5004661-35.2020.4.03.6104

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004661-35.2020.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046 D E C I S Ã O A executada ofereceu carta de fiança para garantir a dívida. A exequente informou que a garantia apresentada não atenderia aos requisitos previstos na Portaria PGF n. 440/2016.

A executada apresentou a carta de fiança com retificações. A exequente não aceitou a oferta, sustentando que a garantia apresentada continuaria a não atender aos requisitos previstos na Portaria PGF n. 440/2016, requerendo a indisponibilização de ativos financeiros. A executada retificou a carta de fiança, contudo, a exequente a recusou mais uma vez, pois ainda não atendia aos requisitos previstos na Portaria PGF n. 440/2016, requerendo a indisponibilização de ativos financeiros Diante da justificada recusa da exequente, considero ineficaz a oferta de garantia da dívida.

O caput do art. 854 do Código de Processo Civil dispõe que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado. Tendo ocorrido a citação, não havendo notícia de pagamento ou nomeação de bens à penhora, nem de outras causas de extinção ou suspensão do crédito, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, a teor do artigo 854 do CPC, até o valor atualizado do débito, cumprindo-se via SISBAJUD.

Restando negativa a medida ou em caso de indisponibilização de valores ínfimos, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Havendo manifestação pela liberação de valores irrisórios, promova-se o protocolo via SISBAJUD e, no caso de eventuais pedidos da parte exequente, tornem os autos conclusos para apreciação. Em caso de bloqueio positivo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado com a disponibilização desta decisão, para que se manifeste acerca dos valores indisponibilizados, no prazo de cinco dias, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do art. 854 do Código de Processo Civil.

No caso de indisponibilidade excessiva, tornem os autos imediatamente conclusos para liberação do excesso, nos termos do § 1º do artigo 854 do Código de Processo Civil. A parte executada fica desde já intimada que, decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, ficará automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou auto, iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual oferecimento de embargos à execução fiscal, transferindo-se os valores para conta judicial, nos termos do §5º do art. 854 do Código de Processo Civil.

Interposta impugnação, tornem os autos conclusos. Não apresentada manifestação pela parte executada, promova-se à transferência do montante penhorado à disposição deste Juízo, via SISBAJUD, para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 2206, observando-se os códigos necessários de acordo com o tipo de crédito. Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos à execução fiscal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste acerca dos valores penhorados e sobre o prosseguimento do feito.

Int. SANTOS, 19 de agosto de 2024.