5004663-28.2018.4.03.6119

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5004663-28.2018.4.03.6119 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SANTANA CONFECCOES LTDA - ME, JOSE SANTANA DE ARAUJO

DECISÃO

Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Santana Confeccoes Ltda Me., Daniela Silva Araujo, Jose Santana De Araujo objetivando a cobrança do montante de R$ 111.606,68, referente a contrato de Cédula de Crédito Bancário - CCB. A CEF requereu a penhora de eventuais ativos financeiros via SISBAJUD (Id 376934702). Vieram os autos conclusos. Houve o bloqueio dos valores de R$ 1.984,94, R$ 155,16 e R$ 0,01 (Id 471490136).

Intimada a se manifestar sobre o bloqueio de valores, a parte executada por meio da DPU, requereu o desbloqueio dos valores encontrados nas contas bancárias do executado, em razão de o valor de R$ 155,16 da conta da Caixa Econômica Federal ter como origem benefício assistencial, verba de caráter alimentar. Assim como, por ser o valor de R$ 1.984,94 da conta do Bradesco, fruto de atividade informal de venda de picolés na Praia de Peruíbe do executado.

Aduz que a proteção legal deve ser estendida aos valores em tela com base no Art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Tendo em vista que a dívida é de R$ 195.995,80 (Id 376934707), e os valores bloqueados foram de R$ 1.984,94, R$ 155,16 e R$ 0,01, verifica-se que o o montante total não alcança 10% (dez por cento) do valor executado. Os valores bloqueados são ínfimos em relação ao débito, não contribuindo de forma efetiva para a satisfação do crédito, razão pela qual não se justifica a manutenção do bloqueio.

Assim, determino o desbloqueio dos montantes bloqueados (Id 471490136).

Intime-se o representante judicial da CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Silente, suspenda-se a execução na forma do artigo 921, §§ 1º ao 5º, do CPC. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. Letícia Mendes Martins do Rêgo Barros Juíza Federal Substituta

19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5004663-28.2018.4.03.6119 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SANTANA CONFECCOES LTDA - ME, DANIELA SILVA ARAUJO, JOSE SANTANA DE ARAUJO

DESPACHO

Id. 360905303. Por ora, intime-se o representante judicial da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a planilha de débito atualizada. Após, retornem conclusos para a análise do pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD. Decorrido o prazo sem a juntada da planilha ou nada sendo requerido em termo de prosseguimento do feito, sobrestejam-se os autos, com a suspensão da execução, na forma do artigo 921, §§ 1º a 7º, CPC, até ulterior manifestação da parte interessada.

Cumpra-se. Intimem-se. Guarulhos, data do sistema. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS Juíza Federal Substituta

19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5004663-28.2018.4.03.6119 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SANTANA CONFECCOES LTDA - ME, DANIELA SILVA ARAUJO, JOSE SANTANA DE ARAUJO Id. 281633887: Indefiro o pedido de repetição de pesquisasnos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, considerando que já foram realizadas, conforme certidão id. 21871402 e decisão id. 23366513, bem como considerando que a parte interessada não trouxe aos autos informações de que nova pesquisa de bens em nome da parte executada restará frutífera, não demonstrando mudança na situação fática.

Após, tendo em vista que não foi formulado nenhum requerimento útil ao prosseguimento do feito,retornem os autos à condição de sobrestados, em razão da suspensão da execução, na forma do artigo 921, §§ 1º a 7º, CPC (Id. 37318906). Intimem-se.Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Nº 5004663-28.2018.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: SANTANA CONFECCOES LTDA - ME, DANIELA SILVA ARAUJO, JOSE SANTANA DE ARAUJO D E C I S Ã O Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF

3.

Intime-se o representante judicial da parte exequente (CEF), para que requeira o que entender pertinente em termos de prosseguimento, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de suspensão da execução na forma do artigo 921, §§ 1º ao 7º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito. Intimem-se.

Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. Bruno Valentim Barbosa Juiz Federal (assinatura digital)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004663-28.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: SANTANA CONFECCOES LTDA - ME, DANIELA SILVA ARAUJO, JOSE SANTANA DE ARAUJO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

I - O artigo 26 da Lei 10.931/04 prevê que a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de q u a l q u e r m o d a l i d a d e .

II - Por esta razão, e, pode-se dizer, como contrapartida de atribuir às cédulas em questão o estatuto de título de crédito e de título executivo extrajudicial, o prazo prescricional para a execução das referidas cédulas é trienal, na esteira da previsão do artigo 70 da LUG (Decreto 57.663/66), prazo que coincide com a previsão do artigo 206, § 3º, VIII do

CC. III - No caso dos autos, o vencimento da Cédula de Crédito Bancário ocorreu em 18/05/2015, e a execução foi ajuizada em 01/08/2018. Nestas condições, houve transcurso de tempo superior ao prazo trienal aplicável aos títulos de crédito.

IV - Apelação improvida. Alega a parte recorrente violação aos arts. 1022, II, do CPC e 206, § 5º, I, do Código Civil, sustentando omissão na decisão recorrida e a não ocorrência da prescrição.

Decido. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos genéricos de admissibilidade. Quanto ao mérito, sustenta a parte recorrente, em síntese, que o prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória é de 5 (cinco) anos e não de 3 (três) anos. O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu em consonância com os argumentos expostos pela parte recorrente, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83 desta Corte.

2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (os documentos suficientes para embasar a ação monitória), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1939890/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) (destaquei) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário.

3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo).

4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição.

6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1940996/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021) (destaquei) Dessa maneira, o acórdão recorrido aparenta divergir da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Os demais argumentos expendidos pela parte recorrente serão ou não objeto de conhecimento do Superior Tribunal de Justiça.

Aplicáveis ao caso as Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 13 de dezembro de 2021.