5004638-48.2024.4.03.6331

Por fim, ressalto que os fatores de descompensação clínica são complexos e multifatoriais. Porém, a fim de sustentar resposta laboral favorável, é fundamental a adesão rigorosa aos tratamentos disponibilizados. Nesta senda, observações atuais não são garantia de manutenção do estado clínico vigente. (...)" Assim, considerando que o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, apesar das patologias diagnosticadas, não restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício postulado, impondo-se a improcedência do pedido, sem prejuízo de eventual novo requerimento administrativo em caso de superveniente agravamento do quadro clínico.

Não é possível afastar as conclusões do laudo pericial com base nos argumentos apresentados pela parte autora na impugnação de ID 562621063. Embora a autora alegue que o perito desconsiderou seu histórico psiquiátrico e tenha limitado a avaliação ao estado clínico observado no momento da perícia, verifica-se que o perito analisou a documentação médica constante dos autos e, em seguida, procedeu a exames clínico e psíquico, concluindo de forma fundamentada pela ausência de incapacidade laborativa.

Nessa senda, o fato de a autora apresentar episódios depressivos e transtorno de ansiedade generalizada não implica, por si só, incapacidade para o trabalho, especialmente quando não constatadas limitações funcionais incapacitantes no exame pericial. Ademais, a mera discordância da parte com as conclusões do laudo não justifica a realização de nova perícia. Dessa forma, rejeita-se a impugnação apresentada.

Assim, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Ressalto, por oportuno, que eventuais exames e atestados trazidos ao processo, bem como outras perícias realizadas, não servem de prova cabal da capacidade ou incapacidade laborativa.

O fato de os peritos discordarem da conclusão de outro profissional não caracteriza, de modo algum, vício no exame realizado, pois os peritos judiciais têm o dever de, embora analisando os documentos dos autos, realizar exame clínico nos periciandos, a fim de comprovar ou não o que está nos documentos, ou qual a valoração devida a cada caso concreto. Além disso, a Medicina não é ciência exata, sendo possíveis diagnósticos diversos.

Pontuo também que não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não concluir pela incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, incapacidade, como explica a ciência médica. Calha destacar, ainda, que o laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico, realizada por profissional legalmente habilitado.

Nesses termos, conquanto a parte autora não tenha espeficiamente se insurgido contra a especialdiade do médico, nunca é demais lembrar que o perito não precisa ter formação específica em uma determinada área do conhecimento, bastando, para que realize o exame, que tenha formação na área da realização da perícia, qual seja, a medicina. De acordo com o Enunciado nº 112 do FONAJEF: "Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz." Não vejo, portanto, motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoal, quando da realização da perícia.

Logo, não há razão para atender ao pedido da demandante de ralização de novo exame pericial. Meras discordâncias com a conclusão do perito não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Por fim, eventual documentação nova, que viesse a ser produzida pela parte autora após o laudo judicial, não teria o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). SÓ depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial que concluiu não haver incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE as partes no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIANA HERNANDEZ RIBEIRO

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIANA HERNANDEZ RIBEIRO

Advogado

EVANDRO LUIZ FAVARO MACEDO (OAB 326185/SP)