5004635-44.2024.4.03.6315

O benefício assistencial requer, portanto, dois pressupostos para a sua concessão: a deficiência que nos termos da lei é caracterizada, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC – LOAS) como aquela condição física ou intelectual que impeça de forma definitiva ou por longo prazo (impedimento de longo prazo) a participação plena e efetiva da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou a condição de idoso, que nos termos da lei é a pessoa com 65 anos de idade ou mais; somada à incapacidade/impossibilidade de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por seus familiares.

No caso em análise foi verificado o não preenchimento do requisito relativo à hipossuficiência econômica. A renda per capita é superior à metade do salário-mínimo e os demais elementos do laudo social afastam a situação de pobreza extrema. A parte autora é criança de 4 (quatro) anos de idade, tendo sido diagnosticada com Autismo Infantil (CID-10 F84.0), o que permite o reconhecimento da deficiência, nos termos do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993, não havendo controvérsia relevante quanto a esse requisito.

Do laudo social, verifica-se que a renda familiar per capita foi calculada em R$ 706,00, valor que, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento da miserabilidade, impondo-se a análise global das condições socioeconômicas do núcleo familiar, conforme autorizado pelo próprio artigo 20 da LOAS. O estudo social foi expresso ao concluir pela ausência de situação de vulnerabilidade social, destacando que a criança encontra-se matriculada em creche em tempo integral, circunstância que assegura acompanhamento educacional contínuo, bem como possui convênio médico particular, o que demonstra acesso regular a serviços de saúde, inclusive especializados, incompatível com quadro de exclusão social extrema.

Tais elementos revelam que as necessidades básicas da criança estão sendo adequadamente atendidas pela família, não se evidenciando situação de desamparo ou incapacidade de manutenção que justifique a intervenção assistencial do Estado. Ademais, o critério de cálculo utilizado com o intuito de aferir a renda mensal familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial foi recentemente apreciado pelo plenário do STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93.

Restou consagrada a possibilidade de aferição da miserabilidade pelo Juiz, de acordo com o exame das condições específicas do caso concreto. O requisito da hipossuficiência econômica, portanto, há de ser verificado de forma individualizada pelo magistrado, de acordo com as condições socioeconômicas e especificidades do caso concreto. O limite de renda mensal familiar per capita de ½ salário mínimo recentemente adotado como critério para aferição da miserabilidade em programas sociais como o Fome Zero, o Renda Mínima e o Bolsa Escola mostra-se um parâmetro razoável.

É de se observar, por outro lado, que o benefício assistencial não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas sim, que se destina ao idoso ou deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei (TRF/3ª Região, AC 925125/SP, Rel.

Des. Fed. Marisa Santos, DJU de 20.04.2005, p. 613). Em se tratando de benefício assistencial e que independe de contribuição, sua concessão é cabível tão-somente àqueles que, de fato, tenham necessidade premente do mesmo, de modo que a interpretação há de ser sempre estrita. A r. sentença recorrida, em que pese tenha reconhecido a incapacidade de longo prazo/deficiência da parte autora, julgou improcedente o pedido, ao fundamento da ausência do requisito da hipossuficiência econômica.

Em juízo aprofundado, examinando cuidadosamente os autos virtuais, encontrei elementos suficientes para manter integralmente a sentença recorrida. Isto porque analisando o conjunto fático probatório amealhado aos autos, não vislumbro a comprovação da miserabilidade. Além da renda, entendo que outros parâmetros devem ser observados e considerados na aferição das reais condições socioeconômicas da parte autora.

Reporto-me, nesse ponto, à Súmula n.º 21 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região: “Súmula

21 – Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo, gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderá ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Verifico que a parte autora vive em condições dignas, muito distantes do que entendemos por miserável, segundo a realidade verificada cotidianamente por este Relator em processos da mesma natureza.

Ressalto que mesmo nos casos em que a renda per capita seja inferior a ½ salário mínimo, deve ser também analisada as demais provas produzidas, as quais demostraram que não há situação de miserabilidade ou vulnerabilidade da parte autora. Como dito anteriormente, o benefício assistencial pleiteado não tem por finalidade a complementação da renda, mas tão-somente prover o mínimo necessário àqueles que se encontre em situação de penúria.

Não deve, portanto, ser concedido indiscriminadamente. Tal aferição possui caráter puramente subjetivo, cabendo ao Magistrado essa valoração, sendo certo que, dos elementos que dos autos constam, não me parece existir situação de miserabilidade, o que, por si só, autoriza a manutenção da sentença. Por fim, ressalto que a obrigação constitucional do Estado de prestar assistência financeira a idosos e deficientes está condicionada à impossibilidade da própria pessoa prover sua subsistência e ainda à inexistência de familiares capazes de assegurar a manutenção desses indivíduos, o que, como ficou demonstrado, não é o caso dos autos.

O magistrado a quo avaliou bem as afirmações e documentos contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o conjunto fático-probatório. Irreparável aplicação, portanto, do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional (artigo 93, IX, da Constituição Federal, e, entre outros, artigo 371 do Código de Processo Civil). Sendo cumulativos os requisitos para concessão do benefício assistencial, e não preenchido um deles, no caso, o requisito referente à hipossuficiência econômica, não há direito subjetivo a ser tutelado, sendo o pedido inicial improcedente.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil.

Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. Ementa LOAS DEFICIENTE.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CRIANÇA DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. AUTISMO INFANTIL (CID-10 F84.0). AUTOR ESTÁ MATRICULADO EM CRECHE EM TEMPO INTEGRAL E POSSUI CONVÊNIO MÉDICO PARTICULAR. RENDA PER CAPITA CALCULADA EM R$ 706,00. LAUDO SOCIAL CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. MANTER

SENTENÇA

NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Relator do Acórdão

Órgão

23º Juiz Federal da 8ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

H. P. S.

Advogado

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES (OAB 10997/ES)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

H. P. S.

Advogado

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES (OAB 10997/ES)

Trata-se de um benefício assistencial cujos requisitos são cumulativos. A) DO REQUISITO PESSOAL: DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO Para fins de concessão do BPC, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada pelo Dr. Dirceu de Albuquerque Doretto, psiquiatra (ID. 338000340, fls. 1256 do PDF), foi conclusiva ao atestar que o autor é pessoa com deficiência. O perito diagnosticou o autor com Autismo Infantil (CID-10 F84.0), um transtorno mental congênito. O laudo descreve um quadro de desenvolvimento anormal, com comprometimento nas áreas de interação social, comunicação e comportamento , confirmando se tratar de um impedimento de longo prazo.

Diante do exposto, e acolhendo as conclusões do laudo pericial judicial, tenho por preenchido o requisito da deficiência de longo prazo. B) DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO: MISERABILIDADE O critério socioeconômico exige que a renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, conforme o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (RE 567.985) e o Superior Tribunal de Justiça (Tema 187) já firmaram entendimento de que tal critério não é absoluto, podendo a condição de miserabilidade ser demonstrada por outros meios de prova.

Para aferir a situação de vulnerabilidade, foi realizado estudo social por Assistente Social judicial (ID. 350008953, fls. 174 do PDF). B.1) Da Composição do Grupo Familiar e da Renda O estudo social identificou o grupo familiar como sendo composto por 4 (quatro) pessoas: o autor (H. P. S.), sua mãe (Reginalda Carneiro Santos), seu pai (Leandro Jesus Pereira da Costa) e sua irmã (Brenda Carneiro dos Santos).

A renda familiar apurada pela perita social foi composta pelo salário da mãe, no valor de R$ 2.024,00, e pela renda informal do pai, estimada em R$ 800,00 mensais. A renda total do grupo familiar foi consolidada em R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais). Com base nessa renda, a renda per capita foi calculada em R$ 706,00 (setecentos e seis reais), valor que supera o critério objetivo de 1/4 do salário-mínimo.

B.2) Da Análise Concreta da Vulnerabilidade Social Apesar da possibilidade de flexibilização do critério de renda, a análise do caso concreto deve demonstrar uma situação de vulnerabilidade que justifique a intervenção do Estado por meio da política de assistência social. No presente caso, acolho as conclusões da perita judicial. O laudo social apurou que as despesas fixas da família somam R$ 2.062,00, incluindo aluguel, alimentação, contas de consumo e gastos com a saúde do autor (convênio e medicação).

Subtraindo-se tais despesas da renda total, resta um saldo de R$ 762,00 para as demais necessidades de quatro pessoas. A perita social concluiu que, diante do estudo realizado e das informações apresentadas, "o autor não apresenta perfil de pessoa em vulnerabilidade social", justificando que "os pais do autor dispõem de condições financeiras para prover a manutenção da vida e do bem-estar do autor suprindo todas as necessidades dele e do grupo familiar".

De fato, a renda apurada consegue suprir as despesas essenciais declaradas. Diante disso, embora se reconheça a existência de dificuldades financeiras, o caso concreto não revela situação de completa desassistência ou exclusão social que justifique a concessão do benefício pleiteado. A legislação não exige mera limitação econômica, mas sim a configuração de um estado de vulnerabilidade extrema, o que, no presente caso, não restou suficientemente demonstrado.

Por esse motivo, entendo que não se encontra presente o requisito da hipossuficiência econômica exigido pela Lei nº 8.742/1993 para a concessão do benefício assistencial. Dessa forma, ausente um dos requisitos cumulativos, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.