5004647-20.2021.4.03.6103

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5004647-20.2021.4.03.6103 RELATOR: ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS PRIANTE SIQUEIRA - SP442687-A APELADO: ATOS HENRIQUE GAVA PARTE RE: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno (ID 361172582) interposto em embargos de terceiro julgados procedentes pelo Juízo de primeiro grau para desconstituir a constrição judicial sobre o imóvel de matrícula 149.217 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP. A decisão monocrática (ID 349158995) negou provimento à apelação da União. Interpôs a União agravo interno, alegando, em suma: (1) a ocorrência de fraude à execução, pois a alienação do imóvel pelo executado ocorreu posteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, após o início do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 792, IV e § 1º do CPC; (2) a majoração de honorários advocatícios descumpriu a proibição da reformatio in pejus, uma vez que o embargante foi condenado ao pagamento de verba sucumbencial, e não a União.

Houve contraminuta.

É o relatório.

VOTO

A Juíza Federal Eliana Marcelo (Relatora) O artigo 792 do CPC determina o seguinte quanto à fraude à execução: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;

III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V - nos demais casos expressos em lei”. Em se tratando de bens imóveis, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a anulação de alienação ou oneração feita a terceiro com base na fraude à execução exige (1) o prévio registro de constrição junto ao competente ofício de registro de imóveis ou (2) a comprovação de inequívoca má-fé. A Súmula 375/STJ dispõe, com efeito, que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

No mesmo sentido, a Corte Superior firmou a tese, no Tema 243/STJ, de que “Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC”. Tais requisitos se impõem independente da fase em que encontra o processo, tratando-se de ação de conhecimento ou de execução.

Nesse sentido, veja-se o precedente desta Corte Regional: ApCiv 5000967-19.2024.4.03.6104, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI, DJe 18/05/2026: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ E DO TEMA 243/STJ. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por NATASHA DE AZEVEDO LOPEZ RODRIGUEZ ANGELO e OUTRO, visando ao cancelamento do ato de constrição judicial que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 76.893, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, proferido nos autos do cumprimento de sentença n. 5003947-12.2019.4.03.6104. A sentença julgou improcedente o pedido e os embargantes apelam.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de imóvel realizada após a citação do devedor configura necessariamente fraude à execução.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 792, IV, do CPC, considera fraude à execução a alienação de bem quando, ao tempo do negócio, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

4. Hipótese em que, de fato, a citação do vendedor na ação de cobrança em que se determinou a penhora do bem foi anterior à alienação do imóvel aos terceiros embargantes.

4. Com relação ao adquirente, porém, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora na matrícula do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro, sendo do credor o ônus de prová-la, conforme entendimento exarado na Súmula 375/STJ e no Tema Repetitivo 243/STJ.

5. No caso, não havia penhora averbada na matrícula do imóvel à época da aquisição pelos embargantes e o credor não produziu prova de que os adquirentes tivessem conhecimento da ação em trâmite contra o alienante, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a má-fé.

6. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, afastando-se o reconhecimento de fraude à execução.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Recurso provido”. Na espécie, o executado vendeu o imóvel objeto dos autos ao embargante na data de 24/10/2019, conforme consta do “Compromisso de Compra e Venda de Terreno” (ID 281939148), com firmas reconhecidas por tabelião em data próxima, inclusive. Tal contrato foi quitado por meio de um sinal no valor de R$ 35.000,00 e 25 parcelas de R$ 600,00, o que se encontra regularmente comprovado nos autos (ID 281939155).

Como se verifica da certidão de matrícula do imóvel expedida em 12/07/2021, na data do negócio jurídico não havia qualquer averbação de penhora ou gravame sobre o referido imóvel (ID 281939150). Na verdade, como restou consignado na decisão agravada, a penhora não chegou a ser feita pelo oficial de justiça ao ser informado da alienação do bem ao embargante. Para que se desfizesse o negócio jurídico por fraude à execução, assim, seria necessário que a União se desincumbisse do ônus da prova e demonstrasse a existência de má-fé do adquirente, o que não foi o caso.

Por outro lado, no que se referem aos honorários advocatícios, o agravo interno deve prosperar. Com efeito, a sentença do Juízo de primeiro grau não condenou a embargada ao pagamento de verba sucumbencial, mas sim ao embargante, pois foi ele quem deu causa à constrição indevida ao não registrar o título de aquisição da propriedade, nos termos da Súmula 303/STJ. Entretanto, a decisão agravada condenou a embargante ao pagamento de honorários recursais, com justificativa no artigo 85, § 11 do CPC.

Ora, como a embargada não havia sido condenada ao pagamento de honorários recursais, é impossível aplicar-se a regra de majoração de honorários prevista no artigo 85, § 11 do CPC, uma vez que a majoração supõe, em primeiro lugar, a fixação anterior de honorários contra o recorrente. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.254.244, Rel. Min NANCY ANDRIGHI, DJe 17/04/2026: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059/STJ.

1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. A Corte Especial, no julgamento do Tema Repetitivo 1059, fixou a tese de que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso".

3. Recurso especial provido”. A decisão agravada deve ser reformada, portanto, apenas para afastar a majoração de honorários advocatícios.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, nos termos supracitados. É como voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação em embargos de terceiro. A União alega a ocorrência de fraude à execução e a impossibilidade de majoração de honorários advocatícios em seu desfavor, por configurar reformatio in pejus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) se a alienação de imóvel após o início do cumprimento de sentença, sem registro de penhora ou prova de má-fé do adquirente, configura fraude à execução; (ii) se é cabível a majoração de honorários advocatícios recursais contra o recorrente que não foi condenado ao pagamento da verba sucumbencial na origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, sendo do credor o ônus da prova na ausência do registro.

4. Na espécie, não havia registro de penhora sobre o imóvel à época da alienação e a exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a má-fé do terceiro adquirente, afastando-se a alegação de fraude à execução.

5. A majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, pressupõe a existência de condenação prévia do recorrente ao pagamento de verba sucumbencial na decisão recorrida.

6. É indevida a majoração de honorários em desfavor da União em grau de recurso, uma vez que a condenação sucumbencial na sentença foi imposta exclusivamente ao embargante, em razão do princípio da causalidade (Súmula 303/STJ).

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Agravo interno parcialmente provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 792, IV, e 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 375; STJ, Tema 243; ApCiv 5000967-19.2024.4.03.6104, Rel. Des. Fed. AUDREY GASPARINI, DJe 18/05/2026; STJ, REsp 2.254.244, Rel. Min NANCY ANDRIGHI, DJe 17/04/2026 (Tema 1059/STJ).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO Relatora do Acórdão

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de abril de 2026 Processo n° 5004647-20.2021.4.03.6103 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: Segunda Turma - Sala Virtual (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: ATOS HENRIQUE GAVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004647-20.2021.4.03.6103 RELATOR: RENATA ANDRADE LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ATOS HENRIQUE GAVA ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNA TOMINAGA DA SILVA - SP442555-A ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS PRIANTE SIQUEIRA - SP442687-A ADVOGADO do(a) APELADO: FELIPE MIRABELLI JACOMINI - SP442602-A PARTE RE: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL – Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos embargos de terceiros para determinar a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula n. 149.217/1º CRI de São José dos Campos (SP) e determinou a suspensão dos atos executivos. A embargada foi condenada em custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, corrigidos até a data do efetivo pagamento, de acordo com o artigo 85, §2º do CPC (ID 281939283).

A apelante objetiva, em síntese, a reforma da sentença para reconhecer a fraude à execução sobre a alienação do imóvel, nos termos do art. 792, IV, §1º do CPC/15 (matrícula n. 149.217/CRI de São José dos Campos-SP). Sustenta que a alienação do imóvel pelo executado Carlos Eduardo ocorreu após ao trânsito em julgado da sentença condenatória, quando já iniciada a fase de cumprimento da sentença, isso porque a aquisição do imóvel foi realizada em 2019, ocasião em que já estava em curso a execução de título executivo judicial.

Aduz que para caracterização da fraude à execução, basta a citação do devedor. Defende que a ausência de consulta sobre a existência de processos em nome do executado, bem como a ausência de registro do compromisso particular de compra e venda do imóvel no CRI, presume-se conduta desidiosa que não se coaduna com a boa-fé objetiva. Por fim, destaca que inexiste comprovante de pagamento das parcelas mensais aludidas no suposto compromisso de compra e venda (25 parcelas mensais no valor de R$ 600,00) e que a má-fé restou caracterizada, tendo em vista que a avença foi realizada por valor inferior ao praticado no mercado dos imóveis.

Requer o provimento do recurso para declaração da ineficácia da alienação do imóvel objeto de constrição judicial no cumprimento de sentença n. 0008284-55.2007.4.03.6103 (ID 281939284). Contrarrazões apresentadas (ID 281939287).

É o relatório.

Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Cuida-se de embargos de terceiros opostos por Atos Henrique Gava em razão da penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula n. 149.217/1º CRI de São José do Campos (SP), nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0008284-55.2007.4.03.6103, considerando a procedência do pedido da União Federal para condenação de Carlos Eduardo Pereira da Silva à ressarcimento aos cofres públicos.

A apelante sustenta que a transmissão do bem ocorreu após o cumprimento de sentença, de forma que restou configurada a fraude à execução com fundamento no art. 792, IV do CPC. Fraude à execução. Dívida não tributária: Tratando-se de créditos de natureza não tributária, aplica-se o art. 792, IV do CPC/15, vigente à época dos fatos, para considerar a alienação do bem em fraude à execução. Segundo o art. 792, IV do CPC: Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...)

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a presunção a que se refere o artigo 792, IV, do CPC é relativa e para configuração da fraude à execução torna-se necessário o registro do gravame anterior à alienação do bem. Na sua ausência, incumbe ao exequente provar que o terceiro adquirente tinha ciência da ação ou da constrição.

Dessa forma, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

NÃO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA N. 375/STJ.

ACÓRDÃO

EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR.

3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.

4. A alteração da conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de prova da má-fé do terceiro adquirente exigiria o reexame de fatos e provas dos autos, o que obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1923870/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 25/11/21) Ainda, colaciono o recente precedente dessa Corte Regional: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CRF/SP. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 375/STJ. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO DA PENHORA ANTERIORMENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE A PARTE EXECUTADA E O TERCEIRO.

I – O crédito de natureza não tributária, como na espécie (multa administrativa), não se sujeita às regras preconizadas no art. 185 do CTN. Precedentes do

C. STJ e desta E. Quarta Turma.

II – “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. Entendimento consolidado na Súmula 375/STJ.

III - Na espécie, com o regular processamento do feito executivo, foi lançada no sistema RENAJUD a restrição para alienação do veículo em tela.

IV - Todavia, o negócio jurídico realizado entre a parte executada e o ora embargante ocorreu anteriormente à penhora do veículo em tela, não tendo o apelado comprovado a má-fé do adquirente.

V – Inversão do ônus de sucumbência.

VI – Recurso de apelação do embargante provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Apelação Cível n. 5006448-08.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva, Intimação via sistema DATA: 10.01.25) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. - Tendo como premissa a presunção de boa-fé em negócios jurídicos, a caracterização de fraude à execução depende da inexistência de outros meios viáveis para o devedor quite suas dívidas, bem como de alienação de bem ou direito após a averbação/registro de penhora (art. 615-A do CPC/1973 e art. 792 do CPC/2015), ou da citação válida do devedor (em ação judicial capaz de reduzi-lo à insolvência) com a demonstração da má-fé do adquirente (cujo ônus da prova é do credor).

E.STJ, Súmula 375 e Tema 243 (REsp 956.943/PR). - Esses critérios são aplicáveis a ações de execução exigindo créditos fiscais não tributários (mesmo que inscritos em dívida pública), uma vez que as disposições especiais do art. 185 do CTN dizem respeito apenas a créditos fiscais de natureza tributária. - Cuidam, os autos, de Embargos de Terceiro ajuizados em face do BNDES, tendo por fundamento a penhora realizada nos autos da execução de título extrajudicial.

Embora o embargante faça alegação de que o imóvel lhe tenha sido transferido mediante incorporação de imóvel para integralização de capital social, os elementos dos autos não permitem concluir pela regularidade da operação. A devedora era sócia da embargante e há parcial coincidência no quadro societário das empresas, além de o coexecutado residir no imóvel mesmo após a operação societária. Também, não constam nos autos a comprovação do pagamento do preço, nem o registro da transmissão na matrícula do imóvel, nem a declaração de bens junto à Receita Federal, de forma que a embargante não conseguiu se desincumbir do ônus probatório de comprovar suas alegações. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5005431-35.2023.4.03.6100, Rel.

Desembargador Federal Jose Carlos Francisco, DJEN DATA: 24.06.24). Em suma, não há se falar em fraude à execução se a aquisição do bem ocorreu antes da constrição ou a exequente não comprovar qualquer conduta do adquirente considerada de má-fé. No caso dos autos, o executado Carlos Eduardo Pereira da Silva vendeu o imóvel objeto da matrícula n. 149.217 a Atos Henrique Gava em 24.10.19, conforme instrumento particular de compromisso de compra e venda, com reconhecimento das assinaturas perante o tabelião de notas (ID 281939148).

O valor pactuado de R$ 50.000,00 foi pago por meio de depósito bancário de R$ 35.000,00 e o restante dividido em 25 parcelas mensais de R$600,00, conforme comprovantes de pagamentos anexados nos IDs 281939153 e 281939254. Logo, afasto a alegação da falta de comprovação do pagamento, ante a quitação integral do ajuste. Em 02.01.20, o embargante requereu a alteração do nome e de endereço de proprietário/compromissário referente ao imóvel perante a Prefeitura Municipal de São José dos Campos (SP) (ID 281939155).

De outro lado, em análise dos autos n. 0008284-55.2007.4.03.6103, depreende-se que após o trânsito em julgado, a União Federal procedeu ao início dos atos tendentes ao cumprimento de sentença, oportunidade em que requereu o ressarcimento integral do dano, no valor R$ 86.538,46 (em out/15-Cumprimento de Sentença - ID 21368948). A exequente requereu a penhora sobre o imóvel em discussão em 15.03.19, diligência não cumprida pelo oficial de justiça em 25.11.20, ante a informação da alienação do bem ao embargante (CumpSen- ID 57538540).

Na hipótese, ao tempo da alienação do imóvel inexistia o registro de penhora no assentamento do bem em discussão, conforme matrícula imobiliária (ID 281939150). Ademais, não há elementos nestes autos indicativos de que, no momento da aquisição do bem, o terceiro tinha ciência da ação em desfavor do devedor ou da ordem judicial de constrição. Desse modo, necessária a manutenção da sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau.

Condeno a apelante ao pagamento de honorários recursais em R$ 5.500,00, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Retifique a Subsecretaria a autuação (ID 339437295). Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se.

Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal