5004635-85.2022.4.03.6324

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RUBENS BAPTISTA

Advogado

SILVIA WIZIACK SUEDAN (OAB 119119/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RUBENS BAPTISTA

Advogado

SILVIA WIZIACK SUEDAN (OAB 119119/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RUBENS BAPTISTA

Advogado

SILVIA WIZIACK SUEDAN (OAB 119119/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RUBENS BAPTISTA

Advogado

SILVIA WIZIACK SUEDAN (OAB 119119/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RUBENS BAPTISTA

Advogado

SILVIA WIZIACK SUEDAN (OAB 119119/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RUBENS BAPTISTA

Advogado

SILVIA WIZIACK SUEDAN (OAB 119119/SP)

Busca o autor, pela ação, a revisão do benefício de aposentadoria por idade rural, concedida em 13/09/2018, com renda mensal inicial fixada no valor de salário-mínimo, para utilização dos salários-de-contribuições constantes do período básico de cálculo, na condição de trabalhadora rural. De acordo com o art. 48, caput, e §§, da Lei n.º 8.213/1991, a aposentadoria por idade devida ao trabalhador rural depende, necessariamente, da demonstração, pelo segurado, de que possui, no mínimo, 60 anos, e de que desempenhou atividades rurais, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência exigida.

No caso concreto, constata-se, através da cópia da CTPS, que desde o primeiro vínculo empregatício anotado, com início em 01/07/1974, exerce atividade rural na condição de empregado rural, com contribuições a cargo do empregador, as quais devem ser consideradas para o cálculo da renda mensal inicial, uma vez que sua situação difere dos segurados especiais que não vertiam contribuições até o advento da Lei 8.213/1991.

Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial acerca da revisão pretendida no caso de empregado rural: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EMPREGADO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO. EMPREGADOR. PERÍODO CONTRIBUTIVO/CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. TERMO INCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS.

1. Indiscutível a condição de empregado rural do embargante, conforme cópias das Carteiras Profissionais - CTPS e dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

2. A controvérsia existente nos autos diz respeito a possibilidade de ser computado o período como empregado rural anterior ao advento da Lei 8.213/1991, com registro em CTPS, para efeito de carência/contribuição e fixação da RMI do benefício de aposentadoria por idade, em valor diverso daquele fixado pelo art. 143 da referida lei.

3. Desde a edição da Lei 4.214/1963 as contribuições previdenciárias, no caso dos empregados rurais, ganharam caráter impositivo e não facultativo, constituindo obrigação do empregador, nos termos do artigo 79 de referido diploma legal. Com a edição da Lei Complementar 11/1971, que criou o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, o recolhimento das contribuições previdenciárias continuou a cargo do empregador, conforme determinava seu artigo 15, inciso II, c.c. os artigos 2.º e 3.º do Decreto-lei 1.146/1970.

Tal disposição vigorou até a edição da Lei 8.213/91, que criou o Regime Geral da Previdência Social, extinguiu o FUNRURAL e unificou os sistemas previdenciários de trabalhadores da iniciativa privada urbano e rurais.

4. Não se trata de atividade cuja filiação à previdência tenha se tornado obrigatória apenas com a edição da Lei 8.213/91, como na hipótese dos rurícolas que exercem seu trabalho em regime de economia familiar. Em se tratando de empregado rural, a sua filiação ao sistema previdenciário era obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento, pelo empregador, conforme anteriormente mencionado.

É de se observar que, ainda que o recolhimento não tenha se dado na época própria, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos.

5. Dessa forma, o autor faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria (NB: 153.162.289-2), nos termos dos artigos 29, inciso I, 48 e 142, todos da Lei nº 8.213/91, para que seja apurado e computado para fins da RMI, o período contributivo, considerando-se que na data do requerimento administrativo (26/05/2011), contava com 25 anos, 07 meses e 15 dias), bem como a carência de 308 (trezentos e oito) meses.

6. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do

C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

7. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 111 do STJ.

8. No presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.

9. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2282699 / SP - 0040709-38.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 03/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/04/2018) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RMI. ART. 143, DA LEI 8.213/91. EMPREGADO RURAL. REGISTRO EM CTPS. CNIS. CÁLCULO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÕES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. - Mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária. Precedentes desta Corte. - Nos termos do artigo 48, "caput", da Lei 8.213/91, exige-se para a concessão da aposentadoria por idade o implemento do requisito etário e o cumprimento da carência. - Objetiva a parte autora a revisão do seu benefício de aposentadoria por idade(41/148.041.405-8), concedida em 13/09/2010, mediante a elaboração do cálculo da renda mensal inicial, utilizando-se, para tanto, todas as contribuições recolhidas, afastando a concessão direta em um salário mínimo prevista no art. 143,

L. 8213/91. - Entretanto, restou demonstrado pela CTPS do autor, de ID. 97603859 com vínculos registrados no CNIS, que o autor na DIB possuía mais de 60 anos de idade (61 anos) e computava 27 anos, 1 mes e 05 dias, com 190 meses de carência em atividade rural, conforme contagem do INSS de Id. 97603857, comprovando efetivo labor rural por mais de 15 anos no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, na qualidade de empregado rural como 'trabalhador rural', 'serviços gerais' em estabelecimentos rurais (indústrias agrícolas). - Assim, de acordo com as normas legais em vigência na época da concessão do benefício, supracitadas, prospera a pretensão de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por idade com base nos salários de contribuição, nos termos dos artigos 29 e 50 da

L. 8.213/91, porquanto existem recolhimento de contribuições comprovados, caso mais vantajoso que o benefício concedido com fulcro no art. 143,

L. 8.213/91. - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil/2015, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art.

85. - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida". (v. Apelação Cível 6072888-49.2019.4.03.9999, Desembargador Federal Nilson Martins Lopes Júnior, TRF3 - 9ª Turma, publicado em 21/11/2022) Assim, a metodologia de cálculo para apuração da renda mensal inicial, nos termos da legislação vigente ao tempo da concessão, seria a disposta no art. 50 da Lei 8.213/91: “A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício”, levando-se em consideração os salários-de-contribuição existentes no período básico de cálculo, nos termos do art. 29 da Lei 8.213/91.

Nesse sentido, acolho integralmente o parecer elaborado pela Contadoria Judicial - Cecalc, já que em consonância com a presente fundamentação e anuído pelas partes, ressalvando, em relação aos atrasados, que deverá ser descontada a parcela excedente à alçada do JEF (60 salários-mínimos), conforme renúncia expressa do autor. Dispositivo Posto isto, julgo procedente o pedido. Resolvo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC).

Condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir de 13/09/2018 (DIB), com a utilização dos salários-de-contribuição existentes dentro do período básico de cálculo, passando a renda mensal inicial para o valor de R$ 2.442,74. As parcelas em atraso, devidas da DIB até a DIP, aqui fixada em 01/05/2025 (início do mês subsequente à competência final do cálculo), considerada a renúncia expressa do autor ao valor que excede à alçada do JEF, serão no valor R$ 110.511,81.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação da revisão do benefício, no prazo de 30 dias úteis. Concedo a gratuidade da justiça. O acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. CATANDUVA, 12 de fevereiro de 2025.

Publique-se. Intimem-se. SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 8 de março de 2023.