5004635-55.2021.4.03.6119

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004635-55.2021.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: GRACE KAREN DOS SANTOS D E S P A C H O Tendo em vista que, neste caso, o valor da execução atualizado não supera o limite legal (cinco vezes R$ 500,00) atualizado pelo INPC desde 10/2011, como determinado pelos arts. 6o, I e §1o, com mesma redação desde a entrada em vigor da Lei n. 12.514/11, c/c 8o, caput e § 2o, do mesmo diploma, com redação dada pela Lei n. 14.195/21, matéria de que trata o incidente de recursos repetitivos de tema n. 1193, com ordem de suspensão nacional, "aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor", é caso de arquivamento, até ulterior deliberação no âmbito do referido incidente.

Intimem-se. Arquive-se sobrestado.