5004635-65.2024.4.03.6114

Contudo, os débitos, no ajuizamento da ação, encontravam-se em fase de cobrança administrativa no âmbito da Receita Federal do Brasil, ainda sem remessa a PGN para inscrição em dívida ativa. Pois bem. Os débitos que a impetrante deseja incluir já poderiam ter sido inscritos em dívida ativa, uma vez que a autoridade tributária dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para proceder à inclusão do débito em dívida ativa, consoante previsão da Portaria n. 447 de 25 outubro de 2018.

Além de já ter ocorrido o transcurso do prazo – que configura a mora da impetrada – pelas circunstâncias narradas, é inevitável a futura consolidação da situação da impetrante, razão pela qual não se mostra razoável dela tolher o direito de incluir débitos cuja única consequência possível é a inscrição em dívida ativa. Diante disso, o pedido formulado nos autos equivale a uma renúncia aos prazos de impugnação e de pagamento previstos no procedimento de cobrança administrativa junto à Receita Federal, com opção expressa pelo pagamento mediante transação tributária.

Como se trata de direito de o contribuinte optar pela forma de pagamento mais favorável disponibilizada pela administração, a renúncia aos prazos e forma de pagamento ordinários no âmbito da Receita Federal deve ser reconhecida pela administração tributária, com a imediata remessa do débito para inscrição em dívida ativa, de forma a possibilitar a adesão ao parcelamento pretendido. Neste ponto, cumpre salientar que a autoridade coatora, em suas informações (Id 349351052), esclareceu que “em 13/12/2024, os débitos, preenchidos os requisitos elencados na legislação de regência, foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União, por meio do dossiê 13074.751.583/2024-02, em cumprimento à decisão judicial, exceto os valores abaixo do limite PFN, pois de acordo com art. 12, item I da Portaria nº 75 de 2012”.

Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a medida liminar concedida “initio litis”, para determinar à autoridade impetrada que efetue a remessa dos débitos da impetrante para a PGFN, para fins de inscrição em dívida ativa da União, se preenchidos os requisitos relacionados na legislação de regência para tanto. Custas “ex lege”.

Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 10 de março de 2025.

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

B PEREIRA GUEDES

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)

Ao contrário, permite a cobrança dos valores devidos e possibilita que a contribuinte realize sua adesão a parcelamentos com o fim de liquidar as dívidas. Assim, caso seja possível a inscrição, deve a autoridade impetrada encaminhar os débitos discutidos para inscrição em dívida ativa da União perante a PGFN. Posto isto, CONCEDO A LIMINAR para determinar à autoridade impetrada que efetue a remessa dos débitos para a PGFN, para fins de inscrição em dívida ativa da União, se preenchidos os requisitos elencados na legislação de regência para tanto, no prazo de 48 (vinte e quatro) horas.

Oficie-se para cumprimento imediato, devendo a autoridade coatora ser intimada por Oficial de Justiça. Sem prejuízo, notifique-se a autoridade apontada como coatora, do conteúdo da petição inicial, nos termos do inc. I do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Após, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (inc. II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009).

Em seguida, intime-se o Representante do Ministério Público para que se manifeste, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Com a manifestação do Parquet Federal, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

Órgão

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

B PEREIRA GUEDES

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)