5004635-82.2021.4.03.6110

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004635-82.2021.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: NEEMIAS BICUDO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: ELISE DOS SANTOS - SP442337 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico tratar-se de ação proposta, pelo rito comum, por NEEMIAS BICUDO DE ALMEIDA em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual se pleiteia a substituição da Taxa Referencial - TR aplicada para a correção monetária de suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, nos meses em que ela foi "zero", ou não repôs as perdas inflacionárias do período, a partir de janeiro de 1999.

Narra a parte autora, em breve síntese, que a partir de janeiro de 1999, a utilização da TR para o cálculo da correção monetária das contas do FGTS não foi capaz de garantir a devida atualização dos valores depositados, tendo em vista que muitas vezes foi menor que a inflação do período, o que contraria o disposto nos artigos 2° e 9°, § 2º, todos da Lei nº 8.036/90 (doc. ID 56284102). Com a inicial, vieram procuração e demais documentos (doc.

ID 55180124).

É o breve relatório. Passo a decidir. O art. 3º, caput, da Lei n. 10.259, de 2001, dispõe competir aos Juizados Especiais Federais Cíveis “processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar suas sentenças” – ressalvados os casos em que versadas matérias específicas, afetas, independentemente do valor da causa, às Varas Federais (art. 3º, § 1º).

Ademais, o § 3º do referido dispositivo legal estabelece que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No caso concreto, o valor atribuído à causa pela parte autora (R$16.938,54) não supera o montante de 60 salários mínimos. Nesse ponto, saliento não ser o caso de correção do montante apurado, visto que, ao menos em sede de cognição sumária, foi observado o que disposto no art. 292 do Código de Processo Civil.

De outro lado, o caso em exame não se subsome a nenhuma das hipóteses previstas como excludentes da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis, arroladas exaustivamente no já citado art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Por fim, cabe salientar que, dada a competência absoluta do JEF, o declínio pode se dar até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil), não havendo que se cogitar em modificação (art. 54 do Código de Processo Civil) ou prorrogação (art. 65 do Código de Processo Civil) da competência na espécie.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.

1. Disponibilizem-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.1. Havendo renúncia ao prazo recursal, a disponibilização deverá ser imediata.

2. DÊ-se baixa na distribuição perante este juízo.

Publique-se. Intime(m)-se.

Cumpra-se.