeito, a autora já vem recebendo benefício previdenciário. Portanto, eventual discussão acerca da legalidade do ato de revisão do benefício não traz o perigo na demora, requisito essencial para a concessão da tutela pleiteada.

Em face do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela. À vista da matéria versada nos autos, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Cite-se o INSS. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal