5004635-57.2023.4.03.6322

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

INTEGRAÇÃO DJEN-TRF3

Advogado

DANIELA DELLAPINA (OAB 323531/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE CLAUDIO BORSARI

Advogado

DANIELA DELLAPINA (OAB 323531/SP)

Parece-me imprescindível, portanto, a regular formalização do contraditório para que as alegações formuladas possam ser analisadas com a profundidade necessária para a solução do feito. Vale lembrar, uma vez mais, que a decisão liminar tem caráter precário, cabendo seu reexame a qualquer momento da instrução, caso surjam fatos que indiquem que a premissa que fundamentou a decisão partia de equivocado pressuposto de fato.

Na presente situação, não há probabilidade de direito, porquanto não se pode afirmar, ainda que superficialmente, pela documentação apresentada, que a transação efetivada não tenha sido realizada em observância à legislação em vigor e que, portanto, deve ser restituída pela instituição bancária. Logo, não havendo, neste momento processual, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência formulada.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa. Da inversão do ônus da prova. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe institutos que regulam as relações de consumo, dentre eles, a inversão do ônus probatório, que nada mais é do que uma facilitação dos direitos do consumidor e que se justifica para garantir o equilíbrio da relação de consumo em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor.

Aplica-se, nesses casos, a teoria da carga dinâmica da prova, que consiste em se retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio. Na presente situação, entretanto, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações. Não é possível afirmar, nessa análise perfunctória, se houve conduta culposa ou dolosa da ré, a existência de dano e o nexo de causalidade.

Sequer restou comprovada a existência do fato narrado. Advirto, ainda, que a questão não envolve a comprovação de fatos negativos. Assim sendo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência formulada, recomendando-se oportunizar à parte ré o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Do pedido de gratuidade de justiça.

A parte autora firmou certidão e/ou juntou documentos que demonstram que seus rendimentos são insuficientes para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Do trâmite processual. Devidamente sanadas as irregularidades processuais, determino:

1) a citação da ré;

2) a intimação da ré, para que, no prazo de que dispõe para a apresentação de contestação, forneça a este juízo cópia de todas as informações e documentos sobre os débitos questionados (forma, meio e local da realização da transação, datas, horários, destinatário dos valores, etc.), bem como cópia integral do procedimento de contestação administrativa.

3) se apresentados argumentos ou documentos novos, abra-se vista à parte autora.

4) considerando-se a natureza disponível do bem jurídico pretendido, deverá a ré, no mesmo prazo que dispõe para apresentar contestação, manifestar-se quanto à possibilidade, ou não, de inclusão do processo em pauta de conciliação. Havendo manifestação de interesse da ré, encaminhem-se os autos à Central de Conciliação - CECON desta Subseção Judiciária Federal. Nessa situação, o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC).

Sendo infrutífera a tentativa de acordo, dê-se regular andamento ao feito.

Intime-se. Araraquara, 6 de setembro de 2023.