5004635-46.2022.4.03.6337

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004635-46.2022.4.03.6337 AUTOR: JANETE ANJOS NOVAIS ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO SEVERINO GIROTO - SP318804 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO - SP334700 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando o Acórdão proferido nos autos, que converteu o julgamento em diligência e determinou a baixa dos autos para complementação do laudo pericial;

Intime-se o perito médico nomeado nos autos, Dr. DANIEL TADEU CABRAL DELEGA, e a assistente social, MICHELE CRISTINA RAIMUNDO INACIO, para complementarem os laudos periciais, no prazo de 10 (dez) dias, com observância dos quesitos de avaliação biopsicossocial, inclusive aqueles apresentados pelo INSS na contestação de ID 315206195, com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA). Com a entrega do laudo complementar, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, devolvam os autos à Turma Recursal. JALES, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004635-46.2022.4.03.6337 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: JANETE ANJOS NOVAIS Advogados do(a) RECORRENTE: RICARDO SEVERINO GIROTO - SP318804-N, ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO - SP334700-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995.

VOTO

Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.

EMENTA

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). AVALIAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL NOS TERMOS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA: Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que a perícia judicial teria constatado incapacidade total e temporária para o exercício da atividade laborativa desde o ano de 2008, preenchendo, outrossim, o requisito relacionado a impedimento de longo prazo.

SENTENÇA

RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: "Caso concreto. Realizada perícia médica sobre a parte autora, o auxiliar do juízo concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (ID 293821805). O fato de ter sido admitida pelo perito a existência de doença, ou mesmo a incapacidade temporária para o trabalho, não autoriza concluir, automaticamente, pela condição de pessoa com deficiência da examinada.

Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o profissional é habilitado legalmente para examinar o quadro apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. Não deve, portanto, ser concedido o benefício requerido pela parte autora.

IV.

DISPOSITIVO

Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil."

DECISÃO: Passo à transcrição de trechos do laudo médico pericial elaborado sob ID 315206205: Verifica-se que o laudo pericial produzido nos autos não atende aos parâmetros exigidos para a adequada avaliação da deficiência e do impedimento de longo prazo, sem observância dos quesitos próprios da avaliação biopsicossocial, nos termos do art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Diante disso, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja determinada a complementação da perícia médica, com observância dos quesitos de avaliação biopsicossocial, inclusive aqueles apresentados pelo INSS na contestação de ID 315206195, com base no Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA). RESULTADO:

Ante o exposto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando-se o retorno dos autos à origem para complementação do laudo pericial, nos termos acima delineados. Cumprida a diligência, deverão ser intimadas as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, retornem os autos conclusos para julgamento. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 Balcão Virtual (das 13h às 19h): https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c26770 | E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004635-46.2022.4.03.6337 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: JANETE ANJOS NOVAIS Advogados do(a) AUTOR: RICARDO SEVERINO GIROTO - SP318804, ROBERTO JOSE SEVERINO GIROTO - SP334700 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO DESFAVORÁVEL. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME A ação. Ação proposta por AUTOR: JANETE ANJOS NOVAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pede a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. Fatos relevantes. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 16/08/2022 (DER), tendo sido indeferido por ausência de deficiência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a requerente pode ser considerada pessoa com deficiência.

III. RAZÕES DE DECIDIR Mérito. O art. 203 da Constituição da República trata da assistência social, ramo da seguridade social destinado a proteger as pessoas que estejam em situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, independentemente de contribuição. A assistência social tem como objetivo, dentre outros, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (inciso V), num nítido exemplo de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CRFB).

O Congresso Nacional regulamentou o art. 203 da CRFB com a edição da Lei n. 8.742, de 1993 (LOAS), que, em seu art. 20, assegura a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, presentes os demais requisitos constitucionais. Como se vê, a concessão do benefício mensal de um salário-mínimo fica condicionada ao preenchimento de um requisito subjetivo, consistente na condição de pessoa com deficiência (art. 20, § 2º, da LOAS) ou de pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, e de um requisito objetivo, referente à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica da pessoa que o solicita.

Quanto à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, o art. 20, § 3º, da LOAS a presume de modo absoluto em relação à “pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. No entanto, o requisito objetivo pode ser demonstrado no caso concreto por qualquer meio de prova idôneo, ainda que superado o patamar legal da renda familiar – esse é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 185-RR) e referendado pela inclusão dos §§ 11 e 11-A no art. 20 e do art. 20-B na LOAS, que tratam de outros critérios de avaliação socioeconômica.

Por fim, é importante destacar que o cálculo da renda per capita não deve levar em consideração: a) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (§ 9º); b) o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais ou à pessoa com deficiência da mesma família (§ 14).

Caso concreto. Realizada perícia médica sobre a parte autora, o auxiliar do juízo concluiu pela inexistência de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (ID 293821805). O fato de ter sido admitida pelo perito a existência de doença, ou mesmo a incapacidade temporária para o trabalho, não autoriza concluir, automaticamente, pela condição de pessoa com deficiência da examinada.

Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o profissional é habilitado legalmente para examinar o quadro apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. Não deve, portanto, ser concedido o benefício requerido pela parte autora.

IV.

DISPOSITIVO

Julgo improcedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, restituam-se os autos ao juízo de origem. Intimem-se.

Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal Substituto do 3º Núcleo de Justiça 4.0 – TRF3