5004635-45.2022.4.03.0000

Parecer ministerial juntado aos autos no Id. 271258660, no qual opina seja provido o agravo.

É o relatório. DECLARAÇÃO DE

VOTO

A fim de deixar consignadas nos autos as razões que me levaram a divergir do voto proferido pelo i. Relator, procedo à presente declaração de voto. Por primeiro, em julgamento proferido em 07/12/2022, o

C. Superior Tribunal de Justiça determinou: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE

SENTENÇA. ESTRANGEIROS MENORES DE IDADE AFASTADOS DOS GENITORES. ACOLHIDA HUMANITÁRIA DE HAITIANOS. EFEITO MULTIPLICADOR. SUSPENSÃO GENÉRICA DE TODAS E QUALQUER MEDIDA LIMINAR SOBRE O TEMA, PRESENTE OU FUTURA. PONDERAÇÃO DE VALORES E RAZOABILIDADE. EXAME INDIVIDUALIZADO DE CADA SITUAÇÃO.

1. A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes.

2. O indesejado efeito multiplicador deve ser sopesado e examinado em harmonia com o dever de cumprimento das estipulações constitucionais e com a proteção dos direitos fundamentais da pessoa, em ponderação de valores e sob o critério da razoabilidade, sem tolher o exercício da jurisdição e o direito de obtenção de decisões judiciais, in genere, pelos cidadãos.

3. Primazia da proteção da criança e do adolescente, da tutela da família como base da sociedade e do direito ao convívio familiar.

4. Salvaguarda da possibilidade de os cidadãos se dirigirem ao tribunal para a declaração e a efetivação dos seus direitos, obtendo o exame individual da sua situação e os remédios previstos na legislação, inclusive a obtenção de medidas liminares. Direito fundamental da pessoa que tem de receber, em Estado de Direito, a proteção jurisdicional.

5. A Segunda Turma do E. STF, ao julgar o Habeas Corpus 216.917, impetrado contra a Presidência do Superior Tribunal de Justiça em decorrência da Suspensão de Liminar e de Sentença ora em exame, concedeu, de ofício, a ordem, para restabelecer a decisão liminar proferida, com base em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e na proteção de direitos fundamentais.

6. Permissão às instâncias inferiores para o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência e com cautela, diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, deliberem sobre a concessão ou não das medidas liminares.

7. Agravos Internos providos para reformar a decisão objurgada e reestabelecer as liminares de origem. (AgInt na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE

SENTENÇA

Nº 3.092 - SC (2022/0099380-0) – o destaque não é original). O recurso não comporta provimento. Informa a agravada que, os interessados na obtenção de vistos devem solicitar agendamento para apresentação da documentação exigida perante o Brazil Visa Application Center/BVAC, estando cientes de que a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe não recebe pedido diretamente. Aduz que tal procedimento tem garantido a isonomia entre os haitianos interessados na concessão de visto para ingresso no Brasil.

Em relação a este ponto, a agravada informa que, diante da grave crise securitária e de abastecimento no país ocasionada pela greve geral em curso desde 18 de outubro, houve o fechamento do posto para atendimento ao público (mesmo em modalidade online, em razão da suspensão de serviços de internet e telefonia). Sustenta que, considerando a atual impossibilidade de adoção de providências pela Embaixada no sentido de analisar os eventuais pedidos de visto dos demandantes, deve ser mantida a decisão agravada, ao menos até que a situação no Haiti seja normalizada.

Sobre a reunião familiar, dispõe o art. 37, da Lei de Imigração nº 13.445/2017: "Art.

37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante:

I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma;

II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência;

III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou

IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda." O direito debatido nos autos é sustentável por ambas as partes, não havendo como se aferir, em juízo de cognição sumária, a certeza do direito invocado. Ademais, em conformidade com o a exigência do precedente do STJ citado, não há prova de que foram exauridas as possibilidades administrativas de concessão do visto. Assim, ao menos nesta fase processual, é de ser mantida a decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É o meu voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004635-45.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab.

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: FRANDY PYRAM, SANTIA COMPERE, STEEVENSLEY PYRAM Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: JCC V O T O Agravo de instrumento interposto por FRANDY PYRAM e outros contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu a liminar que objetiva o ingresso no Brasil do menor impúbere, STEEVENSLEY PYRAM, e do cônjuge, SANTIA COMPERE, ao fundamento de que ausente a probabilidade do direito alegado (Id. 240705694 dos autos originais).

Inicialmente, resta prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que deferiu a antecipação da tutela, à vista do julgamento do presente recurso. A Constituição Federal dispõe: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)

III - a dignidade da pessoa humana; Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: (...)

II - prevalência dos direitos humanos; (...)

X - concessão de asilo político. Em cumprimento aos comandos constitucionais foi editada a Lei nº 13.445/2017, que estabeleceu, entre seus princípios e garantias previstos nos artigos 3º, 4º, o direito à acolhida humanitária e à reunião familiar como forma de dar efetividade aos pilares que regem a política migratória brasileira, consoante se verifica dos artigos 14 e 30 da Lei de Migração: Art.

14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I - o visto temporário tenha como finalidade: (...) c) acolhida humanitária; (...) i) reunião familiar; (...) § 3º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento. (...) Art.

30. A residência poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre em uma das seguintes hipóteses:

I - a residência tenha como finalidade: (...) c) acolhida humanitária; (...) i)reunião familiar; (...) Verifica-se que a Carta Política consagra a cidadania e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado Democrático de Direito que constitui a República Federativa do Brasil. Daí decorre que o Estado tem também a finalidade de promover o bem estar de todos, reduzir as desigualdades sociais, proteger a família, afastar qualquer situação de tratamento desumano e prestar assistência social aos necessitados.

Em cumprimento aos desígnios constitucionais são editadas leis que atendem àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Desse arcabouço legal decorre logicamente, sob o ângulo do Direito Internacional, o dever de honrar as obrigações que os Estados assumem quando signatários dos tratados internacionais de direitos humanos, de respeitar e garantir (fazer respeitar) os direitos ali enunciados.

Nesse sentido, bem decidiu o TRF 1ª Região:

XII - O texto da Carta Política de 1988 retrata a ruptura com o regime autoritário, constituindo-se no marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil, já que atribui aos direitos e garantias fundamentais relevância extraordinária. Assim, o valor da dignidade humana, içado ao posto de princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso

III) impõe-se como parâmetro a orientar o trabalho do intérprete do Direito e do aplicador da lei. (...) (AC 0030844-60.2003.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - SEXTA TURMA, DJ 14/12/2004 PAG 11.) Oportuno ressaltar que é consolidada a jurisprudência desta corte no sentido da flexibilização das exigências documentais quando o pedido de visto ou de ingresso no país tiver como requerente pessoa oriunda de países que notadamente enfrentam crises sociais e humanitárias.

Isto porque, tais pessoas chegam ao Brasil em busca de melhores condições de vida, mas enfrentam dificuldades financeiras que as impedem de retornar ao país de origem para reunir a documentação necessária e, inclusive, trazer a família. À vista da legislação pertinente, evidencia-se que é concedido aos recorrentes o direito de ingresso no Brasil, ainda que desprovidos da documentação exigida pelas autoridades diplomáticas, especialmente porque não se configura razoável exigir-se a regularização migratória daqueles que se encontram em situação de violação de direitos humanos e desastre ambiental tal como previsto na norma.

A situação política e econômica no Haiti ainda recomenda a adoção de providências excepcionais por parte do governo brasileiro quanto à permissão de ingresso de cidadãos haitianos no Brasil, com fins humanitários, dado o reconhecimento de que persiste a situação de calamidade naquele país. A edição da recente Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 33, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti, ratifica os objetivos norteadores da política migratória.

O artigo 1º, § 1º, da citada portaria faz referência a, entre outros, ao disposto no artigo 14, § 3º e no artigo 30, inciso I, alínea “c” da Lei nº 13.445/2017, retromencionado. In casu, oportuno ressaltar que Frandy Pyram ingressou neste país antes de 25.06.2019, conforme se verifica de sua CTPS anotada com contrato de trabalho desde 28.10.2019 (Id. 240048720 dos autos originais). Ressalte-se, ademais, que tem cadastro de pessoa física (CPF) e residência fixa, devidamente comprovados (Id. 240048710 e Id. 240049139 dos autos originais).

Denota-se, portanto, que estarão acolhidos esposa e filho, em ambiente familiar, os quais estão apropriadamente identificados pelos respectivos passaportes (Id. 240048725 e Id. 240048726 dos autos originais). HÁ de se ponderar, ainda, que a Portaria Interministerial nº 33/2022 não restringe a possibilidade de ingresso em território nacional apenas a cidadãos que têm vínculo de parentesco para com residentes no Brasil.

Ao contrário, referido normativo amplia essa possibilidade, de forma a estendê-la para fins de acolhida humanitária a todos aqueles que se encontram em risco em um território severamente castigado por catástrofes naturais e imerso em violência e pobreza extremas. Transcrevo o caput do artigo 1º da citada portaria que referenda esse entendimento: Art. 1º A presente Portaria Interministerial dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, para nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti. [grifo nosso] Os problemas para a obtenção do visto perante a embaixada brasileira no Haiti, o volume excessivo de pedidos dirigidos àquela representação diplomática e a impossibilidade de atendimento em um espaço de tempo razoável, principalmente se considerada a situação de emergência daqueles que se encontram em risco de permanecerem em solo haitiano, justificam a adoção da medida excepcional de autorização de ingresso em território nacional sem visto, também por questão eminentemente humanitária.

Nesse sentido, transcrevo julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, que sobre o tema se posicionou no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNACIONAL. CASO EM QUE OS AGRAVANTES, ESTRANGEIROS DE NACIONALIDADE HAITIANA, BUSCAM PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE AUTORIZE O INGRESSO DOS FILHOS - RESIDENTES NO HAITI - EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM A NECESSIDADE DE VISTO.

1. Em razão do terremoto ocorrido no Haiti em 12 de janeiro de 2010, e a fim de suprir-se a questão legal referente à situação da imigração dos haitianos, que buscavam o ingresso no Brasil na condição de refugiados, criou-se em resposta o “visto humanitário”, por meio da Resolução 97 do Conselho Nacional de Imigação (CNIg).

2. A Portaria Interministerial nº 10, de 6 de abril de 2018, dispôs sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti. Prevê o § 2º da Portaria que “o visto temporário para acolhida humanitária será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe.”

3. Contexto em que faz-se necessária a atuação do Poder Judiciário para fim de dar efetividade ao princípio da garantia do direito à reunião familiar, constante no art. 3º, VIII, da Lei de Migração (nº 13.445/2017).

4. Caso em que é autorizada, excepcionalmente, a vinda dos familiares dos autores para o Brasil, independentemente de visto, para assegurar-se a proteção à família e aos filhos menores dos estrangeiros.

5. Presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, dados os obstáculos que refogem aos procedimentos prévios expressamente previstos para a concessão do visto pretendido.

6. Perigo de dano que decorre do prolongamento da separação do grupo familiar, que deve ter especial proteção do Estado (art. 226 da CF).

7. Ingresso no Brasil, de uma das filhas, que dependerá de expressa autorização da mãe, por meio de documento público - traduzido para o idioma português - expedido pelo país de origem.

8. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5007167-33.2020.4.04.0000). (Grifo Nosso).

Ante o exposto, voto para dar provimento ao agravo de instrumento a fim de reformar a decisão agravada e autorizar o ingresso dos agravantes sem a necessidade de visto. Ratificada a antecipação da tutela recursal anteriormente deferida. Prejudicado o pedido de reconsideração do decisum que deferiu a antecipação da tutela recursal. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESTRANGEIRO. HAITI. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. VISTO HUMANITÁRIO PARA REUNIÃO FAMILIAR. SLS N.º 3.092 – SC. RECURSO NÃO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no SLS Nº 3092-SC ponderou que a intervenção do Poder Judiciário deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas e reforçou a necessidade de demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, para que sejam deferidas as liminares e tutelas nos casos de ingresso sem visto dos haitianos. - O art. 37, da Lei de imigração nº 13.445/2017, dispõe que “o visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante:

I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma (...)” - O direito debatido nos autos é sustentável por ambas as partes, não havendo como se aferir, de plano, diante da frágil instrução probatória, se a situação do agravante enquadra-se nas hipóteses excepcionalíssimas indicadas pelo

C. STJ. - Ademais, em conformidade com o a exigência do precedente supracitado, não há prova de que foram exauridas as possibilidades administrativas de concessão do visto. - Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE, com quem votou o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO. Vencido o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), que dava provimento ao agravo de instrumento a fim de reformar a decisão agravada e autorizar o ingresso dos agravantes sem a necessidade de visto.

Ratificava a antecipação da tutela recursal anteriormente deferida. Prejudicado o pedido de reconsideração do decisum que deferiu a antecipação da tutela recursal. Lavrará o acórdão a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausentes, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO) e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

STEEVENSLEY PYRAM

Advogado

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM (OAB 77850/PR)