5004635-84.2023.4.03.6119

Órgão

Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

FRENTE EMPRESARIAL PRO ITAQUAQUECETUBA

Advogados

DEBORA UCHOA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 345412/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP)

Órgão

4ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Destinatário

FRENTE EMPRESARIAL PRO ITAQUAQUECETUBA

Advogado

ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP)

Tenho, assim, pela desnecessidade de autorização assemblear, bem como por legitimidade ativa em análise das condições da ação em estado de asserção. Está deveras clara, da leitura integral do inteiro teor dos debates do Supremo Tribunal Federal, adotados como fundamento no acórdão do RE 573.232-1, que a preocupação do Min. Marco Aurélio com seu entendimento (majoritário) foi garantir que a parte ré tivesse amplo direito de defesa e não fosse surpreendida com a inclusão de novas pessoas ao longo da execução da sentença.

No particular, destaco excerto a fl. 19 daquele Acórdão: “não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva”. Contudo, aquele precedente foi julgado sobre uma causa processada em ação civil coletiva, proposta pela Associação do Ministério Público Catarinense – ACMP, na qualidade de representante processual, ou seja, atuando em nome alheio, defendendo direito alheio.

Por seu turno, no mandado de segurança coletivo, as associações atuam como verdadeiros substitutos processuais, ou seja, propõem a demanda em nome próprio, ainda que defendendo direitos individuais homogêneos ou coletivos dos associados. Por esta mesma razão, a jurisprudência vem condicionando a propositura de mandados de segurança coletivos à legitimação adequada da entidade, isto é, que o objeto da lide esteja relacionado aos objetivos institucionais da associação, que se relacionam com as atividades dos filiados.

Em sendo a impetrante uma entidade constituída para, dentre outros fins, de promover a defesa dos interesses coletivos dos associados, inclusive em Juízo na condição de assistente ou representante (vide art. 1º do Estatuto Social no Id 286711873, pág. 8), infere-se a adequação do presente writ aos objetivos da Associação, comuns a todos seus filiados. Ademais o STF editou a Súmula 629 que diz: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.” Sendo assim, existe legitimidade da impetrante e não há necessidade de autorização assemblear específica.

Todavia, de acordo com o art. 22 da lei de regência do MS, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Não é possível prosseguir em processo sem que se saiba o âmbito de eficácia da decisão, ante a falta da lista dos associados, ou seja, de quantas pessoas seriam atingidas, o que prejudica a compreensão do Juízo acerca do tamanho da lide, bem como o direito de defesa da União, como já disse, pois a depender do número de associados e magnitude dos valores envolvidos poderá dar maior atenção ou não à demanda, o que é direito seu.

Além disso, não se sabendo quantos são os associados, tampouco quais valores julgam indevidos, o valor da causa não exprime o benefício econômico pretendido, o que impede a continuidade da demanda. Concedo prazo de 15 dias para a parte impetrante, sob pena de denegação da segurança: a) Apresentar TABELA em petição, com lista sequencial por ordem alfabética de todos os nomes e CNPJs de seus associados, provando o vínculo associativo, pois eventual decisão será limitada somente a eles e não haverá condições de cumprimento pelo Fisco sem esses dados mínimos; b) Apresentar estimativa factível dos valores totais que deixariam de ser cobrados em caso de procedência total da demanda; c) Apresentar demonstrativo, ainda que por amostragem, de que as associadas recolhem o tributo debatido nesta ação.

Somente após tais regularizações, será possível dar continuidade ao feito. O não atendimento integral das determinações acima acarretará a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/2009, c.c. art. 485, IV, do CPC/2015” (ID 280895212). A impetrante interpôs agravo de instrumento sob n.º 5015449-82.2023.4.03.0000 e deixou transcorrer em albis o prazo assinalado.

O writ foi extinto sem resolução do mérito, nos seguintes termos: “Publicada decisão com determinação de emenda à inicial (ID 288296845), houve decurso do prazo para a parte autora atender ao comando judicial sem cumprimento (ID 290955133), tampouco concessão de efeito suspensivo pelo e. TRF3 (v. ID 292400936). Sendo assim, em cumprimento à r. determinação judicial prévia, é caso de extinção do feito no estado em que se encontra, pela ausência da emenda à inicial considerada essencial à causa.

É o suficiente.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, p. ún., e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas integralmente pela parte autora. Sem honorários de sucumbência (mandado de segurança) Sentença que não se submete à remessa necessária. Transitada em julgado, ao arquivo mediante as cautelas da praxe. Por fim, alerto que pedido de reconsideração não possui previsão legal e embargos de declaração possuem estritas hipóteses legais.

O descumprimento da Lei poderá levar à sanção. E multa processual não é protegida pelo manto da gratuidade. Comunique-se o Exmo. Relator do Agravo de Instrumento n. 5015449-82.2023.4.03.0000” (ID 280895221). Em sua apelação, sustenta a impetrante que diversos dispositivos constitucionais (art. 5º, XXI e LXX, art. 8º,

III) garantem às associações, sindicatos e entidades de classe a possibilidade de atuar como substitutos processuais, pleiteando direitos coletivos e individuais homogêneos sem necessidade de autorização expressa dos associados. Cita precedentes do STF e do STJ que reforçam a desnecessidade de comprovação de filiação prévia ou autorização nominal dos associados para impetração de mandados de segurança coletivos ou ações coletivas em defesa de direitos de seus representados.

Argumenta que a determinação do juiz de exigir demonstração de recolhimento de tributos pelos associados ou estimativa dos valores a serem compensados é desproporcional, uma vez que a fiscalização e apuração são feitas na esfera administrativa após a decisão judicial. Pleiteia, a reforma da sentença para anular as exigências da lista de filiados, estimativas econômicas e comprovação de tributos recolhidos, permitindo o prosseguimento do processo.

Subsidiariamente, o reconhecimento do direito da apelante de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias, valores específicos pagos sobre o aviso prévio indenizado; férias indenizadas; abono de férias; vale-transporte; quinze primeiros dias do auxílio-doença; quinze primeiros dias do auxílio-acidente; auxílio-educação; plano de saúde; diárias para viagem que não excedam 50% da remuneração mensal; auxílio-alimentação pago in natura, independentemente de o empregador estar inscrito no PAT ou haver obrigação imposta por convenção coletiva; auxílio-creche; seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, ou seja, desde que não seja um seguro individual; abono assiduidade; folgas não gozadas; prêmio em pecúnia por dispensa incentivada; licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia; auxílio-natalidade e auxílio-funeral.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004635-84.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab.

41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: FRENTE EMPRESARIAL PRO ITAQUAQUECETUBA Advogado do(a) APELANTE: ADLER SCISCI DE CAMARGO - SP292949-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Conforme se observa da decisão que determinou a emenda à inicial (ID 280895212), o juízo a quo reconheceu a legitimidade da associação impetrante para figurar no polo ativo da presente ação mandamental, na qualidade de substituta processual.

Contudo, a fim de resguardar os limites subjetivos da coisa julgada coletiva, solicitou que a apelante discriminasse os associados que se beneficiarão dos efeitos da sentença a ser proferida, nos seguintes termos: “(...) a) Apresentar TABELA em petição, com lista sequencial por ordem alfabética de todos os nomes e CNPJs de seus associados, provando o vínculo associativo, pois eventual decisão será limitada somente a eles e não haverá condições de cumprimento pelo Fisco sem esses dados mínimos; (...)” Conforme revela o Estatuto Social da Frente Empresarial Pró Itaquaquecetuba (FEMPI), a associação possui finalidades amplas, que incluem ações de responsabilidade social, atividades recreativas, organização de cursos profissionalizantes e prestação de serviços de assessoria geral aos associados.

Além disso, observa-se que os arts. 1º e 5º buscam congregar pessoas físicas e jurídicas para fortalecer a classe empresarial e fomentar o intercâmbio na cidade de Itaquaquecetuba, sem delimitar um segmento ou categoria específica do setor produtivo, possibilitando que qualquer profissional possa se filiar sem uma relação comum entre si (ID 280895205, p. 08-10): “[...] Art. 1°. A Frente Empresarial Pró Itaquaquecetuba, denominada pela sigla FEMPI, sediada na Rua: Guilhermina Maria da Conceição, 110 – Centro, neste município de Itaquaquecetuba, é uma sociedade com personalidade jurídica, sem fins lucrativos, tendo por finalidade: • Congregar, para a defesa dos interesses comuns, as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica, de modo a fortalecer a classe empresarial a fomentar o intercâmbio entre os empresários da cidade. • Ser, perante os Poderes Públicos, instituições privadas, entidades congêneres e a coletividade o órgão representativo dessas classes; • Promover ações de responsabilidade social que visem a melhoria da qualidade de vida, o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente; • Organizar, manter, promover ou subvencionar, dentro das suas possibilidades financeiras; a) Serviços de estatística da vida econômica e demais tópicos que possam interessar às classes produtivas; b) Biblioteca com obras técnicas e de publicações especializadas em assuntos de natureza ambiental, jurídica econômica e fiscal; c) Departamento jurídico empresarial e de assessoria de negócios, para orientação aos seus associados; d) Departamento de divulgação e boletim informativo, que será órgão oficial da FEMPI; e) Eventos de interesse empresarial ou dos associados; f) Qualquer serviço que for julgado necessário pela diretoria; g) Cursos profissionalizantes e de re-qualificação profissional h) Atividades recreativas, desportivas e filantrópicas visando a união do quadro associativo e o bem estar da comunidade; • Promover a defesa dos interesses coletivos dos associados, inclusive em juízo na condição de assistente ou representante; Art. 2°.

A FEMPI poderá filiar-se a qualquer entidade especifica de grau superior, no âmbito estadual ou federal bem como firmar convenio com entidades que exerçam atividades de interesse empresarial: (...) Art. 5°. Além da pessoa física, poderão ser sócias da FEMPI as pessoas jurídicas que, legalmente instituídas exerçam qualquer atividade econômica, inclusive profissão liberal. [...]” (grifos nossos) É de se concluir que referidas previsões estatutárias extrapolam a mera representação de uma categoria, grupo econômico ou segmento profissional específico, possuindo natureza genérica.

Ao contrário do alegado pela apelante, a questão posta não trata de legitimidade ativa da associação para defender interesses de seus associados na qualidade de substituta processual, mas sim da necessidade de especificar quais serão aqueles que se beneficiarão da coisa julgada coletiva. Em caso que guarda similitude com o presente, assim já decidiu esta Corte Regional: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. TEMA Nº 1.119/STF. INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1119, de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a filiação anterior à data da impetração e a relação nominal desses na petição inicial, pois, nessa situação, ocorre a substituição processual prevista no artigo 5º, inciso LXX, alínea “b”, da Constituição Federal.

2. Para que reste configurado o interesse processual da associação em questão na propositura de mandado de segurança coletivo, em matéria tributária, é indispensável o cumprimento de duas condições cumulativas: a) que os filiados substituídos pela entidade em ação coletiva sejam contribuintes do tributo questionado em juízo, ou seja, que pratiquem os fatos geradores que justifiquem sua cobrança; b) que os filiados substituídos pela entidade em ação coletiva tenham domicilio na jurisdição do órgão prolator da sentença.

3. Na ausência de qualquer destas condições, o mandado de segurança não possuirá qualquer utilidade prática, uma vez que, mesmo julgado procedente o pedido, a decisão não alcançará os filiados da associação, por não praticarem o fato gerador questionado em juízo ou em decorrência da limitação territorial dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva, estipulada no art. 2-A da Lei nº 9.494/97.

4. Não se trata de exigir autorização expressa, ou mesmo relação nominal dos associados ou comprovação de filiação prévia para a impetração do mandado de segurança coletivo, mas sim, de demonstração inequívoca da existência de violação, concreta ou potencial pela autoridade impetrada contra direito líquido e certo de filiado da associação impetrante do mandado de segurança.

5. Na espécie, denota-se que a impetrante não provou o interesse direto dos associados, aqueles que possam ser atingidos por ato da autoridade coatora cujos efeitos pretende desconstituir e não especifica, na petição inicial, quais associados estão sujeitos ao recolhimento dos tributos, bem como não juntou qualquer documento que comprovem a incidência de fato gerador da exação questionada, nem mesmo qualquer ato administrativo concreto apto a justificar o mandado de segurança preventivo, o que demonstra a falta de interesse na demanda.

6. Trata-se de pedido genérico, inexistindo qualquer demonstração de lesão ou perigo de lesão a direito, evidenciando a absoluta falta de interesse processual.

7. Importante consignar que, no julgamento do ARE nº 1.339.496, o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu que a tese firmada no Tema 1119 se fundamenta na premissa de que a entidade representa uma categoria profissional, não se aplicando a entidade que tem caráter genérico e poderia representar qualquer contribuinte brasileiro, como no caso da impetrante.

8. Esta E. Corte tem reiteradamente reconhecido a ausência de interesse da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos ANCT na impetração de mandados de segurança tributários em favor de seus filiados, sob o entendimento de que a finalidade da associação não se volta a uma categoria ou grupo específico de pessoas, mas sim a todos os contribuintes do país, qualidade deveras genérica a permitir como suficiente apenas que a causa em tela tenha relação com seu objeto social.

9. Deve ser extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, pois ausentes a legitimidade ativa e o interesse processual da impetrante.

10. Apelo da União provido. Prejudicado o apelo da impetrante.” (ApCiv nº 5010934-90.2021.4.03.6105, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Saraiva, v.u., j. 23/09/2024) Sendo assim, constatado o acerto da decisão que determinou a emenda da petição inicial, é de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o mandamus sem resolução do mérito.

Diante do exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A questão posta não trata de legitimidade ativa da associação para defender interesses de seus associados na qualidade de substituta processual, mas sim da necessidade de especificar quais serão aqueles que se beneficiarão da coisa julgada coletiva.

2. Constatado o acerto da decisão que determinou a emenda da petição inicial, é de rigor a manutenção da sentença que extinguiu o mandamus sem resolução do mérito.

3. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

É o suficiente.

Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, p. ún., e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas integralmente pela parte autora. Sem honorários de sucumbência (mandado de segurança) Sentença que não se submete à remessa necessária. Transitada em julgado, ao arquivo mediante as cautelas da praxe. Por fim, alerto que pedido de reconsideração não possui previsão legal e embargos de declaração possuem estritas hipóteses legais.

O descumprimento da Lei poderá levar à sanção. E multa processual não é protegida pelo manto da gratuidade. Comunique-se o Exmo. Relator do Agravo de Instrumento n. 5015449-82.2023.4.03.0000 PRIC. GUARULHOS, data do sistema .

Órgão

4ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

Destinatário

FRENTE EMPRESARIAL PRO ITAQUAQUECETUBA

Advogado

ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP)

Tenho, assim, pela desnecessidade de autorização assemblear, bem como por legitimidade ativa em análise das condições da ação em estado de asserção. Está deveras clara, da leitura integral do inteiro teor dos debates do Supremo Tribunal Federal, adotados como fundamento no acórdão do RE 573.232-1, que a preocupação do Min. Marco Aurélio com seu entendimento (majoritário) foi garantir que a parte ré tivesse amplo direito de defesa e não fosse surpreendida com a inclusão de novas pessoas ao longo da execução da sentença.

No particular, destaco excerto a fl. 19 daquele Acórdão: “não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva”. Contudo, aquele precedente foi julgado sobre uma causa processada em ação civil coletiva, proposta pela Associação do Ministério Público Catarinense – ACMP, na qualidade de representante processual, ou seja, atuando em nome alheio, defendendo direito alheio.

Por seu turno, no mandado de segurança coletivo, as associações atuam como verdadeiros substitutos processuais, ou seja, propõem a demanda em nome próprio, ainda que defendendo direitos individuais homogêneos ou coletivos dos associados. Por esta mesma razão, a jurisprudência vem condicionando a propositura de mandados de segurança coletivos à legitimação adequada da entidade, isto é, que o objeto da lide esteja relacionado aos objetivos institucionais da associação, que se relacionam com as atividades dos filiados.

Em sendo a impetrante uma entidade constituída para, dentre outros fins, de promover a defesa dos interesses coletivos dos associados, inclusive em Juízo na condição de assistente ou representante (vide art. 1º do Estatuto Social no Id 286711873, pág. 8), infere-se a adequação do presente writ aos objetivos da Associação, comuns a todos seus filiados. Ademais o STF editou a Súmula 629 que diz: “A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.” Sendo assim, existe legitimidade da impetrante e não há necessidade de autorização assemblear específica.

Todavia, de acordo com o art. 22 da lei de regência do MS, no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Não é possível prosseguir em processo sem que se saiba o âmbito de eficácia da decisão, ante a falta da lista dos associados, ou seja, de quantas pessoas seriam atingidas, o que prejudica a compreensão do Juízo acerca do tamanho da lide, bem como o direito de defesa da União, como já disse, pois a depender do número de associados e magnitude dos valores envolvidos poderá dar maior atenção ou não à demanda, o que é direito seu.

Além disso, não se sabendo quantos são os associados, tampouco quais valores julgam indevidos, o valor da causa não exprime o benefício econômico pretendido, o que impede a continuidade da demanda. Isto posto, concedo prazo de 15 dias para a parte impetrante, sob pena de denegação da segurança: a) Apresentar TABELA em petição, com lista sequencial por ordem alfabética de todos os nomes e CNPJs de seus associados, provando o vínculo associativo, pois eventual decisão será limitada somente a eles e não haverá condições de cumprimento pelo Fisco sem esses dados mínimos; b) Apresentar estimativa factível dos valores totais que deixariam de ser cobrados em caso de procedência total da demanda; c) Apresentar demonstrativo, ainda que por amostragem, de que as associadas recolhem o tributo debatido nesta ação.

Somente após tais regularizações, será possível dar continuidade ao feito. O não atendimento integral das determinações acima acarretará a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/2009, c.c. art. 485, IV, do CPC/2015.

Intime-se.

Cumpra-se. Guarulhos, data registrada no sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

Órgão

4ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FRENTE EMPRESARIAL PRO ITAQUAQUECETUBA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP)