Intimação
D- Órgão
- 26ª Vara Cível Federal de São Paulo
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- SISNAC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA
- Advogados
- EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI (OAB 211472/SP), HENRIQUE ROTH NETO (OAB 235312/SP)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004635-44.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: SISNAC PRODUTOS PARA SAUDE LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI - SP211472, HENRIQUE ROTH NETO - SP235312 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DESPACHO
Diante da decisão proferida pelo STJ, que determinou a suspensão nacional da tramitação dos feitos que versem sobre a matéria aqui discutida, arquivem-se os autos, por sobrestamento, até julgamento do REsp 1.767.631, 1.772.634 e 1.772.470, nos termos do art. 1037, II do CPC (Tema 1008). Saliento que a referida decisão não determinou a análise de medidas urgentes. Int. São Paulo, 3 de março de 2023.