5004635-40.2025.4.03.0000

Da análise do caso concreto, observo que, na ação originária, a parte autora obteve a procedência do pedido para a implantação do benefício de auxílio doença NB 31/618.219.774-2, desde a data do requerimento em 12/04/2017, com a conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 01/06/2022 (ID 272888624). Houve apelação da parte autora, postulando a concessão da aposentadoria por invalidez desde o requerimento.

Entretanto, o recurso foi parcialmente provido para determinar a alteração do termo inicial da aposentadoria por invalidez para a data de 13.06.2017. (ID 308815546 e ID 308816451). Quanto aos honorários de sucumbência, restou definido o seguinte no título executivo: "Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ)." (Grifou-se).

Por sua vez, o artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, estabelece: "§

11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento." Na fase de cumprimento de sentença, o exequente apresentou cálculo no valor principal de R$ 244.818,19, requerendo a fixação de honorários em 15% ou 12% (ID 335507007).

Em sua impugnação, o INSS pugnou pela aplicação dos honorários pelo mínimo legal. Por meio da decisão agravada, o Juízo de origem fixou os honorários advocatícios de sucumbência no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse do artigo 85, do CPC, considerando as escalas de proveito econômico legalmente estabelecidas (ID 352408735). Inconformado, o advogado, ora agravante, interpôs o presente recurso.

De fato, ao fixar o percentual dos honorários advocatícios pelo mínimo legalmente previsto, o Juízo de origem cumpriu apenas parcialmente o comando expresso inserido no título executivo, contrariando a ordem de majoração da verba sucumbencial (§11). Assim, reformo a decisão agravada para determinar a adição de 02 (dois) pontos percentuais na aplicação dos honorários advocatícios de sucumbência mínimos previstos no art. 85, §3º do Código de Processo Civil, conforme o escalonamento descrito nos incisos do aludido parágrafo, iniciando-se em 10% (dez por cento) para a faixa de até 200 (salários-mínimos).

Neste sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O título executivo postergou a fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios para após a liquidação de sentença, ocasião em que se pode aferir com segurança o enquadramento do caso concreto nas faixas de salários mínimos previstas nos incisos do § 3º, do Art. 85, do CPC.

2. Na hipótese em que a condenação contra a Fazenda Pública for superior a 200 salários mínimos, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma escalonada, a começar pelo índice de 10% sobre a faixa até 200 salários mínimos, secundado pelo percentual de 8% do valor que a exceder até o limite de 2.000 salários mínimos, e assim sucessivamente.

3. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030665-83.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 14/08/2024, DJEN DATA: 20/08/2024)

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004635-40.2025.4.03.0000 Requerente: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À FASE DE CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO NA FASE EXECUTIVA.

OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 85, §11, DO CPC.

I. CASO EM EXAME 1 Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência relativos à fase de conhecimento no percentual mínimo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se, ao fixar os honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento, o juízo está vinculado à determinação do tribunal de origem para majoração da verba honorária em grau recursal, conforme previsão expressa do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais legais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O título executivo estabeleceu que os honorários advocatícios seriam fixados na liquidação do julgado, conforme o art. 85, §§ 3º, 4º, II e 11 do CPC, e determinou expressamente a majoração da verba.

4. Determinada a majoração da verba honorária em 2 (dois) pontos percentuais, observado o escalonamento descrito nos incisos do §3º, do artigo 85, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II e

11.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LUCELIA SIMOES ALVES

Advogado

LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA (OAB 215263/SP)

Órgão

Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA

Advogado

LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA (OAB 215263/SP)