5004644-89.2023.4.03.6331

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004644-89.2023.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: OSVALDO ALEXANDRE PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIS VERGILIO - SP360091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de demanda proposta por OSVALDO ALEXANDRE PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede processual, o autor almeja provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar do dia imediatamente posterior ao término do auxílio-doença recebido anteriormente. Juntou documentos, dentre os quais, inclusive, a respectiva CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho.

Brevemente relatado o processo, decido. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, compete à Justiça estadual processar e julgar demandas acidentárias, inclusive as revisões correlatas. O núcleo da argumentação pretoriana reside na inexistência de distinções no art. 109, I, parte final, da Constituição Federal, indistintamente alusivo às causas acidentárias.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM O PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmulas 15/STJ e 501/STF.

2. O teor da petição inicial é elemento essencial ao deslinde do conflito, uma vez que a definição de competência decorre da verificação da causa de pedir e do pedido apresentados na inicial.

3. Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 662.665/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017 – destaquei) PROCESSO CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA.

1. A competência para processar e julgar o feito não é da Justiça Federal, conforme o disposto no Art. 109, I, da Constituição Federal.

2. Tratando-se de pedido e causa de pedir relacionados a benefício de natureza acidentária, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça Estadual.

3. A e. Corte Superior de Justiça, a fim de evitar o deslocamento da competência da Justiça Federal para a Estadual, ou vice-versa, após decorrida toda a instrução processual, sufragou entendimento segundo o qual a competência é definida, ab initio, em razão do pedido e da causa de pedir presentes na peça vestibular, e não por sua procedência ou improcedência, legitimidade ou ilegitimidade das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda.

4. Incompetência da Justiça Federal para julgar a presente demanda que se reconhece, determinando a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça de São Paulo. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv nº 6077674-39.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Octavio Baptista Pereira, julgado em 05/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 de 10/02/2021 – destaquei) Presente esse contexto, e tendo em perspectiva que a incapacidade representativa da causa de pedir remota tem origem em acidente do trabalho, a Justiça Federal é absolutamente incompetente para o processamento do feito.

Por se tratar de incompetência absoluta, cumpre ao magistrado declará-la de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 64, caput e § 1º, do Código de Processo Civil).

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta desta 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Araçatuba e determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis do juízo estadual da comarca de Birigui, a que o feito tocar por livre distribuição. Intimem-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica