5004661-92.2026.4.03.6114

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004661-92.2026.4.03.6114 AUTOR: ROSANGELA DE NOVAIS ARGOLO SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU - SP269964 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Verifico a inexistência de prevenção em relação aos autos indicados na certidão (evento 31, id. 601100832), haja vista a distinção entre os pedidos e as causas de pedir. Defiro a gratuidade da justiça, com fulcro nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do CPC), a fim de retificar e demonstrar o correto valor atribuído à causa - o qual deve corresponder à soma das parcelas vencidas com 12 (doze) parcelas vincendas, nos moldes do artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC - , instruindo a manifestação com a devida planilha de cálculos. Defiro, desde já, a produção de prova pericial.

Uma vez regularizada a peça exordial, providencie a Secretaria a designação da perícia médica.

Intime-se.

Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital. SILVIA AMANDA BARBOZA BUENO DE SALES Juíza Federal Substituta