5004635-85.2021.4.03.6109

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004635-85.2021.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MARCELA MESQUITA BARROS ALEXANDRE CHIODI Advogados do(a) AUTOR: PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK - SP372658, STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK - SP416177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O MARCELA MESQUITA BARROS ALEXANDRE CHIODI, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença.

Aduz sofrer de hérnia inguinal dolorosa que lhe impede de exercer suas atividades laborativas usuais de enfermeira. Sustenta ter requerido administrativamente o benefício em 12.04.2020 (NB 705389269-8) e que, todavia, o benefício foi indeferido sob o argumento de que a atestado médico apresentado estaria incorreto. Com a inicial vieram documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade (ID 170598995).

Sobreveio despacho ordinatório que foi cumprido (ID 170598995 e 247291781). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação por meio da qual se insurgiu contra o pleito (ID 250328324). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 250348518 e 255772894). Deferida a produção de prova pericial médica, a autora não compareceu na data agendada para o exame (ID 255785630, 262437314, 275931525, 276237539, 291296450, 295333822 e 298786816).

Vieram os autos conclusos para sentença.

Decido. Antes de analisar o pedido para agendamento de nova perícia, converto julgamento em diligência para que autora esclareça, no prazo de quinze dias e sob pena de extinção, o valor atribuído à causa. A manifestação deverá ser instruída com os cálculos realizados e os documentos que embasaram seus dados. Intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004635-85.2021.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MARCELA MESQUITA BARROS ALEXANDRE CHIODI Advogados do(a) AUTOR: STEPHANEA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK - SP416177, PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK - SP372658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro o requerimento de realização de perícia médica.

Em razão da matéria controvertida, nomeie-se por meio do sistema AJG, sucessivamente, até obtenção de sucesso, perito médico CLINICO GERAL, para a realização de perícia MÉDICA,. Arbitro os honorários do perito no valor máximo previsto pela Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, devendo a Secretaria expedir solicitação em pagamento após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, nos termos da mencionada Resolução.

A parte autora será intimada da designação de local, da data e da hora do exame médico, por publicação no DOE, devendo comparecer munida de documento de identidade e de todos os exames médicos que possuir. O laudo deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Faculto às partes o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar quesitos e indicarem assistente técnico. Os quesitos das partes, bem como os do juízo, devem acompanhar a intimação do perito.

Como quesitos do juiz, para o perito médico, indaga-se:

1) O autor é portador de deficiência ou de doença incapacitante?

2) Em caso positivo, qual?

3) Qual é a data inicial ou provável dessa incapacidade?

4) Essa incapacidade é total ou parcial?

5) Essa incapacidade é temporária ou permanente?

6) Essa incapacidade permite a reabilitação ou readaptação da autora para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?

7) Se houve agravamento da doença e, no caso positivo, desde que data ele vem ocorrendo?

8) Da doença verificada resultaram sequelas que impendem o periciando de exercer a mesma função que anteriormente laborava?

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004635-85.2021.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: MARCELA MESQUITA BARROS ALEXANDRE CHIODI Advogado do(a) AUTOR: PAULA MAYARA DARRO MARTINS ROCHA FILZEK - SP372658 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro a gratuidade judiciária. Considerando: i) que a realização de transação entre particulares e a administração pública deve ser balizada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público; ii) que o poder da Administração Pública em realizar acordos em juízo, portanto, sofre diversas limitações, inclusive pela existência ou não de robusta prova nos autos; iii) ser sabido por este juízo que a tentativa de conciliação prévia em inúmeros casos como o presente restou infrutífera; Tenho que precipitada a realização da audiência prevista no caput do art. 334 do novo Código de Processo Civil.

Assim, atento aos princípios constitucionais da celeridade processual e da eficiência, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, na medida em que a pretensão do autor não admite, neste momento processual, autocomposição, nos termos do art. 334, § 4º, inc. II, do novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de que seja designada após a instrução probatória. Sustenta a autora que: “A Requerente solicitou no dia 12/04/2021 requerimento administrativo de benefício de Auxílio-Doença sob nº 705389269-8, através do portal MEU INSS, eis que possui hérnia inguinal dolorosa (CID 10 K40.9), e seu médico solicitou afastamento de 6 meses, de modo, que estava grávida e correndo alguns riscos de saúde.”.(sic.).

Consta do indeferimento administrativo do pedido de concessão de auxílio-doença da autora: “Motivos de Indeferimento: 218 - NÃO APRESENTAÇÃO OU NÃO CONFORMAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO ATESTADO MÉDICO.”. O código de indeferimento pelo motivo número 218, ocorre quando o atestado médico apresentado data de lapso temporal maior que 30 dias da dada da DER. Desse modo, concedo à autora o prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, para que:

1 – esclareça qual o período da gravidez por meio de comprovação documental e

2 – comprove seu interesse de agir, justificando a ausência de solicitação do benefício previdenciário, sem a apresentação de atestado médico, submetendo-se à perícia médica ou esclarecendo a razão de não haver apresentado novo atestado médico dentro do prazo trintenal. Int.