Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- NARA DUTRA DE LIMA
- Advogado
- ANTONIA DUTRA DE CASTRO (OAB 220492/SP)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004635-57.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NARA DUTRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIA DUTRA DE CASTRO - SP220492 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por NARA DUTRA DE LIMA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora objetiva a concessão de benefício por incapacidade.
O INSS contestou.
É o relatório.
Decido. As preliminares e prejudiciais não procedem, pois houve requerimento administrativo, o valor da causa está dentro dos limites da alçada do Juizado Especial, há prova do domicílio da parte autora, não se trata de benefício acidentário, não há prova da cumulação de benefícios e não houve o transcurso do lustro legal. Superadas tais questões, passo de imediato a apreciar o mérito. De acordo com a Lei 8.213/91: “Art.
42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art.
59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art.
86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Como se vê:
I) o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) pressupõe incapacidade total e permanente;
II) o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) pressupõe incapacidade total e temporária;
III) o auxílio-acidente pressupõe incapacidade parcial e permanente. No caso em tela a parte autora foi submetida à perícia médica em 14/09/2022 (id 264044708), ocasião em que foi constatada sua capacidade laboral. Em discussão médica, relatou o seguinte: ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS A pericianda foi diagnosticada como portadora de ceratocone em ambos os olhos aos 32 anos de idade, tendo sido operada de transplante de córnea no olho direito há pouco mais de um ano.