5004661-92.2021.4.03.6106

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Nº 5004661-92.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: SAID AHMED HAJ HAMMOUD Advogados do(a) REQUERENTE: ADAMS GIAGIO - SP195657, AMIRA RAMADAN - SP289617, RICARDO DOS REIS SILVEIRA - SP170776 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogados do(a) REQUERIDO: DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI - SP166096, FABIANA FERNANDES PALERMO - SP198892 D E S P A C H O Petição id. 362792391: mantenho o que já foi deliberado pela Decisão id. 316577721, isto é, "[a]s questões referentes à penhora no rosto dos autos e à reserva de honorários advocatícios contratuais serão apreciadas pelo Juízo no momento oportuno".

Por ora, o processo se encontra suspenso nos termos do Tema de Repercussão Geral n. 1.290, do STF. Ressalto que nenhum valor será liberado nestes autos a qualquer título sem que antes tenha havido decisão sobre o pedido de reserva dos honorários contratuais, portanto, não haverá prejuízo em que os causídicos aguardem o momento processual adequado a esse tipo de deliberação.

Cumpra-se o despacho id. 336940488, remetendo-se os autos ao arquivo, sobrestados, com as anotações de praxe. Intimem-se.

Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data do sistema. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto

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SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Nº 5004661-92.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto REQUERENTE: SAID AHMED HAJ HAMMOUD Advogados do(a) REQUERENTE: ADAMS GIAGIO - SP195657, AMIRA RAMADAN - SP289617, RICARDO DOS REIS SILVEIRA - SP170776 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL Advogados do(a) REQUERIDO: DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI - SP166096, FABIANA FERNANDES PALERMO - SP198892 D E S P A C H O Em 07/03/2024, foi proferida decisão pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1.445.162/Distrito Federal, onde já reconhecida a repercussão geral do debate relativo ao “critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (DJe de 23/02/20224, Tema 1290)” com o seguinte teor: “(...) Com base no art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos.” Portanto, suspendo o presente Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas, conforme determinado pela Corte Suprema.

No presente caso, após o julgamento definitivo ou o levantamento do decreto de suspensão, será dada vista à parte exequente para requerimentos. Providencie a Secretaria o cadastramento da Etiqueta como Tema 1.290/STF, sendo desnecessária a exclusão da etiqueta anterior, caso tenha sido aposta (1.169/STJ). Em face da PENHORA EFETUADA NO ROSTO DESTES AUTOS, por decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial, autos nº 0001188-03.1997.8.26.0400, encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Olímpia, comunicando acerca da determinação de suspensão.

Cópia deste despacho servirá como ofício e deverá ser encaminhado por meio do correio eletrônico da Vara. Após, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, com as anotações de praxe. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

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DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Nº 5004661-92.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de Catanduva REQUERENTE: SAID AHMED HAJ HAMMOUD Advogados do(a) REQUERENTE: ADAMS GIAGIO - SP195657, AMIRA RAMADAN - SP289617, RICARDO DOS REIS SILVEIRA - SP170776 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL D E S P A C H O Petição ID nº 298812833: considerando que o exequente da ação de origem da penhora (ID nº 287605816) é o Banco Central do Brasil, ora coexecutado, determino que se o intime para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao pedido formulado pelo exequente nos itens 1 a 5.1.

Outrossim, tendo em vista que o endereço do coexecutado Banco do Brasil indicado na inicial é de agência bancária local, determino que se intime o exequente para fornecer, também pelo prazo supra indicado, o endereço de sede administrativa regional ou nacional da instituição bancária, a fim de expedição do ofício determinado no acórdão proferido e reproduzido em ID nº 296737946. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5004661-92.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: SAID AHMED HAJ HAMMOUD Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAMS GIAGIO - SP195657, AMIRA RAMADAN - SP289617, RICARDO DOS REIS SILVEIRA - SP170776 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL D E S P A C H O

Vistos em inspeção. ID nº 246350071 e seguintes da Parte Exequente, decido:

1) Observo que a Parte Exequente reside em Cajobi/SP, que pertence à jurisdição Federal de Catanduva/SP. 1.2) Sem delongas, declino da competência para a 1ª Vara Federal de Catanduva/SP. 1.3) Após a ciência desta decisão, remetam-se os autos àquele r. juízo, com as nossas homenagens.

Cumpra-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5004661-92.2021.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: SAID AHMED HAJ HAMMOUD Advogados do(a) EXEQUENTE: ADAMS GIAGIO - SP195657, AMIRA RAMADAN - SP289617, RICARDO DOS REIS SILVEIRA - SP170776 EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, BANCO CENTRAL DO BRASIL D E S P A C H O Tendo em vista o que restou certificado no ID nº 160614460, determino:

1) Providencie a Parte Exequente o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 1.1) Assim que apresentados os cálculos que entende devidos, deverá complementar as custas processuais.

2) Deverá, no mesmo prazo, promover a juntada de comprovante de residência atualizado (menos de três meses do ajuizamento).

4) Defiro o processamento do feito com prioridade, tendo em vista a idade do exequente. Anote-se.

5) Cumprido o acima determinado, com o correto recolhimento das custas iniciais e comprovado o local de residência, voltem os autos conclusos.

Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.