5004662-48.2018.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004662-48.2018.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LUIZ DE FREITAS - SP296729 EXECUTADO: EMANUEL VICTOR NEVES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O

Vistos etc., ID 289167198: defiro o pedido. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, no endereço constante no ID acima descrito. Proceda a Secretaria às alterações necessárias. Havendo necessidade o exequente deverá ser intimado a fornecer contrafé para instrução da documentação a ser expedida. Em caso de domicílio tributário do(s) executado(s) fora do município de São Paulo, expeça-se CARTA PRECATÓRIA, cujo número será fornecido pela Secretaria.

Neste caso, deverá esta ser instruída nos termos dos artigos 260 e seguintes do novo CPC. Com a juntada do mandado/carta precatória a ser expedido, dê-se vista a exequente para que requeira o que de direito. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 30 de maio de 2023.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAN MIGUEL DA SILVA - SP360610 D E S P A C H O

Vistos etc., Considerando a edição da Lei 14.195 de 26 de agosto de 2021, que, dentre outras providências, altera a redação do caput, do art. 8º da Lei 12.514/2011, para determinar que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas provenientes de multas por violação da ética, anuidades e outras obrigações definidas por lei especial, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o valor constante do inciso I do caput da Lei 12.514/2011; Considerando ainda, a nova redação dada ao § 2º, do art. 8º da Lei 12.514/2011, a qual determina que os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput do art. 8ª da Lei 12.514/2011 serão arquivados, sem baixa na distribuição e sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei 6830/80; Considerando que as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021, nos dispositivos acima mencionados, produzem efeitos desde a data de sua publicação, ocorrida em 26/08/2021; intime-se o Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento da ação, considerando o valor total do débito em cobro nestes autos.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. 15 de setembro de 2021