5004661-19.2017.4.03.0000

Ressalta que a gravidade dos fatos resultou na demissão e na destituição de cargo de comissão de servidores envolvidos, em suas inabilitações por 8 anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, além de aplicação de multas específicas. Destaca que o referido convênio foi objeto da “Operação Voucher” da Polícia Federal e deu origem a quatro ações penais que tramitam na 1ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, tendo ocorrido inclusive a prisão preventiva de alguns dos responsáveis.

Em decisão ID Num. 6917975, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta, alegando, em preliminar, o não cabimento do agravo de instrumento. No mérito, pugnou pela manutenção da decisão atacada (ID Num. 888171). Diante da informação de falecimento do coagravado LUIZ GUSTAVO MACHADO, o r. Juízo Singular, em decisão ID Num. 3128650, deferiu a substituição do polo passivo para a inclusão de seu espólio, representado pela inventariante Miriam Paschoal Machado, conforme consta no processo de inventário nº 1003606-80.2018.8.26.0004.

Em parecer, o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República, manifestou-se pelo provimento do recurso (ID Num. 22777464).

É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004661-19.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA SUSTENTAVEL, LUIZ GUSTAVO MACHADO Advogado do(a) AGRAVADO: JULIO CESAR CHAVES COCOLICHIO - SP303423 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A indisponibilidade patrimonial é uma medida de natureza cautelar e, portanto, para a sua concessão devem ser preenchidos os requisitos previstos nos artigos do Código de Processo Civil que se referem à tutela provisória, podendo essa se fundamentar em urgência e evidência.

Ao dispor sobre concessão de tutela provisória o artigo 297 do CPC preceitua que: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber. A par disso, para a concessão do efeito suspensivo ativo com fundamento na urgência é necessário que sejam demonstrados os requisitos previstos no artigo 300 do mesmo Diploma, devendo existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Destaco: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Quanto à plausibilidade jurídica da medida, cumpre salientar que arresto de bens dos responsáveis pelas contas públicas, após condenados em débito pelo Tribunal de Contas, é medida expressamente autorizada pelo art. 61 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), o qual estabelece que: Art.

61. O Tribunal poderá, por intermédio do Ministério Público, solicitar à Advocacia-Geral da União ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição. Referida medida cautelar visa assegurar a efetividade da execução civil do débito imposto pelo TCU aos responsáveis pela administração do dinheiro público, que por força do disposto no art. 71, § 3º, da CF/88 e no art. 19 da Lei nº 8.443/92, tem eficácia de título executivo.

Saliente-se que a previsão de referido instrumento processual é legitimado justamente pela defesa do interesse público. Portanto, essa medida assecuratória visa garantir o respeito e a efetividade da atuação do TCU na missão de fiscalizar o uso do dinheiro público. Cumpre salientar que em consulta ao andamento processual no endereço eletrônico do Tribunal de Contas da União (http://portal.tcu.gov.br/e-tcu/), realizada em 08.10.2018, verifiquei que em 02/10/2018, o Plenário do Tribunal de Contas da União, através do Acórdão nº 2.305/2018, negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos contra o acórdão 170/2017, mantido pelo Acórdão nº 2.346/2017.

Portanto, resta evidenciada a probabilidade do direito necessária para a determinação da medida constritiva para assegurar a efetividade das medidas determinadas pelo Tribunal de Contas. No presente caso, verifico que o Plenário do TCU condenou solidariamente os requeridos ao pagamento do valor de R$ 6.979.483,80, a título de ressarcimento ao erário, devendo referido valor ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, bem como aplicou multas individuais no valor de R$ 1.200.000,00.

Considerando o julgamento dos recursos de reconsideração, verifica-se que a referida decisão já tem contornos jurídicos de um título executivo, o qual expressa a existência de uma dívida líquida e certa. Quanto ao requisito do perigo da demora, entendo que a própria finalidade e natureza do arresto fundado no art. 61 da Lei nº 8.443/92 indicam que a urgência é presumida, em face da necessidade de assegurar a efetividade das decisões do TCU na defesa do interesse público.

Desse modo, para restar configurado o perigo da demora nesse caso não é necessária a demonstração de que o devedor tenha praticado atos com a finalidade de ocultar seu patrimônio. Desse modo, impõe-se a decretação da medida cautelar requerida pela parte agravante. Quando da análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, ao deferir a medida processual requerida, determinei a adoção dos seguintes atos processuais (ID Num. 6917975 - Págs. 4-5): a) A consulta ao Sistema BACEN-JUD, para tentativa de localização de saldos em contas bancários e ativos financeiros de titularidade do agravado e, havendo, efetue o bloqueio dos créditos existentes nas contas correntes e aplicações financeiras, ressalvada a liberação de verbas alimentares (salários, vencimentos ou proventos) e os valores depositados em caderneta de poupança não superiores a 40 (quarenta) salários mínimos (artigo 833, inciso X, do CPC de 2015); sem prejuízo da substituição dos ativos financeiros eventualmente bloqueados por outros bens móveis ou imóveis que as partes agravadas assim indicarem. b) o arresto do bem imóvel indicado pela União Federal, do prédio à Rua Conde de Porto Alegre, nº 702, no 14º subdistrito, Lapa, e o terreno medindo 15m de frente, por 46m da frente aos fundos no lado direito visto da rua, 45,77 do lado esquerdo, tendo nos fundos 13.44m, com a área de 654m2m, registrado junto ao 10º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, sob matrícula nº 4183, sem prejuízo de eventual substituição por bens indicados pelo agravado; c) o arresto do Veículo REB/Pontal, placa CST3052, renavam 004.***.***-36, sem prejuízo de eventual substituição por bens indicados pelos agravados.

Entendo que as medidas se mostram condizentes para resguardar a efetividade da decisão condenatória emanada pela Corte de Contas, razão pela qual as mantenho em sua integralidade.

Ante o exposto, dou provimento para determinar o arresto de bens dos agravados até o valor de R$ R$14.421.935,61 (quatorze milhões quatrocentos e vinte e um mil novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), correspondente ao ressarcimento e à multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO PROVIDO.

1. A indisponibilidade patrimonial é uma medida de natureza cautelar e, portanto, para a sua concessão devem ser preenchidos os requisitos previstos nos artigos do Código de Processo Civil que se referem à tutela provisória, podendo essa se fundamentar em urgência e evidência.

2. Quanto à plausibilidade jurídica da medida, cumpre salientar que arresto de bens dos responsáveis pelas contas públicas, após condenados em débito pelo Tribunal de Contas, é medida expressamente autorizada pelo art. 61 da Lei nº 8.443/92 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União).

3. Referida medida cautelar visa assegurar a efetividade da execução civil do débito imposto pelo TCU aos responsáveis pela administração do dinheiro público, que por força do disposto no art. 71, § 3º, da CF/88 e no art. 19 da Lei nº 8.443/92, tem eficácia de título executivo. Saliente-se que a previsão de referido instrumento processual é legitimado justamente pela defesa do interesse público.

4. Considerando o julgamento dos recursos de reconsideração, verifica-se que a referida decisão já tem contornos jurídicos de um título executivo, o qual expressa a existência de uma dívida líquida e certa.

5. Quanto ao requisito do perigo da demora, entendo que a própria finalidade e natureza do arresto fundado no art. 61 da Lei nº 8.443/92 indicam que a urgência é presumida, em face da necessidade de assegurar a efetividade das decisões do TCU na defesa do interesse público. Desse modo, para restar configurado o perigo da demora nesse caso não é necessária a demonstração de que o devedor tenha praticado atos com a finalidade de ocultar seu patrimônio.

6. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento para determinar o arresto de bens dos agravados até o valor de R$ R$14.421.935,61 (quatorze milhões quatrocentos e vinte e um mil novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), correspondente ao ressarcimento e à multa imposta pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do voto do Des.

Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA DESEMBARGADOR FEDERAL

Órgão

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA SUSTENTAVEL

Advogado

JULIO CESAR CHAVES COCOLICHIO (OAB 303423/SP)

Órgão

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ESPÓLIO DE LUIZ GUSTAVO MACHADO - CPF: 813.598.538-04

Advogado

JULIO CESAR CHAVES COCOLICHIO (OAB 303423/SP)

Órgão

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LUIZ GUSTAVO MACHADO

Advogado

JULIO CESAR CHAVES COCOLICHIO (OAB 303423/SP)