5004666-86.2022.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004666-86.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE GONCALVES BARBOZA Advogado do(a) AUTOR: HERMENEGILDO SANTA CRUZ NETO - MS20110 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A S E N T E N Ç A

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende o recebimento do seguro DPVAT, em razão de acidente com veículo automotor de via terrestre. Dispenso o relatório, na forma da lei (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

DECIDO

II – FUNDAMENTO II.1. Questão prévia Do interesse de agir A parte autora requer o pagamento do seguro DPVAT. Conforme se verifica dos documentos anexados com a inicial, a parte autora deixou de trazer aos autos o indeferimento administrativo do benefício pleiteado, documento indispensável à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado.

O interesse de agir somente restará comprovado nos casos em que a parte autora demonstrar que formulou pleito administrativo e, eventualmente, teve-o indeferido. Essa é a única maneira para que se estabeleça uma lide e seja configurada uma resistência à pretensão da parte autora. Neste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

1. O requerimento administrativo prévio constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Súmula 83/STJ.

2. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejar a necessidade de manifestação judiciária do Estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo Plenário da Corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 03.09.14.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 989.022/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 27/05/2021) Por fim, cumpre esclarecer que o fato de eventualmente a requerida opor resistência à pretensão autoral, por si só, não evidencia o conflito de interesse, uma vez que sujeita ao princípio da eventualidade, positivado no art. 336 do CPC. Portanto, ausente o interesse processual.

O processo deve, pois, ser extinto sem resolução do mérito.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004666-86.2022.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE GONCALVES BARBOZA Advogado do(a) AUTOR: HERMENEGILDO SANTA CRUZ NETO - MS20110 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A D E C I S Ã O

I. Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende o recebimento do seguro DPVAT, em razão de acidente com veículo automotor de via terrestre.

DECIDO

II. Inicialmente, ressalto que as preliminares aventadas na contestação, inclusive de ilegitimidade passiva da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT e/ou da Caixa Seguradora S/A, serão analisadas por ocasião da sentença.

III.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o indeferimento administrativo do pagamento do seguro DPVAT, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse de agir.

IV. Decorrido o prazo sem a comprovação do indeferimento administrativo, remetam-se os autos imediatamente conclusos para extinção sem julgamento do mérito.

V. Cumprida a diligência, designe-se perícia médica. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.