5004653-75.2023.4.03.6323

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIZ AUGUSTO MOLLO

Advogados

ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI (OAB 362825/SP), ISABELA MENDONCA SABINO (OAB 365746/SP), FRANCES ELAINE CORREA (OAB 362840/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI (OAB 362825/SP), ISABELA MENDONCA SABINO (OAB 365746/SP), FRANCES ELAINE CORREA (OAB 362840/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

LUIZ AUGUSTO MOLLO

Advogados

ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI (OAB 362825/SP), ISABELA MENDONCA SABINO (OAB 365746/SP), FRANCES ELAINE CORREA (OAB 362840/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUIZ AUGUSTO MOLLO

Advogados

ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI (OAB 362825/SP), ISABELA MENDONCA SABINO (OAB 365746/SP), FRANCES ELAINE CORREA (OAB 362840/SP)

JÁ no que concerne aos períodos a partir de 29/04/1995, o reconhecimento do seu caráter especial exige a comprovação, por meio de formulário, da efetiva exposição a agentes nocivos e da prestação do trabalho de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física do autor. No período de 27/05/1991 a 01/02/1999, a parte autora exerceu o cargo de motorista.

Quanto à atividade de motorista, para os períodos laborados até 28/04/1995 – anteriores ao advento da Lei nº 9.032, publicada em 29/04/1995, a caracterização das atividades especiais era feita por enquadramento e não se exigia seu exercício de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Dessa forma, a atividade de motorista, até 28/04/1995, estava inserida no item “2.4.4 - Transportes Rodoviário” do Decreto nº 53.831/64, e no item “2.4.2 - Transporte Urbano e Rodoviário”, do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, como presumidamente especial, desde que houvesse comprovação de que o trabalhador exercia a atividade de motorista de caminhões ou de ônibus.

No presente caso, em que pese o campo destinado ao cargo na CTPS do autor estar preenchido apenas como “motorista”, verifica-se que há especificação de que a atividade exercida era a inscrita no CBO-94 sob o nº 9-85.60, que se refere ao motorista de caminhão. Quanto ao período posterior a 28/04/1995, a parte autora não se desincumbiu do ônus de juntar aos autos formulário emitido pela ex-empregadora, a fim de demonstrar a efetiva exposição a fatores de risco no exercício da atividade laborativa.

Destarte, é possível reconhecer como exercido em condições especiais o intervalo de 27/05/1991 a 28/04/1995, deixando de reconhecer a especialidade do restante do período. Com relação ao período de 13/03/2007 a 27/09/2023 (DER), o PPP juntado aos autos informa apenas a exposição ao fator de risco “B”, sem informação de uso de EPI eficaz. Nota-se que o PPP informa a exposição ao fator de risco “B” (que se supõe ser algum fator de risco biológico) de forma genérica, sem especificar qual seria o agente nocivo, de modo que, na forma como consta do formulário, não é possível o reconhecimento com base nesse agente.

Logo, deixo de reconhecer o caráter especial do período de 13/03/2007 a 27/09/2023. Contabilizado o tempo de serviço já acatado pelo INSS, somado ao tempo de serviço ora reconhecido, vê-se que, na DIB (27/09/2023), o autor detinha 38 anos, 3 meses e 22 dias de tempo de serviço (conforme planilha de contagem de tempo em anexo). Logo, na DIB em 27/09/2023, a parte autora tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 6 meses e 22 dias).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Caso lhe seja mais favorável, também tem direito à aposentadoria conforme art. 16 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25,

II) e a idade mínima (63 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional; e tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25,

II) e o pedágio de 50% (0 anos, 3 meses e 11 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Sem mais delongas, passo ao dispositivo.

POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido e, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, soluciono o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) reconhecer o período de 27/05/1991 a 28/04/1995 como efetivamente laborado em atividade especial, nos termos da fundamentação; e b) revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 186.440.996-4), para que passe a ser considerado o tempo de serviço de 38 anos, 3 meses e 22 dias.

O benefício deverá ser revisado desde a DIB, em 27/09/2023. As prestações vencidas entre a data de início da revisão e a data da sua efetiva implantação aqui determinada deverão ser pagas por RPV, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento pelo INPC, mais juros de mora de 0,5% ao mês (Lei nº 11.960/09), com incidência da SELIC a partir de dezembro de 2021 (EC 113-2021, art. 3º). Sem custas e sem honorários advocatícios nessa instância (artigo 55 da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Consoante os Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 144/2011, expedidos pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e a Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, segue a síntese do julgado: Nome do segurado: LUIZ AUGUSTO MOLLO; CPF nº 051.***.***-30; Benefício a ser revisado: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral; NB: 186.440.996-4; Tempo a ser considerado: 38 anos, 3 meses e 22 dias; Data de Início da Revisão do Benefício: 27/09/2023 (DIB); Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pelo INSS; Renda Mensal Atual (RMA): a ser apurada pelo INSS; Data de Início do Pagamento Administrativo (DIP): data desta sentença.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo, fica recebido no duplo efeito), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das

C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Transitada em julgado, oficie-se à CEAB-DJ para que, em 90 dias corridos, comprove nos autos a averbação do tempo aqui reconhecido no cômputo do histórico de contribuições da parte autora (inclusive anotando-o no CNIS) e também comprove a revisão do benefício com os parâmetros acima indicados, informando a RMI antiga e a nova, bem como a RMA antiga e a nova, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada ao valor máximo de R$ 10.000,00, em favor da parte autora.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial (CECALC) para elaboração do cálculo das parcelas atrasadas em 10 dias. Com os cálculos, digam as partes no prazo comum de 5 dias e, não havendo insurgência, expeça-se RPV sem outras formalidades, intimando-se para saque quando do cumprimento e voltando-me conclusos para sentença de extinção da execução por derradeiro. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 16/10/1959 Sexo Masculino DER 27/09/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/08/1985 30/04/1986 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 2 EMPRESÁRIO / EMPREGADOR 01/06/1986 28/02/1990 1.00 3 anos, 9 meses e 0 dias 45 3 COMPANHIA CACIQUE DE CAFE SOLUVEL 12/11/1990 19/03/1991 1.00 0 anos, 4 meses e 8 dias 5 4 (AVRC-DEF) PARANA EQUIPAMENTOS S A 27/05/1991 28/04/1995 1.40 Especial 3 anos, 11 meses e 2 dias + 1 anos, 6 meses e 24 dias = 5 anos, 5 meses e 26 dias 48 5 (AVRC-DEF) PARANA EQUIPAMENTOS S A 29/04/1995 01/02/1999 1.00 3 anos, 9 meses e 3 dias 46 6 (AVRC-DEF) JOAO SOARES DE ALMEIDA 01/07/1999 28/02/2007 1.00 7 anos, 8 meses e 0 dias 92 7 RECOLHIMENTO 01/07/1999 31/10/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 8 RECOLHIMENTO 01/12/2000 31/01/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 9 MUNICIPIO DE PIRAJU0 13/03/2007 31/05/2024 1.00 17 anos, 2 meses e 18 dias Período parcialmente posterior à DER 207 10

31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6131436251) 23/01/2016 08/03/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 13 anos, 11 meses e 22 dias 151 39 anos, 2 meses e 0 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 4 meses e 27 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 6 meses e 5 dias 158 40 anos, 1 meses e 12 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 34 anos, 5 meses e 8 dias 398 60 anos, 0 meses e 27 dias 94.5139 Até 31/12/2019 34 anos, 6 meses e 25 dias 399 60 anos, 2 meses e 14 dias 94.7750 Até 31/12/2020 35 anos, 6 meses e 25 dias 411 61 anos, 2 meses e 14 dias 96.7750 Até 31/12/2021 36 anos, 6 meses e 25 dias 423 62 anos, 2 meses e 14 dias 98.7750 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 36 anos, 10 meses e 29 dias 428 62 anos, 6 meses e 18 dias 99.4639 Até 31/12/2022 37 anos, 6 meses e 25 dias 435 63 anos, 2 meses e 14 dias 100.7750 Até a DER (27/09/2023) 38 anos, 3 meses e 22 dias 444 63 anos, 11 meses e 11 dias 102.2583 OURINHOS, 19 de junho de 2024.

OURINHOS, 7 de fevereiro de 2024.