5004644-26.2022.4.03.6331

Dessa forma, embora o laudo tenha reconhecido incapacidade laborativa temporária, também apontou, de forma expressa, comprometimento da capacidade de autodeterminação da parte autora para a prática dos atos da vida civil. É certo que a curatela constitui medida excepcional e somente deve ser instituída quando demonstrada sua necessidade, competindo ao Juízo Estadual, no exercício de sua competência, apreciar a existência dos pressupostos legais para sua decretação ou afastamento.

Assim, a determinação anteriormente proferida não implica reconhecimento judicial da incapacidade civil da parte autora, tampouco antecipação do resultado da ação de interdição, consistindo apenas em medida de cautela destinada a assegurar a regular representação processual, diante da conclusão pericial constante dos autos. Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 90 dias para ajuizar a competente ação perante a Justiça Estadual, a fim de que seja apreciada a necessidade de curatela.

Caso o Juízo competente conclua pela desnecessidade da medida, o presente feito prosseguirá independentemente da nomeação de curador. Por outro lado, sendo reconhecida a incapacidade civil da parte autora, deverá ser integralmente cumprida a decisão vinculada ao Id. 577084484. Caberá à parte autora comunicar a este Juízo o resultado da demanda proposta perante a Justiça Estadual, requerendo o regular prosseguimento do feito.

Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ELIAS FERREIRA DA SILVA

Advogados

LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

ELIAS FERREIRA DA SILVA

Advogados

LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP), JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELIAS FERREIRA DA SILVA

Advogados

JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELIAS FERREIRA DA SILVA

Advogados

JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP)

No mérito, a r. sentença assim decidiu: “(...) No caso dos autos, a parte autora busca concessão / restabelecimento de benefício por incapacidade. Realizada perícia técnica, foi constatada a incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade habitual, diante do acometimento de CID: F20.0: esquizofrenia paranóide, F32.3: Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (Id 307179028).

Constou no laudo (Id 307179028) a DII como sendo a data da perícia (16/11/2023). Foi oferecida impugnação pelo INSS (Id 309999071), apontando ausência da qualidade de segurado na DII. Sem razão o INSS. No caso dos autos, quanto à DIB, deve ser a data seguinte à DCB anterior, restabelecendo-se o NB 31/6255726774. Fixo, a DIB, portanto, em 25/06/2022. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, “há presunção do estado incapacitante desde a data do cancelamento quando a incapacidade atual decorre da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer e não há retorno ao trabalho após à data de cessação do benefício” (TNU, PEDILEF 201071650012766, Rel.

Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 26.10.2012). Por se tratar da mesma enfermidade, ensejadora de benefício por incapacidade anteriormente concedido, reconheço a presunção de continuidade do estado incapacitante. Não há que se falar, pois, em perda da qualidade de segurado, como sustentado pelo INSS. Quanto à DCB, segundo o exposto pela sra. perita seria 12 meses após a perícia (16/11/2024), conforme constou do laudo pericial.

Contudo, diante da gravidade da doença mental que acomete a parte autora e, como se trata do terceiro benefício de auxílio por incapacidade temporária seguido, bem como visando oportunizar o pedido de prorrogação, fixo a DCB em 120 dias após a data da presente sentença, por analogia em relação ao disposto no art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991. Portanto, de rigor a concessão do auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 25/06/2022 e DCB em 04/06/2025. (...)” Em complemento à r. sentença, verifico que a perícia judicial comprovou que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho.

O laudo médico atestou que ela padece de “esquizofrenia paranóide e episódio depressivo grave com sintomas psicóticos”. Indagado a respeito do tempo de recuperação para voltar a exercer seu trabalho, estimou-o em 12 meses. Fixou a DII (data de início da incapacidade) em 16/11/2023 (data da perícia). Em que pese o perito ter delimitado o início da incapacidade em 16/11/2023, há subsídios nos autos que permitem concluir que o estado de incapacidade da parte autora remonta à época em que recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/ 625.572.677-4 (DIB: 12/06/2017 e DCB: 24/06/2022), cuja causa determinante foi “episódios depressivos e transtornos psicóticos agudos e transitórios”, conforme dados do laudo médico administrativo do Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade - SABI (fl. 29 ID 315543698).

Aplica-se, na hipótese, a tese da continuidade do estado incapacitante, consagrada em diversos julgados da TNU. Dessa forma, a despeito da conclusão do perito, entende-se que não houve recuperação da capacidade da parte autora, em virtude de doenças psiquiátricas, desde a cessação de seu benefício. Sendo assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte ré, ora recorrente. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15.

É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RECEBEU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELAS MESMAS DOENÇAS. RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE PARA RECONHECER A QUALIDADE DE SEGURADO DA PARTE AUTORA. TESE DA CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE,

SENTENÇA

PROCEDENTE.

1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 25/06/2022 e DCB 31/05/2025.

2. De acordo com o laudo pericial, a parte autora apresenta incapacidade total e temporária a partir da data da perícia, data em que não apresentava mais qualidade de segurada.

3. Conforme consulta ao dossiê médico administrativo, a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária pelas mesmas doenças reconhecidas pelo perito médico. Assim, o juiz “a quo” retroagiu a DII para reconhecer a qualidade de segurada da parte autora e restabeleceu o benefício por incapacidade. 4.Recurso da parte ré que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados (Lei nº. 9.099/1995 - art. 5º). No caso dos autos, a parte autora busca concessão / restabelecimento de benefício por incapacidade. Realizada perícia técnica, foi constatada a incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade habitual, diante do acometimento de CID: F20.0: esquizofrenia paranóide, F32.3: Episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (Id 307179028).

Constou no laudo (Id 307179028) a DII como sendo a data da perícia (16/11/2023). Foi oferecida impugnação pelo INSS (Id 309999071), apontando ausência da qualidade de segurado na DII. Sem razão o INSS. No caso dos autos, quanto à DIB, deve ser a data seguinte à DCB anterior, restabelecendo-se o NB 31/6255726774. Fixo, a DIB, portanto, em 25/06/2022. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, “há presunção do estado incapacitante desde a data do cancelamento quando a incapacidade atual decorre da mesma doença ou lesão que justificou a concessão do benefício que se pretende restabelecer e não há retorno ao trabalho após à data de cessação do benefício” (TNU, PEDILEF 201071650012766, Rel.

Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, DJ 26.10.2012). Por se tratar da mesma enfermidade, ensejadora de benefício por incapacidade anteriormente concedido, reconheço a presunção de continuidade do estado incapacitante. Não há que se falar, pois, em perda da qualidade de segurado, como sustentado pelo INSS. Quanto à DCB, segundo o exposto pela sra. perita seria 12 meses após a perícia (16/11/2024), conforme constou do laudo pericial.

Contudo, diante da gravidade da doença mental que acomete a parte autora e, como se trata do terceiro benefício de auxílio por incapacidade temporária seguido, bem como visando oportunizar o pedido de prorrogação, fixo a DCB em 120 dias após a data da presente sentença, por analogia em relação ao disposto no art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/1991. Portanto, de rigor a concessão do auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 25/06/2022 e DCB em 04/06/2025.

Por fim, presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil e do artigo 4º da Lei 10.259/2001, e dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, DEFIRO TUTELA PROVISÓRIA para o fim de implantar o benefício ora concedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 25/06/2022 e DCB 31/05/2025, descontados eventuais valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefício inacumulável. Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se o disposto no artigo 3º da EC 113/2021.

Diante da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, oficie-se ao INSS/CEABDJ para que implante o benefício à parte autora, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença, sob pena de multa diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício, a teor do artigo 497 do Código de Processo Civil, servindo cópia deste sentença de Ofício. Fixo a DIP em 01/03/2025. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno o INSS a pagar o valor da despesa com perícia médica. Expeça-se o necessário. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para, em 30 dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado.

Com os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias e, havendo concordância, requisite-se o pagamento. Com o pagamento da RPV, intime-se o credor para saque e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Órgão

Rede de Apoio 4.0 - Plano 18

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELIAS FERREIRA DA SILVA

Advogados

JOSE CARLOS DA LUZ (OAB 248179/SP), LUCAS GABRIEL DE SOUZA DA LUZ (OAB 454279/SP)

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6 Informar quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) diagnosticadas. 6.1 Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o(a) autor(a) se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) Incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividades).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão que acarretou a incapacidade?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim].

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? [Explicar]

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto(a) a exercer, indicando quais as suas limitações.

11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indicar as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando?

14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), ela é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data?

18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período pretérito, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave?

22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e cientificas que ampararam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. As partes terão o prazo de 10 dias para apresentar seus quesitos. O(a) Sr(a) Perito(a) irá responder os quesitos do juízo e das partes caso formulados e anexar uma fotografia do torso da parte autora no próprio laudo e do documento de identidade apresentado.

Fixo o prazo de vinte dias, a contar da data designada para a perícia médica, para entrega do respectivo laudo. Ambas as partes deverão apresentar todos os documentos que possuam necessários ao esclarecimento da lide no prazo que transcorrer até a data da perícia designada, sob pena de preclusão. Constatado atraso na entrega do laudo pericial, fica desde já determinada a expedição de ofício ao(à) perito(a) para que, no prazo de 10 dias, apresente o laudo pericial ou, no mesmo prazo, informe acerca da impossibilidade de sua apresentação, com a advertência de que o não atendimento à solicitação acarretará a revogação da nomeação e designação de nova perícia com outro perito, sem prejuízo da imposição de multa e comunicação ao Conselho Regional de Medicina.

Esclareço que o resultado do laudo pericial será analisado pelo Juízo somente em sentença, em cognição exauriente. Não haverá nova intimação para justificação de ausência na data da perícia. Do dia da perícia, a parte autora terá cinco dias para justificar e comprovar documental a respeito de fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer ao exame médico, sob pena de preclusão. Comunique-se ao(a) perito(a) acerca desta decisão.

Compete ao advogado da parte autora comunica-la da data da perícia. Declaro suprida a citação do INSS para todos os efeitos legais, especialmente para efeito de contagem de eventuais juros moratórios, uma vez que depositou em secretaria a contestação padrão para o tema em questão. Com a vinda de laudo favorável, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 10 dias, facultando-se ao INSS, nesta oportunidade, oferecer proposta de acordo.

Sobrevindo laudo pericial desfavorável, intime-se somente a parte autora para se manifestar a respeito no prazo de 10 dias. Ressalto desde já as partes que o valor atribuído à causa, dentre outros, é requisito essencial para a fixação da competência deste Juizado Especial Federal (art. 3º, Lei n. 1.259/2001). Da mesma forma, a opção pelo ajuizamento da ação perante esta unidade jurisdicional implica renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos (art. 3º, §3º, Lei 9.099/95).

Se for o caso, a parte autora, quando representada por advogado, deverá, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão, atribuir o valor correto à ação, acompanhado do respectivo cálculo, sob pena de ter as parcelas vencidas porventura devidas, se procedente a ação, limitadas ao valor atribuído à causa com o desconto de doze parcelas vincendas, como informa o artigo 292, §2º do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.