5004652-86.2024.4.03.6119

Órgão

2ª Vara Federal de Guarulhos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

J. M. L. S.

Advogado

ELISON SIDNEY LIMA DAS CHAGAS (OAB 468795/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Guarulhos

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

J. M. L. S.

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ELISON SIDNEY LIMA DAS CHAGAS (OAB 468795/SP)

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2ª Vara Federal de Guarulhos

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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J. M. L. S.

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ELISON SIDNEY LIMA DAS CHAGAS (OAB 468795/SP)

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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J. M. L. S.

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ELISON SIDNEY LIMA DAS CHAGAS (OAB 468795/SP)

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2ª Vara Federal de Guarulhos

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

J. M. L. S.

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ELISON SIDNEY LIMA DAS CHAGAS (OAB 468795/SP)

Órgão

2ª Vara Federal de Guarulhos

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

J. M. L. S.

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ELISON SIDNEY LIMA DAS CHAGAS (OAB 468795/SP)

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2ª Vara Federal de Guarulhos

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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J. M. L. S.

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ELISON SIDNEY LIMA DAS CHAGAS (OAB 468795/SP)

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2ª Vara Federal de Guarulhos

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

J. M. L. S.

Advogado

ELISON SIDNEY LIMA DAS CHAGAS (OAB 468795/SP)

Dentre o amplo leque de atuação da assistência social, o benefício assistencial de prestação continuada (art. 203, V, CF/88) é instrumento de transferência direta de renda, previsto com a seguinte dicção: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A concessão do benefício depende, portanto, da comprovação dos requisitos: ser pessoa idosa ou portadora de deficiência e estar em situação de miserabilidade. Esses requisitos foram regulamentados pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n.º 12.435/2011.

Nos termos do art. 20, caput, da Lei n° 8.742/93, considera-se idosa a pessoa com 65 anos de idade ou mais e na dicção do §3º considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” 2.1) Da idade Não há idade mínima para concessão de benefício de prestação continuada às pessoas com deficiência – situação do autor -, ao passo que a idade mínima para concessão ao idoso é 65 anos. 2.2) Hipossuficiência financeira (miserabilidade) Sem dúvida, a maior causa de controvérsias judiciais sobre o benefício assistencial de prestação continuada – BPC sempre se relacionou ao critério objetivo para aferição da miserabilidade trazido pelo §3º do art. 20 da Lei nº 8.743/93, qual seja, renda per capita familiar inferior a ¼ (um quarto) de salário mínimo.

O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232-1 – Distrito Federal, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que dispõe acerca da necessidade de comprovação de que a renda per capita da família seja inferior a 1/4 do salário mínimo como um dos requisitos legais e objetivos para o atendimento das condições de concessão do benefício.

Verifica-se, então, que o preenchimento desse requisito acarreta a presunção de necessidade que a Lei exige. Contudo, entendo que esse benefício também pode ser concedido nas hipóteses em que a miserabilidade familiar restar cabalmente demonstrada, ainda que a renda per capita seja superior ao limite legal. A outra conclusão não se pode chegar, mormente se analisada a questão à luz do princípio da dignidade humana e da necessidade de se assegurar o piso vital mínimo a todos os indivíduos, a fim de se buscar a concretização dos objetivos colimados pela Constituição Federal (art. 3º).

Ademais, se o limite máximo de renda previsto na LOAS fosse condição ou requisito absoluto e exclusivo para concessão do benefício, incompatível com outros critérios de aferição desse direito, certamente constaria do caput do dispositivo e não de parágrafo, razão pela qual a melhor interpretação é a de que este trata, efetivamente, de presunção absoluta de necessidade, que não afasta outros meios de prova.

Nesse sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, que a pacificou com o julgamento do REsp 1.112.557/MG pela Terceira Seção, nos termos do art. 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA ‘C’ DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001).

4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável.

5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar.

7. Recurso Especial provido. (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,Terceira Seção,DJe 20/11/2009) Com efeito, a análise da miserabilidade, nos casos de renda per capita familiar superior a ¼ de salário mínimo, deve ser norteada pelo princípio da razoabilidade, devendo-se aferir a compatibilidade da concessão ou não do benefício assistencial com o seu escopo constitucional. O exame do requisito situação de miserabilidade é casuística, norteada pelas reais condições sociais e econômicas da parte autora (enfermidades, localização do imóvel, acesso a serviços públicos, despesas extraordinárias, auxílio da família, etc.).

Não se pode olvidar que a miséria é somente um dos males a ser combatido via política de seguridade. Torna-se necessário um conjunto amplo de atuação estatal e da sociedade civil (art. 194, caput, CF/88) que envolva, sim, políticas de transferência direta de renda, mas também de educação com capacitação, habilitação e reabilitação ao mercado de trabalho para que, por exemplo, as pessoas com deficiência não necessitem, para sua subsistência, de perene auxílio financeiro dos poderes públicos, mas possam mediante a educação e trabalho alcançarem sua emancipação individual e social, galgando, inclusive, mobilidade social. 2.3) Conceito de Família A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu art. 226 a família como base da sociedade e dotada de especial proteção estatal, sem mais vinculá-la ao casamento.

Reconheceu como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, bem como, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus dependentes. O constituinte de 1988 não taxou os modelos familiares à família matrimonial, à união estável e à família monoparental, que foram expressamente previstas. Ao contrário, ao deixar de identificar a família ao casamento, como nos textos pretéritos, o constituinte de outubro abriu, de forma exemplificativa, a proteção estatal para outros arranjos de convivência sempre tendo como norte a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), bem como a promoção do bem de todos, “sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, III, CF/88).

Consideram-se integrantes da família, nos termos do art. 20, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.742/93, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. A dicção legal supracitada foi dada pela Lei nº 12.435/2011, adotando um conceito extensivo de família como já preconizado pelo Enunciado nº 45 do FONAJEF (“O art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.742/93 não é exauriente para delimitar o conceito de unidade familiar.”).

Do caso concreto No caso concreto, reputo provada a deficiência e o impedimento de longa duração, consoante perícia médica e social, em razão espectro do transtorno autista. Quanto ao requisito miserabilidade, noto que o núcleo familiar é formado pela autora e três filhos menores. Nenhum deles exerce atividade remunerada. Desse modo, concedo à parte autora o benefício de prestação continuada a partir de 24 de janeiro de 2022 (NB 87/710.989.354-6).

Ademais, o próprio INSS concedeu ao autor o mesmo benefício, em outubro de 2024, reconhecendo a deficiência e a miserabilidade. Afasto o pedido de condenação por danos morais, pois o mero indeferimento administrativo não gera o dever de indenizar. Demais disso, a parte autora não impugnou expressamente os motivos do indeferimento administrativo. A rigor, trata-se de artifício para modificar a competência do juízo, impedindo o julgamento perante o Juizado Especial Federal.

Esse mesmo artifício fragiliza por demais a alegação de que houve dano moral, em razão da própria artificialidade do argumento.

3)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho em parte o pedido, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada NB 87/710.989.354-6 - DER 24/01/2022. Condeno o INSS ao pagamento das prestações em atraso, descontadas as parcelas recebidas administrativamente, corrigidas monetariamente desde os respectivos vencimentos A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo

C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do INPC, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Juros de mora contados a partir da citação, incidem até a apresentação dos cálculos voltados à execução do julgado. Juros e correção monetária devem seguir as regras dispostas na Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal e eventuais atualizações, que aprovou o manual de orientação de procedimentos para cálculos na Justiça Federal. A partir da EC 113/2021, a correção e juros dar-se-ão exclusivamente pela taxa SELIC.

INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, pois o autor está em gozo de benefício de prestação continuada concedido administrativamente. O benefício terá as seguintes características: Nome do beneficiário: J. M.

L. S. CPF/MF sob o nº 567.***.***-64 Espécie do benefício: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - RESTABELECIMENTO Data de início do benefício (DIB): 24/01/2022 Renda mensal inicial (RMI): UM SALARIO MÍNIMO Renda mensal atual: UM SALÁRIO MINIMO Data do início do pagamento: -------------------------------------- CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais, que incluem honorários advocatícios, ora arbitrados nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor da condenação devido até a sentença, na forma da Súmula 111 do STJ.

Condeno a autora, em razão da sucumbência no tocante ao termo inicial do benefício, a pagar honorários advocatícios ao INSS, ora arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, relativo ao dano moral, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Márcio Martins de Oliveira Juiz Federal GUARULHOS, 18 de junho de 2025.

Com base em que elementos? 5.2. Havendo benefício por incapacidade anterior e cessado, a doença que lhe deu causa é a mesma ora examinada? É certo ou provável que a incapacidade ora examinada já existia quando da cessação do benefício anterior?

6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Correlacione a incapacidade a esta atividade, especificando de que forma e por que há comprometimento da atividade habitual.

7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta.

8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando.

9. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando, considerando-se também sua idade, classe social, grau de instrução, tempo em que se encontra incapacitado para o trabalho e atividade exercida nos últimos anos? Justifique.

11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente?

12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? O que é necessário para a recuperação no período estimado? 12.1. Tendo em vista o período de incapacidade desde seu termo inicial até a data estimada para reavaliação, bem como a idade do periciando, qual a probabilidade de recuperação?

13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada?

14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data?

15. HÁ incapacidade para os atos da vida civil?

16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 17.1. Havendo doença ou lesão que não incapacita para a atividade habitual, esclareça o motivo do não comprometimento da atividade habitual pela doença constatada.

18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante alegada na inicial e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual?

19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave?

20. Outros esclarecimentos que se fizerem necessário.

3. Cientifique-se o Sr. Perito acerca de sua nomeação, da data designada para o exame pericial e do prazo para entrega do laudo.

4. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução nº 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal. Após, o cumprimento do encargo, não havendo óbices, requisite-se o pagamento.

5. NOMEIO, também, como perita judicial para a realização do estudo social a Senhora Assistente Social Dra. ELISA MARA GARCIA TORRES, CRESS N.º 30.781, devendo o sr(a). perito(a) responder aos QUESITOS, com transcrição antes da resposta: QUESITOS DO JUÍZO (perícia social):

1. Considerando os problemas de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e.

Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão?

2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 2.2. HÁ despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar?

3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego?

4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais?

5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais?

6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais?

7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais?

8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário.

9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material.

10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor.

11. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda.

12. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual?

6. Cientifique-se a Sra. Perita acerca da sua nomeação e do prazo para entrega do laudo.

7. Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e a necessidade de diligências externas, ARBITRO os honorários periciais da perita no triplo da tabela vigente, nos termos da Resolução nº 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal. Após o cumprimento do encargo, não havendo óbices, requisitem-se os pagamentos.

8. Concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de eventuais quesitos suplementares e indicação de assistente técnico. Caso haja a necessidade de acompanhamento com assistente técnico para a perícia médica, os dados do assistente técnico devem ser informados previamente ao juízo para ciência do perito, sob pena de recusa. Com a indicação de assistente técnico, o laudo do assistente deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 dias, a contar da data da perícia médica.

Providencie O PATRONO DA PARTE AUTORA A INTIMAÇÃO DE SUA CONSTITUINTE ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA A PERÍCIA, devendo esta comparecer munido dos documentos pessoais, bem como de toda documentação médica de que dispuser, relacionada aos problemas de saúde alegados.

9. Promova a Secretaria a juntada aos autos dos quesitos (médicos e sociais) depositados pelo INSS em Juízo.

10. Considerando que o INSS, por ofício depositado em Secretaria, expressamente manifestou o desinteresse na realização de audiências de conciliação, deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil. Com efeito, a audiência prévia tem a sua validade condicionada à observância de prazos bastante elásticos (antecedência mínima de 30 dias úteis), de modo que, havendo oposição de uma das partes à realização do ato, reduz-se consideravelmente a probabilidade de que a controvérsia se resolva, ao menos neste momento inicial, pela via conciliatória.

Sendo assim, a insistência na realização da audiência, com delongas desnecessárias para o processo, não resiste ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Em outras palavras, a extensão da fase postulatória, nessa hipótese, não se legitima à luz do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição de 1988. Assim, tendo em vista a expressa manifestação do INSS no sentido da dispensabilidade da audiência de conciliação prévia, dou por superada essa fase.

11. Com a juntada dos laudos periciais, cite-se e intime-se o INSS, para que responda à demanda e se manifeste sobre o laudo.

12. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.

13. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora e concedo a prioridade de tramitação, por ser pessoa com deficiência.

14. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Quanto ao pedido de tutela de urgência, postergo a sua análise para o momento da sentença, objetivando uma melhor apreciação do pedido. Intimem-se.

Cumpra-se. GUARULHOS, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

2ª Vara Federal de Guarulhos

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

J. M. L. S.

Advogado

ELISON SIDNEY LIMA DAS CHAGAS (OAB 468795/SP)