5004635-43.2022.4.03.6338

42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Em breve síntese, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, exige a incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio-doença é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias.

Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela.

Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Pontuo que a fungibilidade das ações previdenciárias tem cabimento diante da relevância social do direito envolvido e sugere a flexibilização do princípio dispositivo, viabilizando a concessão da tutela jurisdicional mais adequada à situação controvertida, ainda que diversa da originalmente pleiteada.

De outro lado, sua aplicação tem cabimento em demandas envolvendo pedido de benefícios previdenciários por incapacidade, nas quais a parte não tem ciência previamente delimitada de sua amplitude. Com efeito, com a perícia judicial se dá a plena constatação da natureza da incapacidade – temporária, permanente ou redução da capacidade laboral. A parte autora foi submetida a exame médico pericial, realizado por médico de confiança do Juízo que constatou a ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais, conforme se depreende do laudo produzido nos autos.

Segundo o laudo pericial, não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual ou qualquer outra que lhe possa garantir a subsistência. Destaque-se o seguinte trecho do laudo pericial: "Autora apresentou exames de imagem que evidenciam patologia em discos e vértebras, alterações essas de origem degenerativas e não incapacitantes. Lembrando que a degeneração das estruturas da coluna pode ter origem traumática ou idiopática, ou seja, sem uma causa definida que é o caso deste autor.

Convêm lembrar que alterações em vértebras e discos da coluna esta presente em mais de 40% das pessoas assintomáticas, sendo indispensável uma correlação entre queixa clinica e resultados dos exames. O exame de imagem nunca deve ser avaliado de forma isolada para se estabelecer uma incapacidade ou não, sendo o exame físico e a correlação entre a clinica, exame físico e resultados dos exames para se estabelecer ou não a presença de uma incapacidade decorrente dessas alterações.

Tal correlação não ocorreu na parte autor, levando concluir que existe patologia e está não causa repercussões clinicas capazes de gerar incapacidade ao labor. Autora apresentou quadro clinico sem lesões incapacitantes em membros. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas." Observa-se que o D.

Perito nomeado tem formação técnica para realizar perícia, independentemente da especialização médica correlata à queixa da parte, a fim de se aferir a capacidade laborativa, ou não. Não se mostra necessária a realização de perícia biopsicossocial ante a não constatação de comprometimento da capacidade laboral. Tampouco entendo necessário o retorno dos autos ao perito judicial uma vez que os apontamentos dos autos foram elucidados no laudo médico, expressa ou tacitamente.

Pontuo que, em regra, não é a doença o fato ensejador do deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente ou temporária, mas sim o seu impedimento concreto para o desenvolvimento da atividade laboral tida por habitual. Nesse particular, o laudo médico pericial está bem fundamentado, não deixando quaisquer dúvidas quanto às suas conclusões ou como a elas chegaram. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis.

De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, de onde se extrai que não é cabível alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Embora existam nos autos documentos médicos apresentados pela parte autora que evidenciam o seu tratamento médico, ainda nos dias atuais, inexiste na prova pericial qualquer contradição objetivamente aferível capaz de afastar a sua conclusão.

Verifico que, regularmente intimada, a parte autora não apresentou qualquer impugnação concreta que possa desconstituir o laudo médico, deixando de comprovar satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Assim, desnecessária a realização de nova perícia, o que fica indeferido. Ausente a incapacidade, deixo de analisar os requisitos referentes à qualidade de segurado e carência, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Dispositivo

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários na presente instância. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada pelo Sistema PJe.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOICE GOMES RAMOS

Advogado

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOICE GOMES RAMOS

Advogado

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA (OAB 391265/SP)